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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3.816-2026 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MU... Nº 3.816-2026 2026 Lei
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2 LEI Nº 3.814-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL - IPTU A AEC CENTRO DE CONTATOS Nº 3.814-2026 2026 Lei
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3 DECRETO Nº 3.061-2026 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JULHO, POSTERIOR AO 04 DE JUNHO, CORPUS CHRIST... Nº 3.061-2026 2026 Decreto
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4 DECRETO Nº 3.056-2026 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO DO IPTU 2026 Nº 3.056-2026 2026 Decreto
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5 DECRETO Nº 3.055-2026 REABRE O ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO AUTORIZADO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO TIRO... Nº 3.055-2026 2026 Decreto
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6 DECRETO Nº 3.049-2026 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 20 DE ABRIL ANTERIOR AO DIA DE TIRADENTES Nº 3.049-2026 2026 Decreto
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7 DECRETO Nº 3.048-2026 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE ARAPIRACA COMO... Nº 3.048-2026 2026 Decreto
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8 DECRETO Nº 3.047-2026 ALTERA O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS... Nº 3.047-2026 2026 Decreto
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9 DECRETO Nº 3.046-2026 DESIGNA O SENHOR JOSENILDO DE SOUZA COMO EMBAIXADOR DO ESPORTE DA CIDADE DE ARAPIRACA Nº 3.046-2026 2026 Decreto
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10 DECRETO Nº 3.043-2026 DISPÕE SOBRE REGRAS DA ZONA AZUL DIGITAL DE ARAPIRACA Nº 3.043-2026 2026 Decreto
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11 DECRETO Nº 3.042-2026 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3.042-2026 2026 Decreto
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12 DECRETO Nº 3.041-2026 ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA NO DECRETO QUE DISPOE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DE FARDAMENTOS... Nº 3.041-2026 2026 Decreto
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13 DECRETO Nº 3.040-2026 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA TRANSPARENCIA PUBLICA, DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES Nº 3.040-2026 2026 Decreto
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14 DECRETO Nº 3.039-2026 DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS... Nº 3.039-2026 2026 Decreto
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15 DECRETO Nº 3.038-2026 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3.038-2026 2026 Decreto
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16 DECRETO Nº 3.037-2026 ESTABELECE QUE DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE ABERTURA DE CREDITOS E ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS D... Nº 3.037-2026 2026 Decreto
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17 DECRETO Nº 3.036-2026 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRNO NO BAIRRO MASSARANDUBA Nº 3.036-2026 2026 Decreto
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18 DECRETO Nº 3.035-2026 ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, IN... Nº 3.035-2026 2026 Decreto
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19 LEI Nº 3785.2025 DISPÕE SOBRE A REESTRURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DA REDE MUNICIPAL... Nº 3785.2025 2025 Lei
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20 LEI Nº 3.812-2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL DIGITAL Nº 3.812-2025 2025 Lei
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21 LEI Nº 3.810-2025 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS Nº 3.810-2025 2025 Lei
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22 LEI Nº 3.809-2025 CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TIRO DE GUERA. AJUDA DE CUSTO Nº 3.809-2025 2025 Lei
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23 LEI Nº 3.808-2025 TORNA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL O GRUPO 'JABA BOYS' Nº 3.808-2025 2025 Lei
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24 LEI Nº 3.807-2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE... Nº 3.807-2025 2025 Lei
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25 LEI Nº 3.806-2025 INSTITU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARPAIRACA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 Nº 3.806-2025 2025 Decreto
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26 LEI Nº 3.806-2025 INSTITUO O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O PERÍODO 2026 E 2029 Nº 3.806-2025 2025 Lei
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27 LEI Nº 3.805-2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM VIAS PÚBLICAS E TERRENOS E IMOVEIS URANO Nº 3.805-2025 2025 Lei
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28 LEI Nº 3.804-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO JUVENCIO DA SILVA VILA CAPIM Nº 3.804-2025 2025 Lei
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29 LEI Nº 3.803-2025 INSTITUI O SISTEMA DE INOVAÇÃO DE ARAPIRACA, CRIA CONSELHO MUN. DE DESENVOLV. ECONÔICO E... Nº 3.803-2025 2025 Lei
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30 LEI Nº 3.802-2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INCISÕES E CORREÇÕES - ONDE FUNCIONA O POLO MULTISETORIAL NASC... Nº 3.802-2025 2025 Lei
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31 LEI Nº 3.801-2025 INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA Nº 3.801-2025 2025 Lei
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32 LEI Nº 3.800-2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A AMPUTAÇÕES DE DIABETICOS Nº 3.800-2025 2025 Lei
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33 LEI Nº 3.799-2025 DISPÕE SOBRE O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO PAIMENTO EM VIAS PÚBLICAS Nº 3.799-2025 2025 Lei
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34 LEI Nº 3.798-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDNILDO JOSÉ DOS SANTOS - LOT. CAMPO GRANDE - CANAFÍSTULA Nº 3.798-2025 06 NOV 25 2025 Lei
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35 LEI Nº 3.797-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SARA KALI E DÁ OUTRAS PROVID Nº 3.797-2025 2025 Lei
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36 LEI Nº 3.796-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HERMES VEIGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Nº 3.796-2025 2025 Lei
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37 LEI Nº 3.795-2025 DECLARA UTILIDADE PÍUBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DIVINA HARMONIA Nº 3.795-2025 2025 Lei
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38 LEI Nº 3.794.2025 CONCESSÃO DE DIREITO DE IMOVEL NO SENADOR ARNON DE MELO A IGREJA BATISTA EL SHADDAY Nº 3.794.2025 06 NOV 25 2025 Lei
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39 LEI Nº 3.793-2025 DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO NO BAIRRO BOM SUCESSO A UNIVERSIDADE FEDERAL - UFAL Nº 3.793-2025 06 NOV 25 2025 Lei
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40 LEI Nº 3.792-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA OTÁVIO NUNES DA SILVA - CANAFÍSTULA Nº 3.792-2025 06 NOV 25 2025 Lei
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41 LEI Nº 3.791-2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO PARTO PREMATURO Nº 3.791-2025 2025 Lei
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42 LEI Nº 3.790-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ALAMEDA MARIA JUCICLEIDE PEREIRA DONA PAULA Nº 3.790-2025 2025 Lei
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43 LEI Nº 3.789-2025 INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO ARAPIRAQUENSE DIA 5 DE DEZEMBRO ANUALMENTE Nº 3.789-2025 2025 Lei
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44 LEI Nº 3.788-2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ ERNESTO DE SOUZA Nº 3.788-2025 2025 Lei
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45 LEI Nº 3.787-2025 OBRIGATORIEDADE DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIAL DE ENSINO Nº 3.787-2025 2025 Lei
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46 LEI Nº 3.786-2025 DECLARA A CAPELA DE SAO JOSÉ PATRIMONIO MATERIAL CULTURAL E RELIGIOSO Nº 3.786-2025 2025 Lei
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47 LEI Nº 3.784-2025 INSTITUI IO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3.784-2025 2025 Lei
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48 LEI Nº 3.783-2025 ALTERA LEI Nº 3.294/2018 QUE DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIA SECRETARIA MUNI... Nº 3.783-2025 01 SET DE 2025 2025 Lei
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49 LEI Nº 3.782-2025 UTILIDADE PÚBLICA DOS MORADORES DA VILA CANAÃ Nº 3.782-2025 21 DE AGO 2025 2025 Lei
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50 LEI Nº 3.781-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRÉDITO ESPECIAL Nº 3.781-2025 2025 Lei
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