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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N 2468 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O BEM QUE ESPECIFICA, RECEBENDO EM TROCA O... 2468 2006 Lei
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2 LEI N 2467 CRIA O ESCRITÓRIO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICA NA SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO... 2467 2006 Lei
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3 LEI N 2466 CRIA O FUNDO MUN DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS, INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMH... 2466 2006 Lei
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4 LEI N 2465 ALTERA A LEI N 2394_2005 ESTABELECE A META DE RSULTDO NOMINAL PARA 2006 2465 2006 Lei
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5 LEI N 2463 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, AUTORIZ... 2463 2006 Lei
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6 LEI N 2461 ALTERA A LEI N 2405_2005-PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO PARA O QUAD... 2461 2006 Lei
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7 LEI N 2460 ALTERA A LEI N 2405_2005 SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO MUN DE ARAPIR... 2460 2006 Lei
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8 LEI N 2459 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE 2459 2006 Lei
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9 LEI N 2458 SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EÇABOARAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 2458 2006 Lei
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10 LEI N 2457 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RECOMEÇO EM UTILIDADE PÚBLICA 2457 2006 Lei
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11 LEI N 2456 DOA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUN. DE ARAPIRACA A UNIÃO FEDERAL 2456 2006 Lei
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12 LEI N 2455 SOBRE DENOMINAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO DE ARAPIRACA 2455 2006 Lei
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13 LEI N 2454 SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HELENO ANFRÍSIO DOS SANTOS 2454 2006 Lei
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14 LEI N 2453 DEFINE NOME DE RUA EDVALDO DA SILVA E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 2453 2006 Lei
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15 LEI N 2452 INSTITUI NOME DE RUA NOSSA SENHORA DO CARMO 2452 2006 Lei
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16 LEI N 2451 DETERMINA NOME DE PRAÇA JOAQUINA PININHO DE OLIVEIRA 2451 2006 Lei
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17 LEI N 2450 DAR DENOMINAÇÃO À RUA MARIA CORREIA DA ROCHA E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 2450 2006 Lei
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18 LEI N 2449 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO ESPÍRITA SEAREROS DE JESUS E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 2449 2006 Lei
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19 LEI N 2448 ALTERA O ART 2º DA LEI N 2262_2002 E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 2448 2006 Lei
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20 LEI N 2447 SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS-SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS E... 2447 2006 Lei
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21 LEI N 2446 SOBRE A INSTALAÇÃO DE OBRAS DE ARTE DOS ARTISTAS ARAPIRAQUENSES NA ENTRADA DE EDIFÍCIOS PÚ... 2446 2006 Lei
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22 LEI N 2445 ALTERA A ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N 2021_1998 2445 2006 Lei
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23 LEI N 2444 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N 1980_1997 2444 2006 Lei
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24 LEI N 2443 CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AOS MESÁRIOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL 2443 2006 Lei
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25 LEI N 2442 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC 2442 2006 Lei
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26 LEI N 2441 REVISA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO M... 2441 2006 Lei
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27 LEI N 2440 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2440 2006 Lei
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28 LEI N 2439 CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL 2439 2006 Lei
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29 LEI N 2438 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTZAÇÃO LEONÍSTICA 2438 2006 Lei
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30 LEI N 2437 DETERMINA NOME DE RUA EDITE DE ARAÚJO CARLOS 2437 2006 Lei
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31 LEI N 2436 DIPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CLARINDO DOS SANTOS 2436 2006 Lei
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32 LEI N 2435 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE RUAS E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 2435 2006 Lei
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33 LEI N 2434 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2406_2005 CRÉDITO ADICIONAL... 2434 2006 Lei
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34 LEI N 2433 CONCEDE À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE MEL DE ABELHAS E DERIVADOS LTDA DIREITO REAL DE US... 2433 2006 Lei
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35 LEI N 2432 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA REGRAS PARA PRESERVAÇÃO E PLANTIO DA ÁRVORE CHLOROLEUCO... 2432 2006 Lei
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36 LEI N 2431 REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN. ACRESCENTA DISPOSIÇÕES 2431 2006 Lei
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37 LEI N 2430 DAR PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE TRAMITAREM NA JUSTIÇA E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUN AOS PORTA... 2430 2006 Lei
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38 LEI N 2429 INSTITUI O RESTAURANTE POPULAR, CRIA CARGOS AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEC... 2429 2006 Lei
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39 LEI N 2428 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL... 2428 2006 Lei
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40 LEI N 2427 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA ROTÁRIA 2427 2006 Lei
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41 LEI N 2426 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2426 2006 Lei
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42 LEI N 2425 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE 2425 2006 Lei
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43 LEI N 2424 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUN. DE ARAPIRACA ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA... 2424 2006 Lei
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44 DECRETO N 2040 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1750000,00 2040 2006 Decreto
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45 DECRETO N 2039 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, LOTES DE TERRA LOCALIZADOS NO BAIRRO POÇO FRIO 2039 2006 Decreto
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46 DECRETO N 2038 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL LOTES DE TERRA NO BAIRRO POÇO FRIO 2038 2006 Decreto
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47 DECRETO N 2037 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORES 2037 2006 Decreto
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48 DECRETO N 2036 CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORA ANA VALÉRIA PEIXOTO DE OLIVEIRA 2036 2006 Decreto
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49 DECRETO N 2035 ALTERAR COMPOSIÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL-UEM, DO PROG NACIONAL DE À GESTÃO ADMINI... 2035 2006 Decreto
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50 DECRETO N 2033 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC. N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS Á CONCESSÃO 2033 2006 Decreto
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