Legislação e Atos Normativos

Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO N 1955 RESTABELECE O HORÁRIO DE TRABA... 1955 2005 Decreto
2 DECRETO N 1953 DELEGA COMPETÊNCIA A SECRETÁRI... 1953 2005 Decreto
3 LEI Nº 2354-2004 ALTERA A LEI 2203-2001 Nº 2354-2004 DE 30 JUN 2004 2004 Lei
4 LEI Nº 2313-2003 ALTERA A LEI 2203-2001 Nº 2313-2003 DE 01 JUL 2003 2003 Lei
5 LEI N 2342 DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TR... 2342 2003 Lei
6 LEI N 2203 SOBRE QUADRO DE PESSOAL ACRESC... 2203 2001 Lei

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