Legislação e Atos Normativos


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 3584-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3584-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
2 LEI Nº 3583-2023 INSTIUI O DIA MUNICIPAL DOS ES... Nº 3583-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
3 LEI Nº 3582-2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA... Nº 3582-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
4 LEI Nº 35812023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA... Nº 35812023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
5 LEI Nº 3580-2023 INSTITUI O DIA 25 DE AGOSTO MU... Nº 3580-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Lei
6 LEI Nº 3579-2023 ALTERA A LEI 3255-2017 Nº 3579-2023 DE 14 JUN 2023 2023 Lei
7 LEI Nº 3578-2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO... Nº 3578-2023 DE 12 JUN 2023 2023 Lei
8 LEI Nº 3577-2023 CRIA E DÁ DENOMINÇÃO A ESCOLA... Nº 3577-2023 DE 12 JUN 2023 2023 Lei
9 LEI Nº 3576-2023 CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE GE... Nº 3576-2023 DE 01 JUN 2023 2023 Lei
10 LEI Nº 3575-2023 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇ... Nº 3575-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
11 LEI Nº 3574-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE... Nº 3574-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
12 LEI Nº 3573-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE... Nº 3573-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
13 LEI Nº 3571-2023 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEI... Nº 3571-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
14 LEI Nº 3570-2023 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS... Nº 3570-2023 DE 25 MAR 2023 2023 Lei
15 LEI Nº 3569-2023 AUTORIZA O REPASSE DO AUXÍLIO... Nº 3569-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
16 LEI Nº 3568-2023 ALTERA A LEI Nº 3126-2015 Nº 3568-2023 DE 14 MAR 2023 2023 Lei
17 LEI Nº 3565-2023 LOA 2023 Nº 3565-2023 DE 13 MAR 2023 2023 Lei
18 LEI Nº 3563-2023 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3563-2023 DE 09 DE MAR 2023 2023 Lei
19 LEI Nº 3561-2023 RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE... Nº 3561-2023 DE 04 JAN 2023 2023 Lei
20 DECRETO Nº 2880-2023 REGULAMENYTA A APURAÇÃO DO ISS... Nº 2880-2023 DE 07 DE DEZ 2023 2023 Decreto
21 DECRETO Nº 2876-2023 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA C... Nº 2876-2023 DE 14 NOV 2023 2023 Decreto
22 DECRETO Nº 2875-2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2875-2023 DE 14 DE NOV 2023 2023 Decreto
23 DECRETO Nº 2873-2023 ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO D... Nº 2873-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Decreto
24 DECRETO GP Nº 2870-2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS... Nº 2870-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
25 DECRETO GP Nº 2869-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO... Nº 2869-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
26 DECRETO GP Nº 2868-2023 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA... Nº 2868-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
27 DECRETO GP Nº 2867-2023 REGULAMENTA O ART 3º DA LEI Nº... Nº 2867-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
28 DECRETO GP Nº 2866-2023 CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNIC... Nº 2866-2023 DE 05 OUT 2023 2023 Decreto
29 DECRETO GP Nº 2865-2023 CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNI... Nº 2865-2023 DE 28 SET 2023 2023 Decreto
30 DECRETO Nº 2863-2023 DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO D... Nº 2863-2023 DE 27 SET 2023 2023 Decreto
31 DECRETO Nº 2861-2023 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNIC... Nº 2861-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
32 DECRETO Nº 2860-2023 CONCEDE PREMIAÇÃO CULTURAL AS... Nº 2860-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
33 DECRETO Nº 2859-2023 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... Nº 2859-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
34 DECRETO Nº 2858-2023 ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE, LEI... Nº 2858-2023 DE 29 AGO 2023 2023 Decreto
35 DECRETO Nº 2857-2023 REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS R... Nº 2857-2023 DE 29 AGO 2023 2023 Decreto
36 DECRETO Nº 2854-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2854-2023 DE 18 AGO 2023 2023 Decreto
37 DECRETO Nº 2852-2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS D... Nº 2852-2023 DE 15 AGO 2023 2023 Decreto
38 DECRETO Nº 2849-2023 REVOGA O DECRETO Nº 2184-2010 Nº 2849-2023 DE 19 JUL 2023 2023 Decreto
39 DECRETO Nº 2848-2023 REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE... Nº 2848-2023 DE 19 DE JUL 2023 2023 Decreto
40 DECRETO GP Nº 2847-2023 DECRETA LUTO OFICIAL Nº 2847-2023 DE 17 DE JUL 2023 2023 Decreto
41 DECRETO GP Nº 2845-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2845-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Decreto
42 DECRETO GP Nº 2844-2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATI... Nº 2844-2023 DE 28 DE JUN 2023 2023 Decreto
43 DECRETO GP Nº 2842-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº... Nº 2842-2023 DE 22 JUN 2023 2023 Decreto
44 DECRETO GP Nº 2841-2023 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE AD... Nº 2841-2023 DE 07 JUL 2023 2023 Decreto
45 DECRETO GP Nº 2840-2023 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA... Nº 2840-2023 DE 07 JUN 2023 2023 Decreto
46 DECRETO GP Nº 2839-2023 REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DA LE... Nº 2839-2023 DE 01 JUN 2023 2023 Decreto
47 DECRETO GP Nº 2838-2023 INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITU... Nº 2838-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
48 DECRETO GP Nº 2837-2023 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATU... Nº 2837-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
49 DECRETO GP Nº 2835-2023 REVOGA O DECRETO Nº 2823-2023 Nº 2835-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
50 DECRETO GP Nº 2834-2023 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2834-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto

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