Legislação e Atos Normativos

Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 2852-2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS D... Nº 2852-2023 DE 15 AGO 2023 2023 Decreto
2 DECRETO Nº 2849-2023 REVOGA O DECRETO Nº 2184-2010 Nº 2849-2023 DE 19 JUL 2023 2023 Decreto
3 DECRETO Nº 2848-2023 REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE... Nº 2848-2023 DE 19 DE JUL 2023 2023 Decreto
4 DECRETO GP Nº 2847-2023 DECRETA LUTO OFICIAL Nº 2847-2023 DE 17 DE JUL 2023 2023 Decreto
5 DECRETO GP Nº 2845-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2845-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Decreto
6 DECRETO GP Nº 2844-2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATI... Nº 2844-2023 DE 28 DE JUN 2023 2023 Decreto
7 DECRETO GP Nº 2842-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2842-2023 DE 22 JUN 2023 2023 Decreto
8 DECRETO GP Nº 2841-2023 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE AD... Nº 2841-2023 DE 07 JUL 2023 2023 Decreto
9 DECRETO GP Nº 2840-2023 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA... Nº 2840-2023 DE 07 JUN 2023 2023 Decreto
10 DECRETO GP Nº 2839-2023 REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DA LE... Nº 2839-2023 DE 01 JUN 2023 2023 Decreto
11 DECRETO GP Nº 2838-2023 INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITU... Nº 2838-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
12 DECRETO GP Nº 2837-2023 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATU... Nº 2837-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
13 DECRETO GP Nº 2835-2023 REVOGA O DECRETO Nº 2823-2023 Nº 2835-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
14 DECRETO GP Nº 2834-2023 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2834-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
15 DECRETO GP Nº 2833-2023 REGULAMENTA A LEI 3569-2023 Nº 2833-2023 DE 25 DE MAI 2023 2023 Decreto
16 DECRETO GP Nº 2832-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2832-2023 DE 11 MAI 2023 2023 Decreto
17 DECRETO Nº 2831-2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATI... Nº 2831-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Decreto
18 DECRETO Nº 2830-2023 CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNI... Nº 2830-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
19 DECRETO GP Nº 2829-2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2829-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
20 DECRETO GP Nº 2828-2023 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE... Nº 2828-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
21 DECRETO Nº 2827-2023 APROVA REGULAMENTO DO FUNDO MU... Nº 2827-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
22 DECRETO Nº 2825-2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICI... Nº 2825-2023 18 ABR 2023 2023 Decreto
23 DECRETO Nº 2824-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2824-2023 DE 18 ABR 2023 2023 Decreto
24 DECRETO Nº 2823-2023 REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE HO... Nº 2823-2023 DE 12 ABR 2023 2023 Decreto
25 DECRETO Nº 2821-2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SI... Nº 2821-2023 DE 29 MAR 2023 2023 Decreto
26 DECRETO Nº 2820-2023 REGULAMENTA A LEI Nº 3550-2022 Nº 2820-2023 DE 14 MAR 2023 2023 Decreto
27 DECRETO GP Nº 2818-2023 DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL... Nº 2818-2023 DE 10 MAR 2023 2023 Decreto
28 DECRETO Nº 2816-2023 ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAM... Nº 2816-2023 DE 07 FEV 2023 2023 Decreto
29 DECRETO GP Nº 2815-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2815-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
30 DECRETO Nº 2814-2023 CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNIC... Nº 2814-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
31 DECRETO Nº 2813-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2813-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
32 DECRETO Nº 2812-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2812-2023 DE 19 JAN 2023 2023 Decreto
33 DECRETO Nº 2811-2023 DISPÕE SOBRE O RATEIO FUNDEB 2... Nº 2811-2023 DE JAN 2023 2023 Decreto
34 DECRETO Nº 2808-2023 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECI... Nº 2808-2022 DE 22 JAN 2023 2023 Decreto
35 LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2023 REESTRURA O REGIME PÓRPRIO DE... Nº 04-2023 DE 03 AGO 2023 2023 Lei
36 LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2023 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNC... Nº 02-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
37 LEI Nº 3645-2023 Autoriza o Poder executivo a a... 3645 2023 Lei
38 LEI Nº 3560-2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE... Nº 3560-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
39 LEI Nº 3559-2022 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E... Nº 3559-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
40 LEI Nº 3558-2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROG... Nº 3558-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
41 LEI Nº 3557-2022 INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFI... Nº 3557-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
42 LEI Nº 3557-2022 INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFI... Nº 3557-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
43 LEI Nº 3536-2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL... Nº 3556-2022 DE 17 DE JUN 2022 2022 Lei
44 LEI Nº 3556-2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO O FORNEC... Nº 3556-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
45 LEI Nº 3555-2022 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS... Nº 3555-2022 DE 17 DE NOV 2022 2022 Lei
46 LEI Nº 3554-2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR... Nº 3554-2022 DE 31 OUT 2022 2022 Lei
47 LEI Nº 3553-2022 CONFERE PODERES AO ADVOGADO CO... Nº 3553-2022 DE 31 OUT 2022 2022 Lei
48 LEI Nº 3552-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE... Nº 3552-2022 DE 18 DE OUT 2022 2022 Lei
49 LEI DE Nº 3551-2022 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO D... Nº 3551-2022 DE 05 SET 2022 2022 Lei
50 LEI Nº 3550-2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇ... Nº 3550-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei

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