Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA GP Nº 99-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDO... Nº 99-2023 DE 27 DE JAN 2023 2023 Portaria
2 PORTARIA GP Nº 98-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA... Nº 98-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Portaria
3 PORTARIA GP Nº 97-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA... Nº 97-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Portaria
4 PORTARIA GP Nº 96-2023 CONCEDE LICENÇA A IRACI ARAÚJO... Nº 96-2023 DE 26 DE JAN 2023 2023 Portaria
5 PORTARIA GP Nº 92-2023 CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITO... Nº 92-2023 DE 25 JAN 2023 2023 Portaria
6 PORTARIA GP Nº 91-2023 NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA... Nº 91-2023 DE 25 JAN 2023 2023 Portaria
7 PORTARIA GP Nº 87-2023 DEMITE A SERVIDORA ANA LÚCIA D... Nº 87-2023 DE 24 JAN 2023 2023 Portaria
8 PORTARIA GP Nº 86-2023 DEMITE O SERVIDOR IVAN DE ALME... Nº 86-2023 DE 24 JAN 2023 2023 Portaria
9 PORTARIA GP Nº 84-2023 DEMITE O SERVIDOR ROMERO FARIA... Nº 84-2023 DE 24 JAN 2023 2023 Portaria
10 PORTARIA GP Nº 83-2023 DEMITE A SERVIDORA MARIA GORET... Nº 83-2023 DE 24 JAN 2023 2023 Portaria
11 PORTARIA GP Nº 82-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDO... Nº 82-2023 DE 24 JAN 2023 2023 Portaria
12 PORTARIA GP Nº 71-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DA SE... Nº 71-2023 DE 20 JAN 2023 2023 Portaria
13 PORTARIA GP Nº 519-2023 NOMEA O CONSELHO MUNICIPAL DE... Nº 519-2023 DE 26 MAI 2023 2023 Portaria
14 PORTARIA GP Nº 518-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE ANÁLISE T... Nº 518-2023 DE 26 MAI 2023 2023 Portaria
15 PORTARIA GP Nº 517-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 517-2023 DE 24 MAI 2023 2023 Portaria
16 PORTARIA GP Nº 516-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 516-2023 DE 22 MAI 2023 2023 Portaria
17 PORTARIA GP Nº 515-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 515-2023 DE 22 MAI 2023 2023 Portaria
18 PORTARIA GP Nº 504-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 504-2023 DE 19 MAI 2023 2023 Portaria
19 PORTARIA GP Nº 503-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 503-2023 DE 19 MAI 2023 2023 Portaria
20 PORTARIA GP Nº 502-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 502-2023 DE 19 MAI 2023 2023 Portaria
21 PORTARIA GP Nº 500-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 500-2023 DE 18 MAI 2023 2023 Portaria
22 PORTARIA GP Nº 499-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 499-2023 DE 18 MAI 2023 2023 Portaria
23 PORTARIA GP Nº 498-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 498-2023 DE 18 MAI 2023 2023 Portaria
24 PORTARIA GP Nº 497-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 497-2023 DE 18 MAI 2023 2023 Portaria
25 PORTARIA GP Nº 472-2023 PRORROGAR LICENÇA DO SERVIDOR... Nº 472-2023 DE 10 MAI 2023 2023 Portaria
26 PORTARIA GP Nº 471-2023 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA PR... Nº 471-2023 DE 09 MAI 2023 2023 Portaria
27 PORTARIA GP Nº 459-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 459-2023 DE 02 MAI 2023 2023 Portaria
28 PORTARIA GP Nº 447-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE ANÁLISE T... Nº 447-2023 DE 19 ABR 2023 2023 Portaria
29 PORTARIA GP Nº 446-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE ANÁLISE T... Nº 446-2023 DE 19 ABR 2023 2023 Portaria
30 PORTARIA GP Nº 445-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE ANÁLISE T... Nº 445-2023 DE 19 ABR 2023 2023 Portaria
31 PORTARIA GP Nº 441-2023 NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE D... Nº 441-2023 DE 18 ABR 2023 2023 Portaria
32 PORTARIA GP Nº 439-2023 PRORROGAR A CESSÃO DA SERVIDOR... Nº 439-2023 DE 18 ABR 2023 2023 Portaria
33 PORTARIA GP Nº 400-2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRE... Nº 400-2023 DE 04 ABR 2023 2023 Portaria
34 PORTARIA GP Nº 398-2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CON... Nº 398-2023 DE 04 ABR 2023 2023 Portaria
35 PORTARIA GP Nº 367-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 367-2023 DE 22 MAR 2023 2023 Portaria
36 PORTARIA GP Nº 366-2023 REVOGA O ATO QUE CONCEDEU FUNÇ... Nº 366-2023 DE 22 MAR 2023 2023 Portaria
37 PORTARIA GP Nº 365-2023 PRORROGAR LICENÇA DO SERVIDOR... Nº 365-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
38 LEI Nº 3575-2023 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇ... Nº 3575-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
39 LEI Nº 3574-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE... Nº 3574-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
40 LEI Nº 3573-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE... Nº 3573-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
41 LEI Nº 3571-2023 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEI... Nº 3571-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
42 LEI Nº 3570-2023 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS... Nº 3570-2023 DE 25 MAR 2023 2023 Lei
43 LEI Nº 3569-2023 AUTORIZA O REPASSE DO AUXÍLIO... Nº 3569-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
44 LEI Nº 3568-2023 ALTERA A LEI Nº 3126-2015 Nº 3568-2023 DE 14 MAR 2023 2023 Lei
45 LEI Nº 3563-2023 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3563-2023 DE 09 DE MAR 2023 2023 Lei
46 LEI Nº 3562-2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Nº 3562-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Lei
47 LEI Nº 3561-2023 RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE... Nº 3561-2023 DE 04 JAN 2023 2023 Lei
48 PORTARIA GP Nº 354-2023 EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR F... Nº 354-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
49 PORTARIA GP Nº 353-2023 RETIFICA A PORTARIA GP Nº 266-... Nº 353-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
50 PORTARIA GP Nº 352-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 352-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria