Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 3565-2023 LOA 2023 Nº 3565-2023 DE 13 MAR 2023 2023 Lei
2 LEI Nº 3563-2023 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3563-2023 DE 09 DE MAR 2023 2023 Lei
3 LEI Nº 3562-2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Nº 3562-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Lei
4 PORTARIA GP Nº 356-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA PA... Nº 356-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
5 LEI Nº 3561-2023 RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE... Nº 3561-2023 DE 04 JAN 2023 2023 Lei
6 PORTARIA GP Nº 354-2023 EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR F... Nº 354-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
7 PORTARIA GP Nº 353-2023 RETIFICA A PORTARIA GP Nº 266-... Nº 353-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
8 PORTARIA GP Nº 352-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 352-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
9 PORTARIA GP Nº 351-2023 CONCEDER PENSÃO POR MORTE DA E... Nº 351-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
10 PORTARIA GP Nº 350-2023 EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR H... Nº 350-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
11 PORTARIA GP Nº 349-2023 CONCEDR 30% DE GRATIFICAÇÃO DE... Nº 349-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
12 PORTARIA GP Nº 348-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 348-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
13 PORTARIA GP Nº 347-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 347-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
14 PORTARIA GP Nº 346-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO... Nº 346-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
15 PORTARIA GP Nº 345-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 345-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
16 PORTARIA GP Nº 344-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 344-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
17 PORTARIA GP Nº 338-2023 CONCEDE FINÇÃO GRATIFICADA AO... Nº 338-2023 DE 17 MAR 2023 2023 Portaria
18 PORTARIA GP Nº 32-2023 CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR MA... Nº 32-2023 DE 17 JAN 2023 2023 Portaria
19 PORTARIA GP Nº 314-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 314-2023 DE 16 MAR 2023 2023 Portaria
20 PORTARIA GP Nº 312-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 312-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
21 PORTARIA GP Nº 31-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A... Nº 31-2023 DE 23 JAN 2023 2023 Portaria
22 PORTARIA GP Nº 301-2023 ALTERA A PORTARIA GP Nº 1601/2... Nº 301-2023 DE 15 MAR 2021 2023 Portaria
23 PORTARIA GP Nº 300-2023 DISPÕE SOBRE AREVOGAÇÃO DO ART... Nº 300-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
24 PORTARIA GP Nº 299-2023 ALTERA A PORTARIA GP Nº 526/20... Nº 299-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
25 PORTARIA GP Nº 298-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO... Nº 298-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
26 PORTARIA GP Nº 297-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 297-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
27 PORTARIA GP Nº 296-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 296-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
28 PORTARIA GP Nº 295-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 295-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
29 PORTARIA GP Nº 294-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 375-20... Nº 294-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
30 PORTARIA GP Nº 293-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 389-20... Nº 293-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
31 PORTARIA GP Nº 292-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 371-20... Nº 292-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
32 PORTARIA GP Nº 291-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 1043-2... Nº 291-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
33 PORTARIA GP Nº 290-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 391-20... Nº 290-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
34 PORTARIA GP Nº 289-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 1172-2... Nº 289-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
35 DECRETO Nº 2880-2023 REGULAMENYTA A APURAÇÃO DO ISS... Nº 2880-2023 DE 07 DE DEZ 2023 2023 Decreto
36 DECRETO Nº 2876-2023 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA C... Nº 2876-2023 DE 14 NOV 2023 2023 Decreto
37 DECRETO Nº 2875-2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2875-2023 DE 14 DE NOV 2023 2023 Decreto
38 DECRETO Nº 2873-2023 ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO D... Nº 2873-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Decreto
39 DECRETO GP Nº 2870-2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS... Nº 2870-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
40 DECRETO GP Nº 2869-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO... Nº 2869-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
41 DECRETO GP Nº 2868-2023 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA... Nº 2868-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
42 DECRETO GP Nº 2867-2023 REGULAMENTA O ART 3º DA LEI Nº... Nº 2867-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
43 DECRETO GP Nº 2866-2023 CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNIC... Nº 2866-2023 DE 05 OUT 2023 2023 Decreto
44 DECRETO GP Nº 2865-2023 CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNI... Nº 2865-2023 DE 28 SET 2023 2023 Decreto
45 DECRETO Nº 2863-2023 DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO D... Nº 2863-2023 DE 27 SET 2023 2023 Decreto
46 DECRETO Nº 2861-2023 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNIC... Nº 2861-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
47 DECRETO Nº 2860-2023 CONCEDE PREMIAÇÃO CULTURAL AS... Nº 2860-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
48 DECRETO Nº 2859-2023 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... Nº 2859-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
49 DECRETO Nº 2858-2023 ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE, LEI... Nº 2858-2023 DE 29 AGO 2023 2023 Decreto
50 DECRETO Nº 2857-2023 REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS R... Nº 2857-2023 DE 29 AGO 2023 2023 Decreto

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