Legislação e Atos Normativos

Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA SMTT Nº 07-2026 INSTITUI O SISTEMA INTERNO DE... Nº Nº 07-2026 DE 28 ABR 2026 2026 Portaria
2 PORT. Nº 327-2026 JONES SANTOS DA SILVA EXONERAR... Nº 327-2026 2026 Portaria
3 PORT. Nº 326-2026 DJALMA LUIZ DA SILVA FILHO EXO... Nº 326-2026 2026 Portaria
4 PORT. Nº 324-2026 JANE KELLY DA SILVA VIEIRA EXO... Nº 324-2026 2026 Portaria
5 PORT. MARIA DE LOURDES FERREIRA PENS... Nº 320-2026 2026 Portaria
6 LEI Nº 3.814-2026 DISPÕE SOBRE... DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IN... Nº 3.814-2026 2026 Portaria
7 PORT. Nº 299-2026 JANINE DE QUEIROZ CARVALHO DOS... Nº 299-2026 2026 Portaria
8 PORT. Nº 274-2026 ALTERA PORTARIA QUE NOMEOU CON... Nº 274-2026 2026 Portaria
9 PORT. Nº 223-2026 FABRISIA PIMENTEL DO AMARAL AP... Nº 223-2026 2026 Portaria
10 PORT. Nº 222-2026 CAROLINA EDNA DE ARÁUJO QUEIRO... Nº 222-2026 2026 Portaria
11 PORT. Nº 221-2026 ALTERA PORTARIA QUE NOMEOU CON... Nº 221-2026 2026 Portaria
12 PORT. Nº 218-2026 ETELVINA JANIETE BARROS CARNAÚ... Nº 218-2026 2026 Portaria
13 PORT. Nº 207-2026 CONCEDE PENSÃO A JOSÉ CICERO S... Nº 207-2026 2026 Portaria
14 PORT. Nº 185-2026 ANNA KARLLA FERREIRA SILVA EXO... Nº 185-2026 2026 Portaria
15 PORT. Nº 183.-2026 NOMEIA CONSLEHO MUNICIPAL DE P... Nº 183.-2026 2026 Portaria
16 PORT. Nº 182-2026 CONCEDE PENSÃO A PAULO TAVARES... Nº 182-2026 2026 Portaria
17 PORT. Nº 181-2026 JOSEFA CALORINDA DOS SANTOS AP... Nº 181-2026 2026 Portaria
18 PORT. Nº 179-2026 ROSILDA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA P... Nº 179-2026 2026 Portaria
19 PORT. Nº 174-2026 LEONALDO ANTONIO DE OLIVEIRA L... Nº 174-2026 2026 Portaria
20 PORT. Nº 149-2026 MARIA DE LOURDES BARBOSA MACED... Nº 149-2026 2026 Portaria
21 PORT. Nº 147-2026 PENSÃO POR MORTE A MARCOS AURÉ... Nº 147-2026 2026 Portaria
22 PORT. Nº 140-2026 CLAUDENICE MARIA DA SILVA APOS... Nº 140-2026 2026 Portaria
23 PORT. Nº 139-2026 FRANCISCA TEIXEIRA DANTAS DUCA... Nº 139-2026 2026 Portaria
24 PORT. Nº 138-2026 GILBERTO NUNES FILHO APOSENTAD... Nº 138-2026 2026 Portaria
25 PORT. Nº 135-2026 CLAUDINETE MARIA SILVA SANTOS... Nº 135-2026 2026 Portaria
26 PORT. Nº 123-2026 DISPÕE SOBRE UNIDADES EDUCACIO... Nº 123-2026 2026 Portaria
27 PORT. Nº 120-2026 GRAZIANE VALERIANO NUNES CONCE... Nº 120-2026 2026 Portaria
28 PORT. Nº 114-2026 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A LEO... Nº 114-2026 2026 Portaria
29 PORT. Nº 112-2026 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A RYA... Nº 112-2026 2026 Portaria
30 PORT. Nº 111-2026 LUÍS ARNOLDO TENÓRIO FONTAN AP... Nº 111-2026 2026 Portaria
31 PORT. Nº 110-2026 MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA APOS... Nº 110-2026 2026 Portaria
32 PORT. Nº 109-2026 LUIZ DE MESQUITA LEITE APOSENT... Nº 109-2026 2026 Portaria
33 PORT. Nº 107-2026 MARIA GILVANICE DE AZEVEDO APO... Nº 107-2026 2026 Portaria
34 PORT. Nº 106-2026 ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS... Nº 106-2026 2026 Portaria
35 PORT. Nº 105-2026 MARIA HELENA AVELINO DA SILVA... Nº 105-2026 2026 Portaria
36 PORT. Nº 102-2026 IRLENE RODRIGUES NOBRE APOSENT... Nº 102-2026 2026 Portaria
37 PORT. Nº 101-2026 ELVIRA MARIA LOPES DE CASTRO A... Nº 101-2026 2026 Portaria
38 PORT. Nº 100-2026 JOSENAURA CARLOTA DO NASCIMENT... Nº 100-2026 2026 Portaria
39 PORT. Nº 099-2026 NOMEIA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO... Nº 099-2026 2026 Portaria
40 PORT. Nº 079-2026 ALTERA O COMITÊ DE INVESTIMENT... Nº 079-2026 2026 Portaria
41 PORT. Nº 074-2026 GERSON TENÓRIO DE SOUZA APOSEN... Nº 074-2026 2026 Portaria
42 PORT. Nº 073-2026 PEDOR BARBOSA DOS SANTOS APOSE... Nº 073-2026 2026 Portaria
43 PORT. Nº 072-2026 JOSÉ UMBELINO BRUNO SILVA APOS... Nº 072-2026 2026 Portaria
44 PORT. Nº 071-2026 ESTELITA MARIA DA CONCEIÇÃO AP... Nº 071-2026 2026 Portaria
45 PORT. Nº 070-2026 VANILDA DA SILVA BRANDÃO APOSE... Nº 070-2026 2026 Portaria
46 PORT. Nº 069-2026 JOSÉ ALVES DOS SANTOS APOSENTA... Nº 069-2026 2026 Portaria
47 PORT. Nº 068-2026 MARIA CELMA DA SILVA APOSENTAD... Nº 068-2026 2026 Portaria
48 PORT. Nº 067-2026 MARLENE NORONHA CAVALCANTE BAR... Nº 067-2026 2026 Portaria
49 PORT. Nº 066-2026 SELMA MARIA DA SILVA OLIVEIRA... Nº 066-2026 2026 Portaria
50 PORT. Nº 052-2026 NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE S... Nº 052-2026 2026 Portaria

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