Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 2652-2020 NORMATIZA O CONTROLE DA MOVIME... Nº 2652 DE 10 DE JUN 2020 2020 Decreto
2 DECRETO Nº 2650-2020 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTIN... Nº 2650 DE 27 DE MAI 2020 2020 Decreto
3 DECRETO Nº 2649-2020 SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDA... Nº 2649 DE 21 DE MAI 2020 2020 Decreto
4 DECRETO Nº 2648-2020 SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS NO... Nº 2648 DE 20 DE MAI 2020 2020 Decreto
5 DECRETO Nº 2646-2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... Nº 2646 07 DE MAI 2020 2020 Decreto
6 DECRETO Nº 2645-2020 LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE A... Nº 2645 DE 04 DE MAI 2020 2020 Decreto
7 DECRETO Nº 2644-2020 SOBRE RECURSOS DO FUNDO DE CAP... Nº 2644 DE 30 DEABR 2020 2020 Decreto
8 DECRETO Nº 2643-2020 SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDA... Nº 2643 DE 23 DE ABR 2020 2020 Decreto
9 DECRETO Nº 2642-2020 MEDIDAS COMPLEMENTARES EM FACE... Nº 2642 DE 15 DE ABR 2020 2020 Decreto
10 DECRETO Nº 2641-2020 SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIR... Nº 2641 DE 07 DE ABR 2020 2020 Decreto
11 DECRETO Nº 2640-2020 SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS NO... Nº 2640 DE 06 DE ABR 2020 2020 Decreto
12 DECRETO Nº 2639-2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... Nº 2639 DE 31 DE MAR 2020 2020 Decreto
13 DECRETO Nº 2638-2020 SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAM... Nº 2638 DE 23 DE MAR 2020 2020 Decreto
14 DECRETO Nº 2637-2020 SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO... Nº 2637 DE 23 DE MAR 2020 2020 Decreto
15 DECRETO Nº 2636-2020 SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE P... Nº 2636 DE 27 DE MAR 2020 2020 Decreto
16 DECRETO Nº 2635-2020 AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TR... Nº 2635 DE 13 DE MAR 2020 2020 Decreto
17 DECRETO Nº 2634-2020 ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §5º DO... Nº 2634 DE 20 DE FEV 2020 2020 Decreto
18 DECRETO Nº 2633-2020 ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO N 26... Nº 2633 DE 20 DE FEV 2020 2020 Decreto
19 DECRETO Nº 2632-2020 PONTO FACULTATIVO E O FUNCIONA... Nº 2632 DE 20 DE FEV 2020 2020 Decreto
20 DECRETO Nº 2631-2020 EMPENHO DE DESPESAS DO PODER E... Nº 2631 DE 02 DE JAN 2020 2020 Decreto
21 DECRETO Nº 26-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETA... Nº 26 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 2020 Decreto
22 DECRETO Nº 25-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETA... Nº 25 DE 28 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
23 DECRETO Nº 24-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETA... Nº 24 DE 27 DE OUT 2020 2020 Decreto
24 DECRETO Nº 23-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETA... Nº 23 DE 27 DE OUT 2020 2020 Decreto
25 DECRETO 22 - 2021 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 22 DE 15 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
26 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 22 DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
27 DECRETO Nº 21-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DO FUND... Nº 21 DE 06 DE OUT 2020 2020 Decreto
28 DECRETO N 2.685-20 APROVA REGIME INTERNO DO CMTER Nº 2.685 DE 23 DEZ 2020 2020 Decreto
29 DECRETO Nº 2.684-2020 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNC... Nº 2.684 2020 Decreto
30 DECRETO Nº 2.683-2020 DISPÕE SOBRE O ENCER. DO EXERC... Nº 2.683 DE 15 DEZ 2020 2020 Decreto
31 DECRETO Nº 2.681-2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERG. NO... Nº 2.681 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
32 DECRETO Nº 2.680-2020 DÁ NOVA RED. AO ANEXO ÚNICO DO... Nº 2.680 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
33 DECRETO Nº 19-2020 CRÉDITO EDXTRAORDINÁRIO - PROG... Nº 19 DE 01 DE OUT 2020 2020 Decreto
34 DECRETO Nº 18-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 18 DE 28 DE SET 2020 2020 Decreto
35 DECRETO Nº 17-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DUNDO M... Nº 17 DE 15 DE SET 2020 2020 Decreto
36 DECRETO Nº 16-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 16 DE 31 DE AGO 2020 2020 Decreto
37 DECRETO Nº 15-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO FUND... Nº 15 DE 28 DE JUL 2020 2020 Decreto
38 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 15-2020 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 15 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
39 DECRETO SUPLEMTAR Nº 15 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... Nº 15 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
40 DECRETO Nº 14-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 14 DE 21 DE JUL 2020 2020 Decreto
41 DECRETO SUPLEMENTAR AO Nº 14 ABRE CRÉDITO SUPLEMEMNTAR EXTR... Nº 14 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
42 DECRETO Nº 13-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 13 DE 20 DE JUL 2020 2020 Decreto
43 DECRETO SUPLEMENTAR AO N.º 13 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... Nº 13 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
44 DECRETO Nº 12-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 12 DE 06 DE JUL 2020 2020 Decreto
45 DECRETO Nº 11-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 11 DE 01 DE JUL 2020 2020 Decreto
46 DECRETO Nº 10-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 10 DE 12 DE JUN 2020 2020 Decreto
47 DECRETO Nº 09-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 09 DE 12 DE JUN 2020 2020 Decreto
48 DECRETO Nº 08-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 08 DE 08 DE JUN 2020 2020 Decreto
49 DECRETO Nº 07-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 07 DE 05 DE JUN 2020 2020 Decreto
50 DECRETO Nº 06-2020 CRÉDITO EXTRAORDINARIO EM FAVO... Nº 06 DE 29 DE MAI 2020 2020 Decreto