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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.160 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 18/06/2026 12:24
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA SMTT Nº 07-2026 INSTITUI O SISTEMA INTERNO DE AVALIAÇÃO DE DESMPENHO FUNCIONAL PARA OS AGENTES DE TRNASITO... Nº Nº 07-2026 DE 28 ABR 2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 785-2026 ADRIANA MEDEIROS PIRAUÁ TENÓRIO CONCEDER CESSÃO Nº 785-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 784-2026 SANDRA LÚCIA SOARES SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 784-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 783-2026 JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES CONCEDER CESSÃO Nº 783-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
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