Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO A INEXIGIBILIDADE... PROCESSO N 1753-2024 2024 Termo de Fomento
2 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1542 2024 Termo de Fomento
3 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1541 2024 Termo de Fomento
4 PORTARIA GP Nº 333-2024 DESIGNA A COMISSÃO DO CONCURSO... Nº 333-2024 DE 22 JAN 2024 2024 Portaria
5 PORTARIA GP Nº 326-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 326-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Portaria
6 DECRETO Nº 2898-2024 REGULAMENTA O ART 8º DA LEI FE... Nº 2898-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
7 DECRETO Nº 2897-2024 REGULAMENTA O ART 23 DA LEI FE... Nº 2897-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
8 DECRETO Nº 2896-2024 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2896-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
9 DECRETO Nº 2895-2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AU... Nº 2895-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
10 DECRETO Nº 2894-2024 DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS... Nº 2894-2024 DE 30 JAN 23024 2024 Decreto
11 DECRETO Nº 2893-2024 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE AD... Nº 2893-2024 DE 26 JAN 2024 2024 Decreto
12 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
13 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23DE JAN 2024 2024 Decreto
14 DECRETO Nº 2891-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2706-2021 Nº 2891-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
15 DECRETO Nº 2890-2024 REVOGA O DECRETO Nº 2805-2022 Nº 2890-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Decreto
16 DECRETO Nº 2888-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNID... Nº 2888-2024 DE 16 DE JAN 2024 2024 Decreto
17 DECRETO Nº 2887-2024 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE... Nº 2887-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
18 DECRETO Nº 2886-2024 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚB... Nº 2886-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
19 DECRETO Nº 2885-2023 REGULAMENTA A LEI Nº 3585-202... Nº 2885-2024 DE 02 JAN 2024 2024 Decreto
20 PORTARIA GP Nº 044-2024 INTERROPE A LICENÇA DO SERVIDO... Nº 044-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
21 PORTARIA GP Nº 043-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 043-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
22 PORTARIA GP Nº 042-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 042-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
23 PORTARIA GP Nº 040-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 040-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
24 PORTARIA GP Nº 039-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 039-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
25 PORTARIA GP Nº 038-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 038-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
26 PORTARIA GP Nº 037-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 037-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
27 PORTARIA GP Nº 036-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 036-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
28 PORTARIA GP Nº 035-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 035-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
29 PORTARIA GP Nº 034-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 034-2024 DE 11 DE JAN 2024 2024 Portaria
30 PORTARIA GP Nº 031-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 031-2024 DE 11 DE JAN 2024 2024 Portaria
31 PORTARIA GP Nº 029-2021 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 029-2021 DE 11 JAN 2021 2024 Portaria
32 PORTARIA GP Nº 028-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 028-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
33 PORTARIA GP Nº 011-2024 NOMEA A COMISSÃO DE MONITORAME... Nº 011-2024 DE 08 JAN 2024 2024 Decreto
34 PORTARIA GP Nº 002-2024 NOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DE... Nº 002-2024 DE JAN 2024 2024 Portaria
35 PORTARIA GP Nº 001-2024 NOMEA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO... Nº 001-2024 DE 02 JAN 2024 2024 Portaria
36 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... PROCESSO N 34492-2023 2023 Termo de Fomento
37 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... PROCESSO N° 11837/2023 2023 Termo de Fomento
38 PORTARIA GP Nº 998-2023 CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITO... Nº 998-2023 DE 09 AGO 2023 2023 Portaria
39 PORTARIA GP Nº 996-2023 CONCEDE A CESSÃO DO SEVIDOR RE... Nº 996-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
40 PORTARIA GP Nº 99-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDO... Nº 99-2023 DE 27 DE JAN 2023 2023 Portaria
41 PORTARIA GP Nº 991-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DA EX... Nº 991-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
42 PORTARIA GP Nº 990-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA M... Nº 990-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
43 PORTARIA GP Nº 990-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 990-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
44 PORTARIA GP Nº 989-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA A... Nº 989-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
45 PORTARIA GP Nº 988-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA M... Nº 988-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
46 PORTARIA GP Nº 987-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA L... Nº 987-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
47 PORTARIA GP Nº 986-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA D... Nº 986-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
48 PORTARIA GP Nº 985-2023 CONCEDE A CESSÃO DO SEVIDOR CL... Nº 985-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
49 PORTARIA GP Nº 984-2023 NOMEA COMO GESTOR DO TERMO DE... Nº 984-2023 DE 02 AGO 2023 2023 Portaria
50 PORTARIA GP Nº 983-2023 DESIGNA O SERVIDOR ROGÉRIO CAV... Nº 983-2023 DE 02 AGO 2023 2023 Portaria