Legislação e Atos Normativos

Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 3785.2025 DISPÕE SOBRE A REESTRURAÇÃO DO... Nº 3785.2025 2025 Lei
2 LEI Nº 3.807-2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Nº 3.807-2025 2025 Lei
3 LEI Nº 3.806-2025 INSTITU O PLANO PLURIANUAL DO... Nº 3.806-2025 2025 Decreto
4 LEI Nº 3.802-2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE IN... Nº 3.802-2025 2025 Lei
5 LEI Nº 3.798-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RU... Nº 3.798-2025 06 NOV 25 2025 Lei
6 LEI Nº 3.794.2025 CONCESSÃO DE DIREITO DE IMOVEL... Nº 3.794.2025 06 NOV 25 2025 Lei
7 LEI Nº 3.793-2025 DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO... Nº 3.793-2025 06 NOV 25 2025 Lei
8 LEI Nº 3.792-2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RU... Nº 3.792-2025 06 NOV 25 2025 Lei
9 LEI Nº 3.783-2025 ALTERA LEI Nº 3.294/2018 QUE D... Nº 3.783-2025 01 SET DE 2025 2025 Lei
10 LEI Nº 3.782-2025 UTILIDADE PÚBLICA DOS MORADORE... Nº 3.782-2025 21 DE AGO 2025 2025 Lei
11 LEI Nº 3.781-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN... Nº 3.781-2025 2025 Lei
12 LEI Nº 3.777-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DI... Nº 3.777-2025 04 DE JULHO 2025 2025 Lei
13 LEI Nº 3.776-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BE... Nº 3.776-2025 04 DE JUL 2025 2025 Lei
14 LEI Nº 3.775-2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇ... Nº 3.775/2025 04 DE JUL 2025 2025 Lei
15 LEI Nº 3.774-2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº... Nº 3.774-2025 04 JUL 2025 2025 Lei
16 LEI Nº 3.773-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 3.773-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
17 LEI Nº 3.773-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 3.773-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
18 LEI Nº 3.772-2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO... Nº 3.772-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
19 LEI Nº 3.771-2025 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO E... Nº 3.771-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
20 LEI Nº 3.768-2025 TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇ... Nº 3.768-2025 DE 10 JUN 2025 2025 Lei
21 LEI Nº 3.767-2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPI... Nº 3.767-2025 10 DE JUN 2025 2025 Lei
22 LEI Nº 3.766-2025 DECLARA A IGREJINHA CORAÇÃO DE... Nº 3.766-2025 DE 10 JUN 25 2025 Lei
23 LEI Nº 3.765-2025 DECLARA A IGREJA VELHA DE NOSS... Nº 3.765-2025 DE 10 JUN 2025 2025 Lei
24 LEI Nº 3.764-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3.764-2025 10 JUN 2025 2025 Lei
25 LEI Nº 3.763-2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VEN... Nº 3.763-2025 DE 30 MAIO 2025 2025 Lei
26 LEI Nº 3.762-2025 REESTRUTURTA O PLANO DE CARGOS... Nº 3.762-2025 26 DE MAI 2025 2025 Lei
27 LEI Nº 3.761-2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PAR... Nº 3.761-2025 DE 14 MAIO 2025 2025 Lei
28 LEI Nº 3.760-2025 ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCI... Nº 3.760-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
29 LEI Nº 3.759-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3.759-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
30 LEI Nº 3.758-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOM... Nº 3.758-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
31 LEI Nº 3.757-2025 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARG... Nº 3.757-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
32 LEI Nº 3.756-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A C... Nº 3.756-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
33 DECRETO Nº 3.025-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALE... Nº 3.025-2025 2025 Decreto
34 DECRETO Nº 3.023-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILI... Nº 3.023-2025 2025 Decreto
35 DECRETO Nº 3.020-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATI... Nº 3.020-2025 2025 Decreto
36 DECRETO Nº 3.018-2025 PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO DE... Nº 3.018-2025 2025 Decreto
37 DECRETO Nº 3.017-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... Nº 3.017-2025 2025 Decreto
38 DECRETO Nº 3.017-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... Nº 3.017-2025 2025 Decreto
39 DECRETO Nº 3.016-2025 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO... Nº 3.016-2025 2025 Decreto
40 DECRETO Nº 3.015-2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL... Nº 3.015-2025 2025 Decreto
41 DECRETO Nº 3.014-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATI... Nº 3.014-2025 14 NOV 2025 2025 Decreto
42 DECRETO Nº 3.013-2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE... Nº 3.013-2025 2025 Decreto
43 DECRETO Nº 3.011-2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO... Nº 3.011-2025 DE 29 OUT 25 2025 Decreto
44 DECRETO Nº 3.005-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... Nº 3.005-2025 DE 08 OUT 2025 2025 Decreto
45 DECRETO Nº 3.004-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... Nº 3.004-2025 02 OUTUBRO 2025 Decreto
46 DECRETO Nº 23.003-2025 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DO DE... Nº 3.003-2025 2025 Decreto
47 DECRETO Nº 3.002-2025 ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART.... Nº 3.002-2025 19 SET DE 2025 2025 Decreto
48 DECRETO Nº 2982-2025 DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA... Nº 2982-2025 DE 30 ABR 2025 2025 Decreto
49 DECRETO Nº 2981-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2981-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
50 DECRETO Nº 2980-2025 CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDU... Nº 2980-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto

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