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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N 2637 ALTERA A LEI N 2203.2001 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXEC CRIA CARGOS E... 2637 2009 Lei
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2 LEI N 2636 INSTITUI O DIA DA AGREMIAÇÃO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE-ASA 2636 2009 Lei
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3 LEI N 2635 DETERMINA NOME DE RUA MARIA GILDETE TAVARES LIMA 2635 2009 Lei
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4 LEI N 2634 SOBRE VAGAS NAS EMPRESA DE MÉDIO E GRANDE PORTE DE ARAPIRACA PARA CONTRATAÇÃO DE JOVENS AP... 2634 2009 Lei
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5 LEI N 2633 TRANSFORMA POVOADO BAIXA DA ONÇA EM VILA 2633 2009 Lei
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6 LEI N 2632 TORNA DE UTILIDADE PÚB A ASSOSCIAÇÃO DOS ARTISTA DE MASSARANDUBA 2632 2009 Lei
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7 LEI N 2631 SOBRE DENOMINAÇÕES DAS RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ANTONIO ROMUALDO NETO 2631 2009 Lei
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8 LEI N 2630 SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA MAI... 2630 2009 Lei
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9 LEI N 2629 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA PARA A ELABORAÇÃO E EXEC DO ORÇAM PARA O EXERC FINANCEIRO DE 2010 2629 2009 Lei
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10 LEI N 2628 DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS 2628 2009 Lei
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11 LEI N 2627 DISPÕE A ISENÇÃO DE PAGAM DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚB DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, IN... 2627 2009 Lei
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12 LEI N 2626 DENOMINA RUA ANTÔNIO FERREIRA PESSOA 2626 2009 Lei
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13 LEI N 2625 INSTITUI ABONO DESTINADO AOS PROFESSORES QUE INCORPORAREM O USO DA INFORMÁTICA NAS ATIVIDA... 2625 2009 Lei
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14 LEI N 2624 ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚB DE EDUCAÇÃO DO MUN DE... 2624 2009 Lei
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15 LEI N 2623 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDGLEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE 2623 2009 Lei
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16 LEI N 2620 AUTORIZA O PODER EXEC. A ABRIR AO ORÇ. VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A IMPLAN... 2620 2009 Lei
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17 LEI N 2619 ALTERA A LEI N 2480_2007 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO... 2619 2009 Lei
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18 LEI N 2618 AUTORIZA O PODER EXEC A ABRIR AO ORÇ VIGENTE LEI N 2589_2008 CRÉD ADIC ESPEC PARA ATENDER... 2618 2009 Lei
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19 LEI N 2617 DOA TERRENO DE PROPRIED. DO MUN DE ARAPIRACA A UNIÃO FEDERAL 2617 2009 Lei
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20 LEI N 2616 DOA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUN. DE ARAPIRACA A UNIÃO FEDERAL 2616 2009 Lei
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21 LEI N 2615 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE RUAS LOCALIZADAS DO RESIDÊNCIAL BOA VISTA II 2615 2009 Lei
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22 LEI N 2614 DISPÕE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUN... 2614 2009 Lei
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23 LEI N 2613 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS 2613 2009 Lei
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24 LEI N 2612 DISPÕE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INIDIVIDUAIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS 2612 2009 Lei
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25 LEI N 2610 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE 2610 2009 Lei
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26 LEI N 2609 DETERMINA NOME DE RUA JARDIM DE MARIA 2609 2009 Lei
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27 LEI N 2608 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 2523_2007 2608 2009 Lei
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28 LEI N 2606 DENOMINA RUA ANA DE ALMEIDA OLIVEIRA 2606 2009 Lei
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29 LEI N 2605 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ISNALDO SERAFIM DA SILVA 2605 2009 Lei
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30 LEI N 2604 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CREUZA RODRIGUES DO NASCIMENTO 2604 2009 Lei
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31 DECRETO N 2174 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A EDINALVA PINHEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA 2174 2009 Decreto
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32 DECRETO N 2173 DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS 2173 2009 Decreto
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33 DECRETO N 2171 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A HUMBERTO ALVES LEITE 2171 2009 Decreto
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34 DECRETO N 2169 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À SEMANA DA CON... 2169 2009 Decreto
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35 DECRETO N 2168 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A GILVAN DO CARMO SANTOS 2168 2009 Decreto
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36 DECRETO N 2167 DESCONTO EM FOLHA DE PAG DO SERVIDOR QUE ADERIU AO PROG CARTA DE CRÉDITO 2167 2009 Decreto
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37 DECRETO N 2165 SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DO AGRESTE DE COMUNICAÇÃO-CONRECOM 2165 2009 Decreto
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38 DECRETO N 2164 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A MARIA RITA NUNES DA SILVA ALBUQUERQUE 2164 2009 Decreto
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39 DECRETO N 2163A DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO DOS BENS PRATIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA 2163A 2009 Decreto
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40 DECRETO N 2163 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A TEÓFANES ANTÔNIO LEITE DA SILVEIRA JUNIOR 2163 2009 Decreto
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41 DECRETO N 2162A AUTORIZA EM CARATER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO O USO DE ESPAÇO PÚBLICO 2162A 2009 Decreto
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42 DECRETO N 2162 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SYLVIA PATRÍCIA VASCONCELOS DE ALMEIDA 2162 2009 Decreto
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43 DECRETO N 2161 ADIANTAMENTO ESPECIAL ÁS UNIDADES ESCOLARES INDICADAS COM A FINALIDADE DE REALIZAR DESFILE... 2161 2009 Decreto
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44 DECRETO N 2160 SOBRE CONVOCAÇÃO DA V CONFERÊNCIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2160 2009 Decreto
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45 DECRETO N 2159 CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1500000,00 2159 2009 Decreto
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46 DECRETO N 2158 CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3000000,00 2158 2009 Decreto
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47 DECRETO N 2157 SOBRE A DISOMETRIA DA PENA DE MULTA A SER APLICADA NOS PROCESSOS ADMINISTRAT DA COORDENADO... 2157 2009 Decreto
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48 DECRETO N 2156 ALTERA O ANEXO II DO DEC N 2148_2009 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2156 2009 Decreto
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49 DECRETO N 2155A DECLARA DE ULTILDADE PÚBLICA PARA DESOBSTRUÇÃO-ABERTURA DA RUA ELVIRA LÚCIO DE ALBUQUERQUE 2155A 2009 Decreto
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50 DECRETO N 2155 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A JOSENILDO DE SOUZA 2155 2009 Decreto
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