Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 2970-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILI... Nº 2970-2025 DE 11 FEV 2025 2025 Decreto
2 DECRETO Nº 2969-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2969-2025 DE 06 FEV 2025 2025 Decreto
3 DECRETO Nº 2968-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJ... Nº 2968-2025 DE 30 JAN 2025 2025 Decreto
4 DECRETO Nº 2967-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2967-2025 DE 29 JAN 2025 2025 Decreto
5 DECRETO Nº 2966-2025 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚB... Nº 2966-2025 DE 15 JAN 2025 2025 Decreto
6 DECRETO Nº 2965-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALE... Nº 2965-2025 DE 14 DE JAN 2025 2025 Decreto
7 DECRETO Nº 2963-2025 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, C... Nº 2963-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
8 DECRETO Nº 2962-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2962-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
9 DECRETO Nº 2961-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2672-2020 Nº 2961-2025 DE 09 JAN 2025 2025 Decreto
10 DECRETO Nº 2960-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJ... Nº 2960-2025 DE 06 JAN 2025 2025 Decreto
11 DECRETO Nº 2959-2025 ALTERA A LEI 3712-2024 Nº 2959-2025 DE 02 JAN 2025 2025 Decreto
12 TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO A INEXIGIBILIDADE... PROCESSO N 1753-2024 2024 Termo de Fomento
13 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nsº 1541 - 1542 2024 Termo de Fomento
14 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1542 2024 Termo de Fomento
15 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1541 2024 Termo de Fomento
16 PORTARIA GP Nº 908-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FRANCISCO CA... Nº 908-2024 DE 02 JUL 2024 2024 Portaria
17 PORTARIA GP Nº 851-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA GINEID... Nº 851-2024 DE 06 JUN 2024 2024 Portaria
18 PORTARIA GP Nº 850-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE... Nº 850-2024 DE 06 JUN 2024 2024 Portaria
19 PORTARIA GP Nº 849-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOSE LUCIANO... Nº 849-2024 DE 06 JUN 2024 2024 Portaria
20 PORTARIA GP Nº 834-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOSE WILSON... Nº 834-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Portaria
21 PORTARIA GP Nº 828-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA IVANIL... Nº 828-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Portaria
22 PORTARIA GP Nº 828-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA IVANIL... Nº 828-2024 DE 17 AGO 2024 2024 Portaria
23 PORTARIA GP Nº 776-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE... Nº 776-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
24 PORTARIA GP Nº 775-2024 CONCEDE DIÁRIAS A CLAUDIA KELL... Nº 775-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
25 PORTARIA GP Nº 774-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ARACELLY SOA... Nº 774-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
26 PORTARIA GP Nº 773-2024 CONCEDE DIÁRIAS A KATIA FELIX... Nº 773-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
27 PORTARIA GP Nº 772-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ROBERIO CALI... Nº 772-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
28 PORTARIA GP Nº 771-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE... Nº 771-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
29 PORTARIA GP Nº 770-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ARILUC... Nº 770-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
30 PORTARIA GP Nº 767-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOAO JOSE DA... Nº 767-2024 2024 Portaria
31 PORTARIA GP Nº 766-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LIVIA MARIA... Nº 766-2024 DE 09 MAI 2024 2024 Portaria
32 PORTARIA GP Nº 732-2024 CONCEDE DIÁRIAS JANAINA KIVIA... Nº 732-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Portaria
33 PORTARIA GP Nº 731-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JANICE GOMES... Nº 731-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Portaria
34 PORTARIA GP Nº 725-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOAO BATISTA... Nº 725-2024 DE 30 ABR 2024 2024 Portaria
35 PORTARIA GP Nº 720-2024 CONCEDE DIÁRIAS A KATIANE DUAR... Nº 720-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
36 PORTARIA GP Nº 718-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FABIANI ANDR... Nº 718-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
37 PORTARIA GP Nº 717-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ERIVAN ALVES... Nº 717-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
38 PORTARIA GP Nº 715-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOAO PAULO H... Nº 715-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
39 PORTARIA GP Nº 713-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA APAREC... Nº 713-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
40 PORTARIA GP Nº 712-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ETELVINA JAN... Nº 712-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
41 PORTARIA GP Nº 711-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LUCIANA BARR... Nº 711-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
42 PORTARIA GP Nº 710-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ROBERIO CALI... Nº 710-2024 2024 Portaria
43 PORTARIA GP Nº 709-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE... Nº 709-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
44 PORTARIA GP Nº 664-2024 CONCEDE DIÁRIAS A BRUNO EDUARD... Nº 664-2024 DE 11 ABR 2024 2024 Portaria
45 PORTARIA GP Nº 663-2024 CONCEDE DIÁRIAS A THIAGO FERRE... Nº 663-2024 DE 11 ABR 2024 2024 Portaria
46 PORTARIA GP Nº 603-2024 CONCEDE DIÁRIAS A TAMIRIS DE A... Nº 603-2024 DE 02 ABR 2024 2024 Portaria
47 PORTARIA GP Nº 602-2024 CONCEDE DIÁRIAS A PATRICIA DOS... Nº 602-2024 DE 02 ABR 2024 2024 Portaria
48 PORTARIA GP Nº 601-2024 CONCEDE DIÁRIAS A THAMMY CRIST... Nº 601-2024 DE 02 ABR 2024 2024 Portaria
49 PORTARIA GP Nº 598-2024 CONCEDE DIÁRIAS A RODRIGO JORG... Nº 598-2024 DE 01 ABR 2024 2024 Portaria
50 PORTARIA GP Nº 597-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JACKSON FEIT... Nº 597-2024 DE 01 ABR 2024 2024 Portaria

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