Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO N 2510-A CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... 2510-A 2017 Decreto
2 DECRETO N 2510 CONCEDE ADIATAMENTO AOS SERVID... 2510 2017 Decreto
3 DECRETO N 2509 REGULAMENTA LEI MUNICIPAL 3144... 2509 2017 Decreto
4 DECRETO N 2509 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... 2509 2017 Decreto
5 DECRETO N 2508 PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETI... 2508 2017 Decreto
6 DECRETO N 2507 RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATI... 2507 2017 Decreto
7 DECRETO N 2506 REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSP... 2506 2017 Decreto
8 DECRETO N 2505 REGULAMENTA PROTOCOLO ELETRÔNI... 2505 2017 Decreto
9 DECRETO N 2504 PRORROGA VENCIMENTO DO IPTU 20... 2504 2017 Decreto
10 DECRETO N 2503 ALTERA DECRETO 2490_2017 REGIM... 2503 2017 Decreto
11 DECRETO N 2502 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DI... 2502 2017 Decreto
12 DECRETO N 2501 REGULAMENTA LEI 3246.2017 REGI... 2501 2017 Decreto
13 DECRETO N 2500 INSTITUI JUNTO AO GABIN DO PRE... 2500 2017 Decreto
14 DECRETO N 2499 CRIA O GEMAT 2499 2017 Decreto
15 DECRETO N 2498 CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA D... 2498 2017 Decreto
16 DECRETO N 2497 COMISSÃO COORDENADORA PARA MON... 2497 2017 Decreto
17 DECRETO N 2496 ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DO DEC... 2496 2017 Decreto
18 DECRETO N 2495 CENSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS... 2495 2017 Decreto
19 DECRETO N 2494 CONVOCA A IX CONFERÊNCIA M DE... 2494 2017 Decreto
20 DECRETO N 2493 REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETR... 2493 2017 Decreto
21 DECRETO N 2492 ALTERA PARAGRAFO ÚNICO DO ART... 2492 2017 Decreto
22 DECRETO N 2491A PRORROGA OS EFEITOS DO PSS PAR... 2491A 2017 Decreto
23 DECRETO N 2490 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIAN... 2490 2017 Decreto
24 DECRETO N 2489 REGULAMENTA A LEI 3126_2015, C... 2489 2017 Decreto
25 DECRETO N 2488 TRANSFERE A SEC DE CULTURA, A... 2488 2017 Decreto
26 DECRETO N 2486 SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS DE... 2486 2017 Decreto
27 DECRETO N 2485 CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AP... 2485 2017 Decreto
28 DECRETO N 2484 UNIFICAÇÃO DE CAIXA DO TESOURO... 2484 2017 Decreto
29 DECRETO N 2483 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PAR... 2483 2017 Decreto
30 DECRETO N 2482 REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS... 2482 2017 Decreto
31 DECRETO N 2481 GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇ... 2481 2017 Decreto
32 DECRETO N 2480 OBRIGATORIEDADE DA MODALIDADE... 2480 2017 Decreto
33 DECRETO N 2479 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAM... 2479 2017 Decreto
34 DECRETO N 2478 REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO D... 2478 2017 Decreto
35 DEC AUTONOMO N 02 FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE QU... 02 2017 Decreto
36 DEC. AUTONOMO N 01 ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUN... 01 2017 Decreto
37 LEI Nº 3240 OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO D... 3240 2016 Lei
38 LEI Nº 3239 AUMENTA SUBSÍDIOS DOS VEREADOR... 3239 2016 Lei
39 LEI Nº 3238 ALTERA ANEXO III DA LEI N 2770... 3238 2016 Lei
40 LEI Nº 3237 ATUALIZA ANEXOS DA LEI N 3187_... 3237 2016 Lei
41 LEI Nº 3236 INSPEÇÃO MUNICIPAL E FISCALIZA... 3236 2016 Lei
42 LEI Nº 3235 ALTERA A LEI N 2969_2013 E 274... 3235 2016 Lei
43 LEI Nº 3234 DIREITO REAL DE USO ASSOC DOS... 3234 2016 Lei
44 LEI Nº 3233 ALTERA A LEI N 2961_2013 PLANO... 3233 2016 Lei
45 LEI Nº 3232 ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃ... 3232 2016 Lei
46 LEI Nº 3231 CONCEDE DIREITO REAL DE USO A... 3231 2016 Lei
47 LEI Nº 3230 CONCEDE TÍTULO ONEROSO UTILIZA... 3230 2016 Lei
48 LEI Nº 3229 ORÇAMENTO PARA 2017 LOA 3229 2016 Lei
49 LEI Nº 3228 DIREITO REAL DE USO A DIOCESE... 3228 2016 Lei
50 LEI Nº 3227 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUND... 3227 2016 Lei

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