Legislação e Atos Normativos

Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 2907-2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE E... Nº 2907-2024 DE 11 MAR 2024 2024 Decreto
2 DECRETO Nº 2906-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 141 DA LE... Nº 2906-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Decreto
3 DECRETO Nº 2905-2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE T... Nº 2905-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Decreto
4 DECRETO Nº 2904-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2904-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Decreto
5 DECRETO Nº 2901-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI... Nº 2901-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Decreto
6 DECRETO Nº 2900-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2900-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Decreto
7 DECRETO Nº 2898-2024 REGULAMENTA O ART 8º DA LEI FE... Nº 2898-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
8 DECRETO Nº 2897-2024 REGULAMENTA O ART 23 DA LEI FE... Nº 2897-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
9 DECRETO Nº 2896-2024 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2896-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
10 DECRETO Nº 2895-2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AU... Nº 2895-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
11 DECRETO Nº 2894-2024 DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS... Nº 2894-2024 DE 30 JAN 23024 2024 Decreto
12 DECRETO Nº 2893-2024 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE AD... Nº 2893-2024 DE 26 JAN 2024 2024 Decreto
13 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23DE JAN 2024 2024 Decreto
14 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
15 DECRETO Nº 2891-2024 ALTERA O DECRETO Nº 2706-2021 Nº 2891-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
16 DECRETO Nº 2890-2024 REVOGA O DECRETO Nº 2805-2022 Nº 2890-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Decreto
17 DECRETO Nº 2889-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI... Nº 2889-2024 DE 16 JAN 2024 2024 Decreto
18 DECRETO Nº 2888-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNID... Nº 2888-2024 DE 16 DE JAN 2024 2024 Decreto
19 DECRETO Nº 2887-2024 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE... Nº 2887-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
20 DECRETO Nº 2886-2024 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚB... Nº 2886-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
21 DECRETO Nº 2885-2024 REGULAMENTA A LEI Nº 3585-202... Nº 2885-2024 DE 02 JAN 2024 2024 Decreto
22 DECRETO Nº 2.956-2024 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO D... Nº 2.956.2024 23 DEZ 2024 2024 Decreto
23 DECRETO Nº 2.956-2024 CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIP... Nº 2.956-2024 2024 Decreto
24 DECRETO Nº 2826-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº Nº 2826-2023 DE 25 ABR 2023 2023 Decreto
25 PORTARIA GP Nº 464-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 464-2023 DE 08 MAI 2023 2023 Lei
26 LEI Nº 3647-2023 LOA 2024 Nº 3647-2023 DE 22 DEZ 2023 2023 Lei
27 LEI Nº 3640-2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IM... Nº 3640-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
28 LEI Nº 3639-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3639-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
29 LEI Nº 3638-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA M... Nº 3638-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
30 LEI Nº 3637-2023 TRANSFORMA EM PATRIMÕNIO CULTU... Nº 3637-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
31 LEI Nº 3636-2023 TRANSFORMA EM PATRIMÕNIO CULTU... Nº 3636-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
32 LEI Nº 3635-2023 DENOMINA A RUA JOSEFA MARIA DA... Nº 3635-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
33 LEI Nº 3634-2023 DENOMINA A RUA JOSÉ FERREIRA D... Nº 3634-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
34 LEI Nº 3633-2023 DENOMINA A AVENIDA SEBASTIÃO S... Nº 3633-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
35 LEI Nº 3632-2023 DENOMINA A RUA ANDERSON RODRIG... Nº 3632-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
36 LEI Nº 3630-2023 DENOMINA A RUA LEONE OLIVEIRA... Nº 3630-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
37 LEI Nº 3629-2023 DENOMINA A RUA JOSÉ CICERO BIS... Nº 3629-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
38 LEI Nº 3628-2023 DENOMINA A RUA LUIZ MARTINS DE... Nº 3628-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
39 LEI Nº 3627-2023 DENOMINA A AVENIDA SANTO ANTON... Nº 3627-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
40 LEI Nº 3626-2023 DENOMINA A RUA GREICIELY SANTO... Nº 3626-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
41 LEI Nº 3625-2023 DENOMINA A RUA VALDECI CORREIA... Nº 3625-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
42 LEI Nº 3624-2023 APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNI... Nº 3624-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
43 LEI Nº 3624-2023 APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNI... Nº 3624-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
44 LEI Nº 3623-2023 APROVA O PLANO MUNICIPALA DE E... Nº 3623-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
45 LEI Nº 3622-2023 APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA... Nº 3622-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
46 LEI Nº 3619-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJ... Nº 3619-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
47 LEI Nº 3618-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3618-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
48 LEI Nº 3617-2023 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATE... Nº 3617-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
49 LEI Nº 3616-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROG... Nº 3616-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
50 LEI Nº 3615-2023 CRIA A PREMIAÇÃO INOVA PROFESS... Nº 3615-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei

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