Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO A INEXIGIBILIDADE... PROCESSO N 1753-2024 2024 Termo de Fomento
2 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nsº 1541 - 1542 2024 Termo de Fomento
3 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1542 2024 Termo de Fomento
4 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1541 2024 Termo de Fomento
5 PORTARIA GP Nº 438-2024 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 438-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
6 PORTARIA GP Nº 437-2024 EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO... Nº 437-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
7 LEI Nº 3649-2024 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3649-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
8 PORTARIA GP Nº 333-2024 DESIGNA A COMISSÃO DO CONCURSO... Nº 333-2024 DE 22 JAN 2024 2024 Portaria
9 PORTARIA GP Nº 326-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 326-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Portaria
10 DECRETO Nº 2919-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNID... Nº 2919-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Decreto
11 DECRETO Nº 2917-2024 ALTERA O DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2917-2024 DE 15 ABR 2024 2024 Decreto
12 DECRETO Nº 2916-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2525-2018 Nº 2916-2024 DE 12 ABR 2024 2024 Decreto
13 DECRETO Nº 2915-2024 INSTITUI O FORUM PERMANENTE DE... Nº 2915-2024 DE 12 ABR 2024 2024 Decreto
14 DECRETO Nº 2914-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2914-2024 DE 10 ABR 2024 2024 Decreto
15 DECRETO Nº 2913-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2913-2024 DE 10 ABR 2024 2024 Decreto
16 DECRETO Nº 2912-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2912-2024 DE 03 ABR 2024 2024 Decreto
17 DECRETO Nº 2911-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2911-2024 DE 03 ABR 2024 2024 Decreto
18 DECRETO Nº 2910-2024 ESTABELECE OS COMPONENTES MUBN... Nº 2910-2024 DE 14 MAR 2024 2024 Decreto
19 DECRETO Nº 2909-2024 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO... Nº 2909-2024 DE 13 MAR 2024 2024 Decreto
20 DECRETO Nº 2908-2024 REGULAMENTA O PROCESSO DE APUR... Nº 2908-2024 DE 13 MAR 2024 2024 Decreto
21 DECRETO Nº 2907-2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE E... Nº 2907-2024 DE 11 MAR 2024 2024 Decreto
22 DECRETO Nº 2906-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 141 DA LE... Nº 2906-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Decreto
23 DECRETO Nº 2905-2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE T... Nº 2905-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Decreto
24 DECRETO Nº 2904-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2904-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Decreto
25 DECRETO Nº 2901-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI... Nº 2901-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Decreto
26 DECRETO Nº 2900-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2900-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Decreto
27 DECRETO Nº 2898-2024 REGULAMENTA O ART 8º DA LEI FE... Nº 2898-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
28 DECRETO Nº 2897-2024 REGULAMENTA O ART 23 DA LEI FE... Nº 2897-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
29 DECRETO Nº 2896-2024 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2896-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
30 DECRETO Nº 2895-2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AU... Nº 2895-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
31 DECRETO Nº 2894-2024 DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS... Nº 2894-2024 DE 30 JAN 23024 2024 Decreto
32 DECRETO Nº 2893-2024 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE AD... Nº 2893-2024 DE 26 JAN 2024 2024 Decreto
33 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
34 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23DE JAN 2024 2024 Decreto
35 DECRETO Nº 2891-2024 ALTERA O DECRETO Nº 2706-2021 Nº 2891-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
36 DECRETO Nº 2890-2024 REVOGA O DECRETO Nº 2805-2022 Nº 2890-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Decreto
37 DECRETO Nº 2889-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI... Nº 2889-2024 DE 16 JAN 2024 2024 Decreto
38 DECRETO Nº 2888-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNID... Nº 2888-2024 DE 16 DE JAN 2024 2024 Decreto
39 DECRETO Nº 2887-2024 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE... Nº 2887-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
40 DECRETO Nº 2886-2024 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚB... Nº 2886-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
41 DECRETO Nº 2885-2024 REGULAMENTA A LEI Nº 3585-202... Nº 2885-2024 DE 02 JAN 2024 2024 Decreto
42 PORTARIA GP Nº 044-2024 INTERROPE A LICENÇA DO SERVIDO... Nº 044-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
43 PORTARIA GP Nº 043-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 043-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
44 PORTARIA GP Nº 042-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 042-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
45 PORTARIA GP Nº 040-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 040-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
46 PORTARIA GP Nº 039-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 039-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
47 PORTARIA GP Nº 038-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 038-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
48 PORTARIA GP Nº 037-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 037-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
49 PORTARIA GP Nº 036-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 036-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
50 PORTARIA GP Nº 035-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 035-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria