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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N 2775 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE MENCIONA 2775 2011 Lei
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2 LEI N 2774 SOBRE NOME DA RUA PEDRO GALDINO DOS SANTOS 2774 2011 Lei
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3 LEI N 2773 CRIA A SECRETARIA MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES ALTERA A LEI N 2392_2005 AUT... 2773 2011 Lei
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4 LEI N 2772 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 2392_2005 DISPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMIN 2772 2011 Lei
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5 LEI N 2771 DENOMINA NOME DE RUAS LOZALIZADAS NO LOTEAMENTO PORTO SEGURO 2771 2011 Lei
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6 LEI N 2770 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URB. NO MUNICÍPIO AMPLIA O PERÍMETRO URBANO 2770 2011 Lei
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7 LEI N 2769 SOBRE A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS DA LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINIST PÚB DIR... 2769 2011 Lei
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8 LEI N 2768 TORNA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DA PESSOA IDOSA 2768 2011 Lei
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9 LEI N 2767 DENOMINA A RUA JOSÉ FERREIRA BARBOSA 2767 2011 Lei
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10 LEI N 2766 CRIA O CONSELHO MUN DE SAÚDE, REVOGA A LEI N 282_2002 2766 2011 Lei
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11 LEI N 2765 NOMEIA RUA ALAN ARAÚO DE MELO 2765 2011 Lei
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12 LEI N 2764 DENOMINA RUA CLÉA MARIA MELO DE ALBUQUERQUE 2764 2011 Lei
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13 LEI N 2763 DENOMINA A RUA ANTÔNIO LEÃO DE OLIVEIRA 2763 2011 Lei
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14 LEI N 2762 DISPÕE SOBRE NOME DE RUA MARIA JOSÉ PADILHA DE ASSIS 2762 2011 Lei
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15 LEI N 2761 DETERMINA NOMES DAS RUAS DO LOTEAMENTO LOCATELLI 2761 2011 Lei
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16 LEI N 2760 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DAS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS 2760 2011 Lei
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17 LEI N 2759 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DA RUA FERNANDO ANTONIO PEREIRA FERREIRA 2759 2011 Lei
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18 LEI N 2758 DENOMINA A RUA PADRE EDGAR ALVES SANTOS 2758 2011 Lei
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19 LEI N 2757 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DAS RUAS DO LOTEAMENTO COLIBRI 2757 2011 Lei
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20 LEI N 2756 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO JEQUITIBÁ 2756 2011 Lei
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21 LEI N 2755 DETERMINA NOME DE RUA ANTONIO EGÍDIO DOS SANTOS 2755 2011 Lei
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22 LEI N 2754 DETERMINA NOME DE RUA LENIRA MARIA DA CONCEIÇÃO 2754 2011 Lei
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23 LEI N 2753_2011 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS 2753 2011 Lei
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24 LEI N 2752 DETERMINA RUA MARIA LOURENÇO DOS SANTOS 2752 2011 Lei
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25 LEI N 2751 ESTABELECE NOME DE RUA ESTUDANTE CHARLES FABIAN BARBOSA LÚCIO 2751 2011 Lei
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26 LEI N 2750 DENOMINA RUA ESTUDANTE GABRIEL MONTEIRO SANTOS 2750 2011 Lei
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27 LEI N 2749 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CHAVES DE VASCONCELLOS FILHO 2749 2011 Lei
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28 LEI N 2748 NOMEIA RUA ADALVÂNIO MONTEIRO DA SILVA 2748 2011 Lei
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29 LEI N 2747 AUTORIZA O PODER EXEC A REALIZAR DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚB CONCEDER A EMPRESA RÁPIDO INFORMÁ... 2747 2011 Lei
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30 LEI N 2742 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEN... 2747 2011 Lei
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31 LEI N 2746 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 2342_2003 CÓD TRIBUTÁRIO DO MUN DE ARAPIRACA 2746 2011 Lei
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32 LEI N 2745 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 2133_2000 CRIOU O CONSELHO MUN DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2745 2011 Lei
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33 LEI N 2744 DISPÕE SOBRAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO FINANC... 2744 2011 Lei
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34 LEI N 2743 AUTORIZA O PODER EXEC A CELEBRAR O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE ALAGOAS - CASAL 2743 2011 Lei
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35 LEI N 2741 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUN DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC REVOGA A L... 2741 2011 Lei
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36 LEI N 2740 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PO... 2740 2011 Lei
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37 LEI N 2739 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENS DA REDE PÚB DO MUN REVOGA AS LEI... 2739 2011 Lei
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38 LEI N 2738 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS PROF DO MAGISTÉRIO NO EXECÉ DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO,VICE-DIREÇÃO,COO... 2738 2011 Lei
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39 LEI N 2737 AUT O PODER EXEC A ABRIR ORÇ VIGENTE LEI N 2708_2011 CRÉDITO ADC ESPECIAL EM FAVOR DA SECR... 2737 2011 Lei
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40 LEI N 2736 CRIA O PROG DE EXCELÊNCIA E QUALIDADE DO ENS PÚB MUNICIPAL DE ARAPIRACA-PEQEMA INSTITUI BO... 2736 2011 Lei
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41 LEI N 2735 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N 2693_2010 QUE RATIFICA A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUN.... 2735 2011 Lei
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42 LEI N 2734 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIED DO MUN LOCALIZADO NO NÚCLEO INDUSTRIA... 2734 2011 Lei
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43 LEI N 2733 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO FERREIRA LOZ 2733 2011 Lei
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44 LEI N 2732 DETERMINA NOME DE RUA JANDIRA LEÃO BARBOSA 2732 2011 Lei
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45 LEI N 2731 DETERMINA NOME DE RUA JOÃO APOLINÁRIO NETO 2731 2011 Lei
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46 LEI N 2730 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚB DE EDUCAÇÃO DO MUN DE... 2730 2011 Lei
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47 LEI N 2729 ALTERA A LEI N 2203_2001 QUE DISPÕE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2729 2011 Lei
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48 LEI N 2728 SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUN DE ARAPIRACA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN... 2728 2011 Lei
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49 LEI N 2727 PROIBE A UTILIZAÇÃO DE TEL MÓVEL E DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE CABINES NO INTERIOR DOS ESTA... 2727 2011 Lei
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50 LEI N 2726 SOBRE A COMPRA POR MEIO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, SOMENTE MADEIRA OU SUB-PRODUTO DE M... 2726 2011 Lei
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