Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO N 2639 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... 2639 2020 Decreto
2 DECRETO N 2638 SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAM... 2638 2020 Decreto
3 DECRETO N 2637 SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO... 2637 2020 Decreto
4 DECRETO N 2636 SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE P... 2636 2020 Decreto
5 DECRETO Nº 2636 MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇ... 2636 2020 Decreto
6 DECRETO N 2635 AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TR... 2635 2020 Decreto
7 DECRETO N 2634 ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §5º DO... 2634 2020 Decreto
8 DECRETO N 2633 ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO N 26... 2633 2020 Decreto
9 DECRETO N 2632 PONTO FACULTATIVO E O FUNCIONA... 2632 2020 Decreto
10 DECRETO Nº 2631 EMPENHO DE DESPESAS DO PODER E... 2631 2020 Decreto
11 DECRETO N 22 DECRETO N 22 DE 15 DE OUTUBRO... 22 2020 Decreto
12 DECRETO N 21 DECRETO N 21 DE 06 DE OUTUBRO... 21 2020 Decreto
13 DECRETO N 20 DECRETO N 20 DE 06 DE OUTUBRO... 20 2020 Decreto
14 DECRETO N 19 DECRETO N 19 DE 01 DE OUTUBRO... 19 2020 Decreto
15 DECRETO N 18 DECRETO N 18 DE 28 DE SETEMBRO... 18 2020 Decreto
16 PORTARIA N 1745 DESIGNA PARA COMPÔR A EQUIPE D... 1745 2020 Portaria
17 DECRETO N 17 DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2020... 17 2020 Decreto
18 DECRETO N 17 DECRETO N 17 DE 15 DE SETEMBRO... 17 2020 Decreto
19 PORTARIA 1698 PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CTER 1698 2020 Portaria
20 DECRETO N 16 DECRETO N 16 DE 31 DE AGOSTO D... 16 2020 Decreto
21 DECRETO N 15 DECRETO N 15 DE 28 DE JULHO DE... 15 2020 Decreto
22 DECRETO N 14 DECRETO N 14 DE 21 DE JULHO DE... 14 2020 Decreto
23 DECRETO N 13 DECRETO N 13 DE 20 DE JULHO DE... 13 2020 Decreto
24 DECRETO N 12 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... 12 2020 Decreto
25 DECRETO N 11 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... 11 2020 Decreto
26 DECRETO N 10 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FU... 10 2020 Decreto
27 DECRETO N 09 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FU... 09 2020 Decreto
28 DECRETO N 09 DECRETO N 09 DE OUTUBRO DE 202... 09 2020 Decreto
29 DECRETO N 09 DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 20... 09 2020 Decreto
30 DECRETO N 09 DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 20... 09 2020 Decreto
31 DECRETO N 09 DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 20... 09 2020 Decreto
32 DECRETO N 09 DECRETO 09 DE OUTUBRO DE 2020_... 09 2020 Decreto
33 DECRETO N 08 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FU... 08 2020 Decreto
34 DECRETO N 07 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO FUND... 07 2020 Decreto
35 DECRETO N 06 CRÉDITO EXTRAORDINARIO EM FAVO... 06 2020 Decreto
36 DECRETO N 05 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... 05 2020 Decreto
37 DECRETO N 05 DECRETO N 05 DE JUNHO DE 2020... 05 2020 Decreto
38 DECRETO N 04 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... 04 2020 Decreto
39 DECRETO N 03 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... 03 2020 Decreto
40 DECRETO N 03 DECRETO 03 DE 29 DE JULHO DE 2... 03 2020 Decreto
41 DECRETO N 02 CRÉDITO EXTRAORDINÁRO SMS DEST... 02 2020 Decreto
42 DECRETO N 02 DECRETO 02 DE 30 DE ABRIL DE 2... 02 2020 Decreto
43 DECRETO N 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI N 3.... 01 2020 Decreto
44 DECRETO N 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... 01 2020 Decreto
45 DECRETO N 01 CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA U... 01 2020 Decreto
46 LEI COMPLEMENTAR N 001 SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVI... 001 2020 Lei
47 PLANO DE CONTINGÊNCIA Estabelecer as diretrizes para... 001 2020 Plano de Contingência
48 DECRETO Nº 0002 Crédito Extraordinário 0002 2020 Decreto
49 DECRETO Nº 0001 Crédito Extraordinário 0001 2020 Decreto
50 LEI N 3406 ALTERA LEI 2675-2010 SOBRE A S... 3406 2019 Lei