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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.511 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 09:10
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2249 SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES 2249 2011 Decreto
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2 DECRETO N 2248 ALTERA A PARTICIPAÇÃO NA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ÓRGÃO DE DELIB... 2248 2011 Decreto
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3 DECRETO N 2247 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2247 2011 Decreto
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4 DECRETO N 2246 CONCEDE ADIANT ESPECAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2246 2011 Decreto
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5 DECRETO N 2245 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2245 2011 Decreto
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6 DECRETO N 2244 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2244 2011 Decreto
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7 DECRETO N 2243 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2243 2011 Decreto
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8 DECRETO N 2242 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2242 2011 Decreto
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9 DECRETO N 2241 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2241 2011 Decreto
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10 DECRETO N 2240 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2240 2011 Decreto
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11 DECRETO N 2239 CECLARA INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ADIANTE MENCIONA 2239 2011 Decreto
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12 DECRETO N 2238A PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO §1º DO ART 2º DO DEC Nº 2187_2010 2238A 2011 Decreto
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13 DECRETO N 2238 ALTERA DISPOSITIVOS DO DEC N 1654_1996 SOBRE TRANSPORTE URBANO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS C... 2238 2011 Decreto
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14 DECRETO N 2237. ALTERA O ANEXO II DO DEC N 2149_2009 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2237 2011 Decreto
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15 DECRETO N 2236 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUN DE ARAPIRACA-AL PELO FALECIMENTO DO EX-VICE-PRESIDENTE JOSÉ DE... 2236 2011 Decreto
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16 DECRETO N 2235 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2235 2011 Decreto
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17 DECRETO N 2234 REVOGA DEC N 2220_2010 QUE AUTORIZOU ADIANT ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS COM O EVENTO 1ª... 2234 2011 Decreto
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18 DECRETO N 2233 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2233 2011 Decreto
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19 DECRETO N 2232 REVOGA DECRETO N 2219_2010 2232 2011 Decreto
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20 DECRETO N 2231 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO 2231 2011 Decreto
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21 DECRETO N 2230 DECLARA DE ULTIDADE PÚB PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE ESPECIFICA 2230 2011 Decreto
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22 DECRETO N 2229 SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA A SER APLICADA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA COORDE... 2229 2011 Decreto
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23 DECRETO N 2228 ALTERA O ANEXO II DO DEC N 2149_2009 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2228 2011 Decreto
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24 DECRETO N 2227 DECRETO N 2227 2227 2011 Decreto
Documento indisponível
25 DECRETO N 2226A ALTERA A COMPOSIÇÃO DA UNID EXECUTORA MUN.-UEM DO PROG HABITAR BRASIL-BID DO MUN DE ARAPIR... 2226a 2011 Decreto
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26 DECRETO N 2226 INSTITUI O CÓD MUN DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A ADMIN DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS... 2226 2011 Lei
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27 DECRETO N 2225 ALTERA COMPOSIÇÃO DA UNI EXECUTORA MUN-UEM DO PROG MUN DE APOIO Á GESTÃO ADMINISTRATIVA E... 2225 2011 Decreto
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28 DECRETO N 2224 ALTERA O ANEXO II DO DEC N.2149_2009 QUE ESTABELECE NORMAS A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2224 2011 Decreto
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29 DECRETO N 2223 DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚB MUN E ESTABELECE REALIZAÇÃO DE ESTÁGI... 2223 2011 Decreto
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30 DECRETO N 2222 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2222 2011 Decreto
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31 DECRETO N 2221 ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2708_2011 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2221 2011 Lei
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32 DECRETO N 2220 ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2647_2009 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2220 2011 Lei
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33 DECRETO N 2166 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO DESFILE CÍVICO DE 30 D... 2166 2011 Decreto
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34 LEI N 2670 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HORÁCIO LINO DA SILVA 2770 2010 Lei
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35 LEI N 2707 DENOMINA PRAÇA MANOEL CLARINDO LOPES 2707 2010 Lei
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36 LEI N 2706 DENOMINA RUA PEDRO JOSÉ DOS SANTOS 2706 2010 Lei
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37 LEI N 2705 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU INCORPORADORAS QUE REALIZE... 2705 2010 Lei
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38 LEI N 2704 DISPÕE SOBRE NOME DE RUA ISABEL MARIA DE JESUS 2704 2010 Lei
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39 LEI N 2703 FIZA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUN DE ARAPIRACA 2703 2010 Lei
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40 LEI N 2702 DENOMINA RUA CONCEIÇÃO CANUTO 2702 2010 Lei
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41 LEI N 2701 DETERMINA NOME DE RUA JOSÉ JADSON DE OLIVEIRA JÚNIOR 2701 2010 Lei
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42 LEI N 2700 DENOMINA RUA JOSÉ PEDRO DA SILVA 2700 2010 Lei
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43 LEI N 2699 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 7ºDA LEI N 2693_2010 QUE AUTORIZOU O PODER EXEC A DOAR TERRENO PARA... 2699 2010 Lei
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44 LEI N 2698 DETERMINA NOME DE RUA PROFESSORA IRACILDA FERREIRA DOS SANTOS 2698 2010 Lei
Documento indisponível
45 LEI N 2697 NOMEIA RUA VALDEMAR LUCINDO DA SILVA 2697 2010 Lei
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46 LEI N 2696 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA 2696 2010 Lei
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47 LEI N 2695 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇ PARA O EXERCÍCIO FIN... 2695 2010 Lei
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48 LEI N 2694 DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PRESTAREM ATENDIMENTO AO PÚB NO PRAZO ESTI... 2694 2010 Lei
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49 LEI N 2693 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.2590.2008 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA CONS... 2693 2010 Lei
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50 LEI N 2692 ALTERA A LEI N 2203_2001 QUE DISPÕE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUT CRIA VAGAS NO CARG... 2692 2010 Lei
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