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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N 2395 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N 1980_1997 E ADOTA CRITÉRIOS 2395 2005 Lei
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2 LEI N 2394 SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 2394 2005 Lei
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3 LEI N 2393 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ARAPIRACA, À INDUSTRIA DE MÓVEI... 2393 2005 Lei
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4 LEI N 2392 SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2392 2005 Lei
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5 LEI N 2392 SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2392 2005 Lei
Documento indisponível
6 LEI N 2391 DISPÕE SOBRE AS NORMAS TÉCNICAS DE LOCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE... 2391 2005 Lei
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7 LEI N 2390 SOBRE A INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 2390 2005 Lei
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8 LEI N 2389 REVISA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO M... 2389 2005 Lei
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9 LEI N 2388 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC MUN A PERMUTAR O BEM RECEBENDO EM TROCA OUTRO BEM 2388 2005 Lei
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10 LEI N 2387 SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LUIZ DE ALBUQUERQUE A ÁREA VERDE 2387 2005 Lei
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11 LEI N 2386 TRANSFORMA ÓRGÃO EM UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO A VOZ DO POVO É A VOZ DE DEUS 2386 2005 Lei
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12 LEI N 2385 SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA SÃO SEBASTIÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ARAPIRACA 2385 2005 Lei
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13 LEI N 2384 TRANSFORMA POVOADO PAU FERRO DAS LARANJEIRAS EM VILA 2384 2005 Lei
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14 LEI N 2382 PRORROGA O PRAZO REFERIDO EM DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N 2341_2003 SOBRE A REGULARIZ... 2382 2005 Lei
Documento indisponível
15 LEI N 2381 SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDGAR PACHECO LUNA E CONTÉM OUTROS CRITÉRIOS 2381 2005 Lei
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16 LEI N 2273 DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS PAGAMENTOS RELATIVOS A SENTENÇA JUDICIAL TRANSI... 2273 2005 Lei
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17 DECRETO N 1994 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO PL... 1994 2005 Decreto
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18 DECRETO N 1993 SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A AGENDA 21 LOCAL 1993 2005 Decreto
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19 DECRETO N 1992 REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS N 2303_2003 E 2397_2005 SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DEMOCÁRTICA DAS... 1992 2005 Decreto
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20 DECRETO N 1991 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A MARIA EMÍLIA BATISTA SALES 1991 2005 Decreto
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21 DECRETO N 1990 ALTERA O ANEXO DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO 1990 2005 Decreto
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22 DECRETO N 1989 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SECRETARIA MUN DE ESPORTES,LAZER E JUVENTUDE 1989 2005 Decreto
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23 DECRETO N 1988 INSTITUI COMISSÃO PARA ORGANIZAR AS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO 1988 2005 Decreto
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24 DECRETO N 1987 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA PÓLO-AGRESTE 1987 2005 Decreto
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25 DECRETO N 1986A INTRODUZ ELEMENTO DE DESPESA NO PROGRAMA DE TRABALHO 1986A 2005 Decreto
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26 DECRETO N 1986 REGULAMENTO DOS MERCADOS MUN E OUTROS ESTABELECIMENTOS PÚB DE DISTRIBUIÇÃO VAREJISTA 1986 2005 Decreto
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27 DECRETO N 1985 SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR... 1985 2005 Decreto
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28 DECRETO N 1984 CONCEDE REAJUSTE DE TARIFA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CATEGORIA TÁ... 1984 2005 Decreto
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29 DECRETO N 1983 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUN DE SAÚDE DO TRABALHADOR 1983 2005 Decreto
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30 DECRETO N 1982 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚB REALIZADO 10 DE AGOSTO DE 2003 1982 2005 Decreto
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31 DECRETO N 1981 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE ARAPIR... 1981 2005 Decreto
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32 DECRETO N 1980 ALTERA O ANEXO DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS Á CONCESSÃO 1980 2005 Decreto
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33 DECRETO N 1979 SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 1979 2005 Decreto
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34 DECRETO N 1978 ALTERA O ANEXO DO DEC N1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO 1978 2005 Decreto
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35 DECRETO N 1977 INSTITUI O COMITÊ DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 1977 2005 Decreto
Documento indisponível
36 DECRETO N 1976 SOBRE O PROJETO OPERAÇÃO CENTRO LIMPO EM CARÁTER EXCEPCIONAL GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES 1976 2005 Decreto
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37 DECRETO N 1975 REMANEJAMENTO DE SERVIDORES E ADEQUAÇÃO DA VIGENTE LEI ORÇAMENTARIA EM DECORRÊNCIA DA ESTR... 1975 2005 Decreto
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38 DECRETO N 1974 ALTERA A COMPOSIÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA MUN-UEM, DO PROGRAMA HABITAR BRASIL-BID INSTITUÍD... 1974 2005 Decreto
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39 DECRETO N 1973 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A ANÁDJA GOMES DE ALMEIDA 1973 2005 Decreto
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40 DECRETO N 1972 SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DE GOVERNO MUNICIPAL 1972 2005 Decreto
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41 DECRETO N 1972 DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 24 DE JUNHO 2005 1972 2005 Decreto
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42 DECRETO N 1971 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A TÂNIA MARIA BATISTA DOS SANTOS 1971 2005 Decreto
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43 DECRETO N 1970 CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES DE ARAPIRACA-AL 1970 2005 Decreto
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44 DECRETO N 1969 LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE PAPA JOÃO PAULO II 1969 2005 Decreto
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45 DECRETO N 1968 ALTERA EXCEPCIONALMENTE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIP. 1968 2005 Decreto
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46 DECRETO N 1967 ELABORA PROJETOS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS PELOS PRODUTORES RURAIS 1967 2005 Decreto
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47 DECRETO N 1966 ALTERA O ANEXO DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS A CONCESSÃO 1966 2005 Decreto
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48 DECRETO N 1965 APROVA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O MÊS DE MARÇO DE 2005 1965 2005 Decreto
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49 DECRETO N 1964 DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇA ATRIBUIÇÃO PARA ORDENAR OS PAGAMENTOS 1964 2005 Lei
Documento indisponível
50 DECRETO N 1963 INSTITUI GRUPO GESTOR DO PLANO DIRETOR 1963 2005 Decreto
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