Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 3686-2024 TRANSFORMA A QUADRILHA JUNINA... Nº 3686-2024 21 MAI 2024 2024 Lei
2 LEI Nº 3685-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE... Nº 3685-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Lei
3 LEI Nº 3684-2024 INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA D... Nº 3684-2024 DE 10 MAI 2024 2024 Lei
4 LEI Nº 3683-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL... Nº 3683-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
5 LEI Nº 3682-2024 CRIA MEDALHA DE HONRA CENTENÁR... Nº 3682-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
6 PORTARIA GP Nº 368-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ANG... Nº 368-2024 DE 15 FEV 2024 2024 Portaria
7 LEI Nº 3680-2024 DISPÕE SOBRE O ALMENTO DOS VEN... Nº 3680-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
8 LEI Nº 3679-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3679-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
9 LEI Nº 3678-2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME... Nº 3678-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
10 LEI Nº 3677-2024 DISPÕE SOBRE O APOIO AO SISTEM... Nº 3677-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
11 LEI Nº 3676-2024 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRET... Nº 3676-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
12 LEI Nº 3674-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO RE... Nº 3674-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
13 LEI Nº 3673-2024 DENOMINA A RUA BENEDITO JOSÉ D... Nº 3673-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
14 LEI Nº 3672-2024 DENOMINA A RUA YRLLA SUÉLLEM A... Nº 3672-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
15 PORTARIA GP Nº 367-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO SOL... Nº 367-2024 DE 15 FEV 2024 2024 Portaria
16 LEI Nº 3671-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BA... Nº 3671-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
17 LEI Nº 3670-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ ALBERTO MA... Nº 3670-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
18 LEI Nº 3669-2024 DENOMINA A RUA ANTONIA QUITÉRI... Nº 3669-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
19 LEI Nº 3667-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO... Nº 3667-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
20 LEI Nº 3666-2024 ASSEGURA AS MULHERES O DIREITO... Nº 3666-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
21 LEI Nº 3665-2024 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A... Nº 3665-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
22 LEI Nº 3664-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROG... Nº 3664-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
23 LEI Nº 3663-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL... Nº 3663-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
24 LEI Nº 3662-2024 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O... Nº 3662-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
25 LEI Nº 3661-2024 DISPÕE SOBRE INSTITUIR CAMPANH... Nº 3661-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
26 LEI Nº 3660-2024 INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMU... Nº 3660-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
27 LEI Nº 3659-2024 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS... Nº 3659-2024 DE 05 ABR 2024 2024 Lei
28 LEI Nº 3658-2024 DENOMINA-SE RUAS PROJETADAS D... Nº 3658-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
29 LEI Nº 3657-2024 DENOMINA ARUA ANACLETO COSTA G... Nº 3657-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
30 LEI Nº 3656-2024 DENOMINA A RUA DIJAURA DO NASC... Nº 3656-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
31 LEI Nº 3655-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ CICERO DOS... Nº 3655-2024 2024 Lei
32 LEI Nº 3654-2024 DENOMINA A RUA BERNADETE DE LI... Nº 3654-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
33 LEI Nº 3653-2024 CRIA NA ESTRUTUAR ADMINISTRATI... Nº 3653-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
34 LEI Nº 3652-2024 DENOMINA A RUA MARIA DE LOURDE... Nº 3652-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
35 LEI Nº 3651-2024 ATUALIZA OS ANEXOS DA LEI Nº 3... Nº 3651-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
36 LEI Nº 3650-2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE... Nº 3650-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
37 LEI Nº 3649-2024 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3649-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
38 PORTARIA GP Nº 364-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO AER... Nº 364-2024 DE 15 FEV 2024 2024 Portaria
39 PORTARIA GP Nº 350-2024 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA RO... Nº 350-2024 DE 15 FEV 2024 2024 Portaria
40 PORTARIA GP Nº 347-2024 NOMEAR A JARI - JUNTA ADMINSTR... Nº 347-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Portaria
41 PORTARIA GP Nº 346-2024 ALTERA A PORTARIA 1098-2022 Nº 346-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Portaria
42 PORTARIA GP Nº 344-2024 ALTERA A PORTARIA 1255-2023 Nº 344-2024 DE 06 FEV 2024 2024 Portaria
43 PORTARIA GP Nº 342-2024 EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR J... Nº 342-2024 DE 06 FEV 2024 2024 Portaria
44 PORTARIA GP Nº 339-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ALE... Nº 339-2024 DE 05 FEV 2024 2024 Portaria
45 PORTARIA GP Nº 333-2024 DESIGNA A COMISSÃO DO CONCURSO... Nº 333-2024 DE 22 JAN 2024 2024 Portaria
46 PORTARIA GP Nº 331-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO KEL... Nº 331-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Portaria
47 PORTARIA GP Nº 329-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO LAY... Nº 329-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Portaria
48 PORTARIA GP Nº 326-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 326-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Portaria
49 DECRETO Nº 2935-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2935-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Decreto
50 DECRETO Nº 2929-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2929-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Decreto

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