Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO A INEXIGIBILIDADE... PROCESSO N 1753-2024 2024 Termo de Fomento
2 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nsº 1541 - 1542 2024 Termo de Fomento
3 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1542 2024 Termo de Fomento
4 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1541 2024 Termo de Fomento
5 PORTARIA GP Nº 438-2024 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 438-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
6 PORTARIA GP Nº 437-2024 EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO... Nº 437-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
7 LEI Nº 3721-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3721-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
8 LEI Nº 3720-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3720-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
9 LEI Nº 3719-2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE... Nº 3719-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
10 LEI Nº 3718-2024 TRANSFORMA O SOBRADO LUIZ PERE... Nº 3718-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
11 LEI Nº 3717-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ VERÍSSIMO... Nº 3717-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
12 LEI Nº 3716-2024 DENOMINAÇÃO DAS RUAS PROJETAD... Nº 3716-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
13 LEI Nº 3714-2024 DENOMINA A RUA MARIA MATIAS DO... Nº 3714-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
14 LEI Nº 3713-2024 DENOMINAÇÃO DAS RUAS PROJETAD... Nº 3713-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
15 LEI Nº 3711-2024 ATUALIZA OS ANEXOS DA LEI Nº 3... Nº 3711-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
16 LEI Nº 3710-2024 ALTERA A LEI 3612-2023 Nº 3710-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
17 LEI Nº 3709-2024 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPO... Nº 3709-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
18 LEI Nº 3706-2024 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO... Nº 3706-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
19 LEI Nº 3705-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE... Nº 3705-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
20 LEI Nº 3700-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOM... Nº 3700-2024 DE 31 MAI 2024 2024 Lei
21 LEI Nº 3697-2024 DENOMINA A PRAÇA CAMINHONEIRO... Nº 3697-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
22 LEI Nº 3692-2024 DENOMINA A RUA ANDREA LISBOA D... Nº 3692-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
23 LEI Nº 3688-2024 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE... Nº 3688-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
24 LEI Nº 3685-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE... Nº 3685-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Lei
25 LEI Nº 3682-2024 CRIA MEDALHA DE HONRA CENTENÁR... Nº 3682-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
26 LEI Nº 3680-2024 DISPÕE SOBRE O ALMENTO DOS VEN... Nº 3680-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
27 LEI Nº 3679-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3679-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
28 LEI Nº 3678-2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME... Nº 3678-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
29 LEI Nº 3677-2024 DISPÕE SOBRE O APOIO AO SISTEM... Nº 3677-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
30 LEI Nº 3676-2024 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRET... Nº 3676-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
31 LEI Nº 3666-2024 ASSEGURA AS MULHERES O DIREITO... Nº 3666-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
32 LEI Nº 3663-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL... Nº 3663-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
33 LEI Nº 3660-2024 INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMU... Nº 3660-2024 DE 18 ABR 2024 2024 Lei
34 LEI Nº 3659-2024 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS... Nº 3659-2024 DE 05 ABR 2024 2024 Lei
35 LEI Nº 3658-2024 DENOMINA-SE RUAS PROJETADAS D... Nº 3658-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
36 LEI Nº 3657-2024 DENOMINA ARUA ANACLETO COSTA G... Nº 3657-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
37 LEI Nº 3656-2024 DENOMINA A RUA DIJAURA DO NASC... Nº 3656-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
38 LEI Nº 3655-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ CICERO DOS... Nº 3655-2024 2024 Lei
39 LEI Nº 3654-2024 DENOMINA A RUA BERNADETE DE LI... Nº 3654-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
40 LEI Nº 3653-2024 CRIA NA ESTRUTUAR ADMINISTRATI... Nº 3653-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
41 LEI Nº 3652-2024 DENOMINA A RUA MARIA DE LOURDE... Nº 3652-2024 DE 04 ABR 2024 2024 Lei
42 LEI Nº 3651-2024 ATUALIZA OS ANEXOS DA LEI Nº 3... Nº 3651-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
43 LEI Nº 3650-2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE... Nº 3650-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
44 LEI Nº 3649-2024 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3649-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Lei
45 PORTARIA GP Nº 333-2024 DESIGNA A COMISSÃO DO CONCURSO... Nº 333-2024 DE 22 JAN 2024 2024 Portaria
46 PORTARIA GP Nº 326-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 326-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Portaria
47 DECRETO Nº 2919-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNID... Nº 2919-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Decreto
48 DECRETO Nº 2917-2024 ALTERA O DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2917-2024 DE 15 ABR 2024 2024 Decreto
49 DECRETO Nº 2916-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2525-2018 Nº 2916-2024 DE 12 ABR 2024 2024 Decreto
50 DECRETO Nº 2915-2024 INSTITUI O FORUM PERMANENTE DE... Nº 2915-2024 DE 12 ABR 2024 2024 Decreto

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