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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3691-2024 DENOMINA A RUA GILBERTO ALVES DA SILVA Nº 3691-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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2 LEI Nº 3690-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO MASSRANDUBA Nº 3690-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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3 LEI Nº 3689-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO GUARIBAS Nº 3689-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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4 LEI Nº 3688-2024 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP Nº 3688-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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5 LEI Nº 3687-2024 DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DE ARAPIRACA O GRUPO ART CHORO Nº 3687-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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6 LEI Nº 3686-2024 TRANSFORMA A QUADRILHA JUNINA ESTILIZADA CANARRAIÁ EM PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DE A... Nº 3686-2024 21 MAI 2024 2024 Lei
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7 LEI Nº 3685-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A INSTITUIR O PROGRAMA CHECK-UP FEMININO Nº 3685-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Lei
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8 LEI Nº 3684-2024 INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO Nº 3684-2024 DE 10 MAI 2024 2024 Lei
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9 LEI Nº 3683-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZADO CULTURAL E SOCIOAMBIENTAL PARA OS JOVENS DE A... Nº 3683-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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10 LEI Nº 3682-2024 CRIA MEDALHA DE HONRA CENTENÁRIA JOÃO SATURNINO DE ALMEIDA Nº 3682-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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11 LEI Nº 3680-2024 DISPÕE SOBRE O ALMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS E PENSI... Nº 3680-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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12 LEI Nº 3679-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESNVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO CANGANDÚ Nº 3679-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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13 LEI Nº 3678-2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME E FUNCIONABILIDADE DO POLO MOVELEIRO NASCIMENTO LEÃO PARA P... Nº 3678-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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14 LEI Nº 3677-2024 DISPÕE SOBRE O APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO Nº 3677-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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15 LEI Nº 3676-2024 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA MULHER PARA MULHER E DIREITOS... Nº 3676-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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16 LEI Nº 3674-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO RESIDENCIAL AGRESTE Nº 3674-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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17 LEI Nº 3673-2024 DENOMINA A RUA BENEDITO JOSÉ DE SANTANA Nº 3673-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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18 LEI Nº 3672-2024 DENOMINA A RUA YRLLA SUÉLLEM ALVES DE LIMA Nº 3672-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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19 LEI Nº 3671-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO MASSRANDUBA Nº 3671-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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20 LEI Nº 3670-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ ALBERTO MADEIRO Nº 3670-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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21 LEI Nº 3669-2024 DENOMINA A RUA ANTONIA QUITÉRIA CATONHO Nº 3669-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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22 LEI Nº 3667-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS Nº 3667-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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23 LEI Nº 3666-2024 ASSEGURA AS MULHERES O DIREITO DE TEREM COMO ACOMPANHANTES UMA PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA... Nº 3666-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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24 LEI Nº 3665-2024 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS Nº 3665-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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25 LEI Nº 3664-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MOVIMENTAÇÃO Nº 3664-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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26 LEI Nº 3663-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CANCER DE PROSTATA Nº 3663-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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27 LEI Nº 3662-2024 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O MÊS DE DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON Nº 3662-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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28 LEI Nº 3661-2024 DISPÕE SOBRE INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO NA INFÂNCI... Nº 3661-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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29 LEI Nº 3660-2024 INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3660-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
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30 LEI Nº 3659-2024 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MU... Nº 3659-2024 DE 05 ABR 2024 2024 Lei
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31 LEI Nº 3658-2024 DENOMINA-SE RUAS PROJETADAS DO BAIRRO OLHO D' ÁGUA DOS CAZUZINHAS Nº 3658-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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32 LEI Nº 3657-2024 DENOMINA ARUA ANACLETO COSTA GAMA Nº 3657-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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33 LEI Nº 3656-2024 DENOMINA A RUA DIJAURA DO NASCIMENTO SILVA Nº 3656-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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34 LEI Nº 3655-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ CICERO DOS SANTOS Nº 3655-2024 2024 Lei
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35 LEI Nº 3654-2024 DENOMINA A RUA BERNADETE DE LIMA SILVA Nº 3654-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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36 LEI Nº 3653-2024 CRIA NA ESTRUTUAR ADMINISTRATIVA DA SMS, A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL Nº 3653-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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37 LEI Nº 3652-2024 DENOMINA A RUA MARIA DE LOURDES DA SILVA Nº 3652-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
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38 LEI Nº 3651-2024 ATUALIZA OS ANEXOS DA LEI Nº 3585-2023 Nº 3651-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
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39 LEI Nº 3650-2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR/CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Nº 3650-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
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40 LEI Nº 3649-2024 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3649-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
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41 DECRETO Nº 2935-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NA VILA SÃO JOSÉ Nº 2935-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Decreto
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42 DECRETO Nº 2929-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO POVOADO BAIXA DA ONÇA Nº 2929-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Decreto
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43 DECRETO Nº 2925-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS NO POVOADO CANGANDU Nº 2925-2024 DE 11 JUN 2024 2024 Decreto
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44 DECRETO Nº 2919-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO GRUPO DE USO SUSTENTÁVEL -... Nº 2919-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Decreto
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45 DECRETO Nº 2918-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL DA FAMMA EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ... Nº 2918-2024 DE 19 ABR 2024 2024 Decreto
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46 DECRETO Nº 2917-2024 ALTERA O DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2917-2024 DE 15 ABR 2024 2024 Decreto
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47 DECRETO Nº 2916-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2525-2018 Nº 2916-2024 DE 12 ABR 2024 2024 Decreto
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48 DECRETO Nº 2915-2024 INSTITUI O FORUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 2915-2024 DE 12 ABR 2024 2024 Decreto
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49 DECRETO Nº 2914-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2914-2024 DE 10 ABR 2024 2024 Decreto
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50 DECRETO Nº 2913-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTI... Nº 2913-2024 DE 10 ABR 2024 2024 Decreto
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