Legislação e Atos Normativos


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORT. Nº 607-2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A MAR... Nº 607-2025 2025 Portaria
2 PORT. Nº 585-2025 NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO... Nº 585-2025 2025 Portaria
3 PORT. Nº 581-2025 LICENÇA PRÊMIO A DORGIVAL INOC... Nº 581-2025 2025 Portaria
4 PORT. Nº 526-2025 EXONERAÇÃO A PEDIDO DE PATRICI... Nº 526-2025 2025 Portaria
5 PORT. Nº 513-2025 NOMEAR CONSELHO MUNICIPAL DO T... Nº 513-2025 2025 Portaria
6 PORT. Nº 512-2025 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO PROPORC... Nº 512-2025 2025 Portaria
7 PORT. Nº 490.2025 CONCEDE LICENÇA DE INTERESSE P... Nº 490-2025 2025 Portaria
8 PORT. Nº 486-2025 PRORROGA LICENÇA DE INTERESSE... Nº 486-2025 2025 Portaria
9 PORT. Nº 485.2025 PROROGA LICENÇA DE INTERESSE P... Nº 485-2025 2025 Portaria
10 PORT. Nº 482-2025 CESSÃO DE SERVIDORA EUSILENE M... Nº 482-2025 2025 Portaria
11 PORT. Nº 481.2025 CESSÃO DE SERVIDOR JACKSON GOM... Nº 481-2025 2025 Portaria
12 PORT. Nº 479-2025 CONCEDE PENSÇAO POR MORTE A MA... Nº 479-2025 2025 Portaria
13 PORT. Nº 479-2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A MAR... Nº 479-2025 2025 Portaria
14 PORT. Nº 477-2025 DESIGNAR LINDERLEY FERREIRA DA... Nº 477-2025 2025 Portaria
15 PORT. Nº 395-2025 ALTERA A PORTARIA 1098.2022 QU... Nº 395-2025 2025 Portaria
16 PORT. Nº 363.2025 NOMEAR COMISSÃO DE GESTOR DE T... Nº 363-2025 2025 Portaria
17 PORT. Nº 361.2025 DESIGNAR IVANA CARLA DE OLIVEI... Nº 361-2025 2025 Portaria
18 LEI Nº 3.782-2025 UTILIDADE PÚBLICA DOS MORADORE... Nº 3.782-2025 21 DE AGO 2025 2025 Portaria
19 PORT. Nº 262.2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A DIJ... Nº 262-2025 2025 Portaria
20 PORT. Nº 234-2025 COMISSÃO DE DASAPROPRIAÇÃO E I... Nº 234-2025 2025 Portaria
21 PORT. Nº 158-2025 COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLIN... Nº 158-2025 08 DE JAN 2025 2025 Portaria
22 PORT. Nº 158-2025 COMISSÃO DO PROCESSO DISCIPLIN... Nº 158-2025 2025 Portaria
23 PORT. Nº 1459-2025 DESIGNA PAULO GABRIEL DE SOUZA... Nº 1459-2025 2025 Portaria
24 PORT. Nº 1454-2025 CONCEDER LICENÇA DE INTERESSE... Nº 1454-2025 2025 Portaria
25 PORT. Nº 1454-2025 CONCEDER LICENÇA DE INTERESSE... Nº 1454-2025 2025 Portaria
26 PORT. Nº 1454-2025 CONCEDER LICENÇA DE INTERESSE... Nº 1454-2025 2025 Portaria
27 PORT. Nº 1453-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR AN... Nº 1453-2025 2025 Portaria
28 PORT. Nº 1.595-2025 DESIGNA JOÃO FRANCISCO DE ARAÚ... Nº 1.595-2025 2025 Portaria
29 PORT. Nº 1.583-2025 EQUIPE DO PROGRAMA MORADIA LEG... Nº 1.583-2025 2025 Portaria
30 PORT. Nº 1.576-2025 DESIGNA REGIS CLEDSON FIRMINO Nº 1.576-2025 2025 Portaria
31 PORT. Nº 1.574-2025 LICENÇA DE INTERESSE PARTICULA... Nº 1.574-2025 2025 Portaria
32 PORT. Nº 1.573-2025 LICENÇA DE INTERESSE PARTICULA... Nº 1.573-2025 2025 Portaria
33 PORT. Nº 1.569-2025 CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊN... Nº 1.569-2025 2025 Portaria
34 PORT. Nº 1.547-2025 PENSÃO POR MORTE A GENILDA BAR... Nº 1.547-2025 26 DE AGO 2025 2025 Portaria
35 PORT. Nº 1.545-2025 NOMEIA GESTOR DO TERMON DE FOM... Nº 1.545-2025 25 DE AGO 2025 2025 Portaria
36 PORT. Nº 1.511-2025 PENSÃO POR MORTE A ÂNGELA MARI... Nº 1.511-2025 21 DE AGO 2025 2025 Portaria
37 PORT Nº 1.505-2025 INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO D... Nº 1.505-2025 2025 Portaria
38 PORT. Nº 1.498-2025 DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DE A... Nº 1.498-2025 2025 Portaria
39 PORT. Nº 1.497-2025 DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DE F... Nº 1.497-2025 2025 Portaria
40 PORT. Nº 1.496-2025 CONCEDER APOSENTADORIA POR IDA... Nº 1.496-2025 2025 Portaria
41 PORT. Nº 1.494-2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A MAR... Nº 1.494-2025 2025 Portaria
42 PORT. Nº 1.493-2025 CONCEDER PENSÃO POR MORTE A EL... Nº 1.493-2025 2025 Portaria
43 PORT. Nº 1.459-2025 DESIGNA O SERVIDOR PAULO GABRI... Nº 1.459-2025 2025 Portaria
44 PORT. Nº 1.454-2025 CONCEDER LICENÇA DE TRATO DE I... Nº 1.454-2025 2025 Portaria
45 PORT. Nº 1.453-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR AN... Nº 1.453-2025 2025 Portaria
46 PORT. Nº 049-2025 YALE BARBOSA FERNANDES RESPOND... Nº 049-2025 2025 Portaria
47 PORT. 001-2025 NOMEIA WARNY TENÓRIO NOVAIS DO... Nº 001-2025 2025 Portaria
48 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... 13589 - Proc Administrativo 2025 Termo de Fomento
49 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... 13576 - Proc Administrativo 2025 Termo de Fomento
50 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... 12727 - Proc Administrativo 2025 Termo de Fomento

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