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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3619-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO HORA DO SILÊNCIO Nº 3619-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
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2 LEI Nº 3618-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TRADIÇÕES NORDESTINAS DE ARAPIRACA Nº 3618-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
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3 LEI Nº 3617-2023 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS ACOMETIDADAS PELA FIBROMIALG... Nº 3617-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
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4 LEI Nº 3616-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARADA SEGURA Nº 3616-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
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5 LEI Nº 3615-2023 CRIA A PREMIAÇÃO INOVA PROFESSOR Nº 3615-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
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6 LEI Nº 3614-2023 CRIA A PREMIAÇÃO ALUNO INOVADOR Nº 3614-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
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7 LEI Nº 3612-2023 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO IDENIZATÓRIO DA VERBA DE CUSTEIO PARA O EXERCÍCIO DE... Nº 3612-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
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8 LEI Nº 3611-2023 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A SECRETARIA DE ESPORTES E A SECR... Nº 3611-2023 DE 29 SET 2023 2023 Lei
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9 LEI Nº 3610-2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3610-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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10 LEI Nº 3609-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FOCO Nº 3609-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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11 LEI Nº 3608-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATÍCIOS Nº 3608-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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12 LEI Nº 3607-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA E ENTRETERIMENTO Nº 3607-2023 DE 22 DE SET 2023 2023 Lei
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13 LEI Nº 3606-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE... Nº 3606-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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14 LEI Nº 3605-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AGRICULTORE DA VILA... Nº 3605-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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15 LEI Nº 3604-2023 DENOMINA A AVENIDA JOSEFA REGINA TEIXEIRA Nº 3604-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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16 LEI Nº 3603-2023 DENOMINA A RUA MANOEL VALERIANO SOBRINHO Nº 3603-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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17 LEI Nº 3602-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRI... Nº 3602-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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18 LEI Nº 3601-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 3601-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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19 LEI Nº 3600-2023 ALTERA A LEI 3588-2023 Nº 3600-2023 DE 22 SET 2023 2023 Lei
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20 LEI Nº 3599-2023 DENOMINA A RUA DONA LIA BALBINO Nº 3599-2023 DE 20 SET 2023 2023 Lei
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21 LEI Nº 3598-2023 DENOMINA A RUA ANDERSON RODRIGO LIMA MELO Nº 3598-2023 DE 20 SET 2023 2023 Lei
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22 LEI Nº 3597-2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JADIELSON BERNADINO Nº 3597-2023 DE 20 SET 2023 2023 Lei
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23 LEI Nº 3596-2023 DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DONA CARMEN GOMES CASTRO Nº 3596-2023 DE 20 SET 2023 2023 Lei
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24 LEI Nº 3595-2023 DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LUIS FRANCISCO DA SILVA Nº 3595-2023 DE 20 SET 2023 2023 Lei
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25 LEI Nº 3594-2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO O PRÊMIO EMPREEMDEDORAS FEMININAS Nº 3594-2023 DE 06 SET 2023 2023 Lei
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26 LEI Nº 3593-2023 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPA Nº 3593-2023 DE 06 SET 2023 2023 Lei
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27 LEI Nº 3592-2023 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ARAPIRACA A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE NO ANO EM ARAPIRACA... Nº 3592-2023 DE 06 SET 2023 2023 Lei
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28 LEI Nº 3591-2023 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP Nº 3591-2023 DE 06 SET 2023 2023 Lei
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29 LEI Nº 3590-2023 CRIA O PROGRAMA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -PPDP DO MUNICÍPIO DE... Nº 3590-2023 DE 03 AGO 2023 2023 Lei
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30 LEI Nº 3589-2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E AUTORIZA O PODER EXEC... Nº 3589-2023 DE 2023 Lei
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31 LEI Nº 3588-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOM... Nº 3588-2023 DE 03 AGO 2023 2023 Lei
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32 LEI Nº 3587-2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3587-2023 DE 03 AGO 2023 2023 Lei
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33 LEI Nº 3586-2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-PREFIS Nº 3586-2023 DE 27 JUL 2023 2023 Lei
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34 LEI Nº 3585-2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024 Nº 3585-2023 DE 27 JUL 2023 2023 Lei
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35 LEI Nº 3584-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LAGOA D`ÁGUA Nº 3584-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
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36 LEI Nº 3583-2023 INSTIUI O DIA MUNICIPAL DOS ESCOTEIROS Nº 3583-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
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37 LEI Nº 3582-2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA Nº 3582-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
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38 LEI Nº 35812023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ GERALDO DA SILVA Nº 35812023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
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39 LEI Nº 3580-2023 INSTITUI O DIA 25 DE AGOSTO MUNICIPAL DO FEIRANTE Nº 3580-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
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40 LEI Nº 3579-2023 ALTERA A LEI 3255-2017 Nº 3579-2023 DE 14 JUN 2023 2023 Lei
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41 LEI Nº 3578-2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR Nº 3578-2023 DE 12 JUN 2023 2023 Lei
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42 LEI Nº 3577-2023 CRIA E DÁ DENOMINÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CARMEN YOLANDA ALVES FERREIRA Nº 3577-2023 DE 12 JUN 2023 2023 Lei
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43 LEI Nº 3576-2023 CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO E DO ISSQN Nº 3576-2023 DE 01 JUN 2023 2023 Lei
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44 LEI Nº 3575-2023 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO DO... Nº 3575-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
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45 LEI Nº 3574-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 3574-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
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46 LEI Nº 3573-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOM... Nº 3573-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
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47 LEI Nº 3571-2023 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ARAPIRA... Nº 3571-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
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48 LEI Nº 3570-2023 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MU... Nº 3570-2023 DE 25 MAR 2023 2023 Lei
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49 LEI Nº 3569-2023 AUTORIZA O REPASSE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL A GRATUITIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE... Nº 3569-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
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50 LEI Nº 3568-2023 ALTERA A LEI Nº 3126-2015 Nº 3568-2023 DE 14 MAR 2023 2023 Lei
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