Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO GP Nº 2838-2023 INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITU... Nº 2838-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
2 DECRETO GP Nº 2837-2023 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATU... Nº 2837-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
3 DECRETO GP Nº 2835-2023 REVOGA O DECRETO Nº 2823-2023 Nº 2835-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
4 DECRETO GP Nº 2834-2023 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2834-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
5 DECRETO GP Nº 2833-2023 REGULAMENTA A LEI 3569-2023 Nº 2833-2023 DE 25 DE MAI 2023 2023 Decreto
6 DECRETO GP Nº 2832-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2832-2023 DE 11 MAI 2023 2023 Decreto
7 PORTARIA GP Nº 283-2023 ALTERA A PORTARIA GP Nº 1098-2... Nº 283-2023 DE 13 MAR 2023 2023 Portaria
8 DECRETO Nº 2831-2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATI... Nº 2831-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Decreto
9 DECRETO Nº 2830-2023 CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNI... Nº 2830-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
10 DECRETO GP Nº 2829-2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2829-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
11 DECRETO GP Nº 2828-2023 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE... Nº 2828-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
12 DECRETO Nº 2827-2023 APROVA REGULAMENTO DO FUNDO MU... Nº 2827-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
13 DECRETO Nº 2825-2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICI... Nº 2825-2023 18 ABR 2023 2023 Decreto
14 DECRETO Nº 2824-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2824-2023 DE 18 ABR 2023 2023 Decreto
15 DECRETO Nº 2823-2023 REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE HO... Nº 2823-2023 DE 12 ABR 2023 2023 Decreto
16 DECRETO Nº 2821-2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SI... Nº 2821-2023 DE 29 MAR 2023 2023 Decreto
17 DECRETO Nº 2820-2023 REGULAMENTA A LEI Nº 3550-2022 Nº 2820-2023 DE 14 MAR 2023 2023 Decreto
18 DECRETO GP Nº 2818-2023 DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL... Nº 2818-2023 DE 10 MAR 2023 2023 Decreto
19 DECRETO Nº 2816-2023 ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAM... Nº 2816-2023 DE 07 FEV 2023 2023 Decreto
20 DECRETO GP Nº 2815-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2815-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
21 DECRETO Nº 2814-2023 CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNIC... Nº 2814-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
22 DECRETO Nº 2813-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2813-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
23 DECRETO Nº 2812-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2812-2023 DE 19 JAN 2023 2023 Decreto
24 DECRETO Nº 2811-2023 DISPÕE SOBRE O RATEIO FUNDEB 2... Nº 2811-2023 DE JAN 2023 2023 Decreto
25 DECRETO Nº 2808-2023 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECI... Nº 2808-2022 DE 22 JAN 2023 2023 Decreto
26 PORTARIA GP Nº 269-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 269-2023 DE 13 MAR 2023 2023 Portaria
27 PORTARIA GP Nº 268-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 36-202... Nº 268-2023 DE 13 MAR 2023 2023 Portaria
28 PORTARIA GP Nº 266-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA... Nº 266-2023 DE 13 DE MAR 2023 2023 Portaria
29 PORTARIA GP Nº 264-2023 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA CL... Nº 264-2023 DE 10 MAR 2023 2023 Portaria
30 PORTARIA GP Nº 262-2023 PRORROGAR A CESSÃO DA SERVIDOR... Nº 262-2023 DE 10 MAR 2023 2023 Portaria
31 PORTARIA GP Nº 260-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 260-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Portaria
32 PORTARIA GP Nº 259-2023 NOMEAR PARA RESPONDER INTERINA... Nº 259-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Portaria
33 PORTARIA GP Nº 257-2023 NOMEAR GRUPO DE TRABALHO DO PL... Nº 257-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Portaria
34 PORTARIA GP Nº 256-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DA SE... Nº 256-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Portaria
35 PORTARIA GP Nº 238-2023 CONCEDE LICENÇA A IRACI MARIA... Nº 238-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
36 PORTARIA GP Nº 236-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DA SE... Nº 236-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
37 PORTARIA GP Nº 235-2023 NOMEAR SOB JUDICE A SERVIDORA... Nº 235-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
38 PORTARIA GP Nº 234-2023 NOMEAR SOB JUDICE A SERVIDORA... Nº 234-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
39 PORTARIA GP Nº 233-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA... Nº 233-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
40 PORTARIA GP Nº 232-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 232-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
41 PORTARIA GP Nº 231-2023 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA IR... Nº 231-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
42 PORTARIA GP Nº 230-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 230-2023 DE 07 MAR 2023 2023 Portaria
43 PORTARIA GP Nº 229-2023 CONCEDE AFASTAMENTO POR 60 DIA... Nº 229-2023 DE 06 MAR 2023 2023 Portaria
44 PORTARIA GP Nº 228-2023 PRORROGAR LICENÇA DO SERVIDOR... Nº 228-2023 DE 06 MAR 2023 2023 Portaria
45 PORTARIA GP Nº 227-2023 NOMEIA GERLANDE FAUSTO CAVALCA... Nº 227-2023 DE 03 MAR 2023 2023 Portaria
46 PORTARIA GP Nº 226-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE SELEÇÃO P... Nº 226-2023 DE 03 MAR 2023 2023 Portaria
47 PORTARIA GP Nº 225-2023 NOMEA A COMISSÃO DE MONITORAME... Nº 225-2023 DE 03 MAR 2023 2023 Portaria
48 PORTARIA GP Nº 223-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 223-2023 DE 03 MAR 2023 2023 Portaria
49 PORTARIA GP Nº 219-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 219-2023 DE 01 MAR 2023 2023 Portaria
50 PORTARIA GP Nº 218-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDO... Nº 218-2023 DE 01 MAR 2023 2023 Portaria