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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2087 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA 2087 2007 Decreto
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2 DECRETO N 2086 INSTITUI UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL - UEM, DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2086 2007 Decreto
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3 DECRETO N 2085 ESTABELECE METAS E DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REDUÇÃO DE CUSTOS 2085 2007 Decreto
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4 DECRETO N 2084 SUSPENDE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AÉREAS A SERVIDORES PÚB. 2084 2007 Decreto
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5 DECRETO N 2083 INSTITUI A COMISSÃO EXECUTIVA MUN ENCARREGADA DA IMPLANTAÇAO DO MERCADO PUBL 2083 2007 Decreto
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6 DECRETO N 2082 INSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA MUN ENCARREGADA DE ELABORAR ESTUDOS E PROPOR DIRETRIZES, MÉTOD... 2082 2007 Decreto
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7 DECRETO N 2081 SOBRE O REMANEJAMENTO DE SERVIDORES E ADEQUAÇÃO DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ALTERADA PELA... 2081 2007 Decreto
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8 DECRETO N 2079 DISPÕE SOBRE CONFERÊNCIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2079 2007 Decreto
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9 DECRETO N 2077 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMEN... 2077 2007 Decreto
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10 DECRETO N 2076 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2076 2007 Decreto
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11 DECRETO N 2075A CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUN DA CIDADE DE ARAPIRACA-AL 2075A 2007 Decreto
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12 DECRETO N 2075 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL À RUA ANTÔNIO FELICIAN... 2075 2007 Decreto
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13 DECRETO N 2074 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO CONSELHO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2074 2007 Decreto
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14 DECRETO N 2073 DECLARA DE UTILIDADE PÚB PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO 2073 2007 Decreto
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15 DECRETO N 2070 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SECRETARIA MUN, DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2070 2007 Decreto
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16 DECRETO N 2069 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2069 2007 Decreto
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17 DECRETO N 2068 CONCEDE E REGULAMENTA ADIANT DE NUMERÁRIOS A DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E ADMINISTRADO... 2068 2007 Decreto
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18 DECRETO N 2067 REGULAMENTA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚB MUN QUE ADERIU AO PROGRAMA CA... 2067 2007 Decreto
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19 DECRETO N 2066 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL À SECRETARIA MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2066 2007 Decreto
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20 DECRETO N 2065 CONCEDE ADIAN ESPECIAL A SECRETARIA MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2065 2007 Decreto
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21 DECRETO N 2064 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2064 2007 Decreto
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22 DECRETO N 2062 SOBRE CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 2062 2007 Decreto
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23 DECRETO N 2060 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A EDINALVA PINHEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA 2060 2007 Decreto
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24 DECRETO N 2059 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS 2059 2007 Decreto
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25 DECRETO N 2058 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA MARGENS DO RIACHO PIAUÍ E BAIRRO MAOEL TELES 2058 2007 Decreto
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26 DECRETO N 2057 AUTORIZA SUBSIDIAR PARCIALMENTE AS CONTRAPARTIDAS DEVIDAS DO RESIDENCIAL MANDACARU FINANCI... 2057 2007 Decreto
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27 DECRETO N 2056 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2056 2007 Decreto
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28 DECRETO N 2055 ALTERA COMPOSIÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL- UEM, DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GES... 2055 2007 Decreto
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29 DECRETO N 2054 DELEGA AO PROCURADOR-GERAL O PODER PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL ONDE... 2054 2007 Decreto
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30 DECRETO N 2053 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A ROSA MARIA ANGELO OLIVEIRA LIRA 2053 2007 Lei
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31 DECRETO N 2052 DELEGA AO PROCURADOR-GERAL O PODER PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL ONDE... 2052 2007 Decreto
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32 DECRETO N 2051 ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA COORDENADORIA MUN DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONS... 2051 2007 Decreto
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33 DECRETO N 2050 UTILIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DOS PODER EXECUTIVO DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO... 2050 2007 Decreto
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34 DECRETO N 2049A DECLARA UTILIDADE PÚB O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTA TEREZA BAIRRO BAIXA GRANDE 2049A 2007 Decreto
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35 DECRETO N 2049 ALTERA O ANEXO ÚNI DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A... 2049 2007 Decreto
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36 DECRETO N 2047 APROVA PROJETOS DO LOTEAMENTO MANDACARU E DE UNIDADES HABITACIONAIS 2047 2007 Decreto
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37 DECRETO N 2046 DECLARA ÁREA NO BAIRRO PLANALTO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO ESP... 2046 2007 Decreto
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38 DECRETO N 2045 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AMÉLIA NUNES CORREIA BAIRRO PLANAL... 2045 2007 Decreto
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39 DECRETO N 2044 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL ABREU, CENTRO 2044 2007 Decreto
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40 DECRETO N 2043 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DELMIRO GOLVEIA, CENTRO 2043 2007 Decreto
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41 DECRETO N 2042 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO 2042 2007 Decreto
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42 DECRETO N 2041 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2041 2007 Decreto
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43 LEI N 2476 DETERMINA NOME DE RUA JOSÉ MACHADO SOBRINHO 2476 2006 Lei
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44 LEI N 2475 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE ARAPIRACA - UNAMAR 2475 2006 Lei
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45 LEI N 2474 DENOMINA RUA ADABEL NUNES DA SILVA 2474 2006 Lei
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46 LEI N 2473 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ NUNES DA SILVA 2473 2006 Lei
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47 LEI N 2472 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CORREIA DA ROCHA 2472 2006 Lei
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48 LEI N 2471 DENOMINA RUA MANOEL CAETANO DE FARIAS 2471 2006 Lei
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49 LEI N 2470 SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS PERÍMETROS DA ZONA URBANA DO MUN. DE ARAPIRACA E SEUS BAIRROS DEFI... 2470 2006 Lei
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50 LEI N 2469 TRANFORMA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CANDEEIRO ACESO EM UTILIDADE PÚBLICA 2469 2006 Lei
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