Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI Nº 3.761-2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PAR... Nº 3.761-2025 DE 14 MAIO 2025 2025 Lei
2 LEI Nº 3.760-2025 ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCI... Nº 3.760-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
3 LEI Nº 3.759-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3.759-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
4 LEI Nº 3.758-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOM... Nº 3.758-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
5 LEI Nº 3.757-2025 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARG... Nº 3.757-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
6 LEI Nº 3.756-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A C... Nº 3.756-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
7 DECRETO Nº 2.985-2025 FICAM ALTERADOS OS INCISOS II... Nº 2.985-2025 DE 23 MAIO 2025 2025 Decreto
8 DECRETO Nº 2982-2025 DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA... Nº 2982-2025 DE 30 ABR 2025 2025 Decreto
9 DECRETO Nº 2981-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2981-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
10 DECRETO Nº 2980-2025 CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDU... Nº 2980-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
11 DECRETO Nº 2978-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2978-2025 DE 11 ABR 2025 2025 Decreto
12 DECRETO Nº 2976-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2893-2024 Nº 2976-2025 DE 26 MAR 2025 2025 Decreto
13 DECRETO Nº 2975-2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPA... Nº 2975-2025 DE 26 MAR 2025 2025 Decreto
14 DECRETO Nº 2974-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2974-2025 DE 14 MAR 2025 2025 Decreto
15 DECRETO Nº 2973-2025 TRANSFERE À SECRETARIA MUNICIP... Nº 2973-2025 DE 11 MAR 2025 2025 Decreto
16 DECRETO Nº 2972-2025 REGULAMENTA A LEI Nº 3709-202... Nº 2972-2025 DE 26 FEV 2025 2025 Decreto
17 DECRETO Nº 2971-2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPA... Nº 2971-2025 DE 18 FEV 2025 2025 Decreto
18 DECRETO Nº 2970-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILI... Nº 2970-2025 DE 11 FEV 2025 2025 Decreto
19 DECRETO Nº 2969-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2969-2025 DE 06 FEV 2025 2025 Decreto
20 DECRETO Nº 2968-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJ... Nº 2968-2025 DE 30 JAN 2025 2025 Decreto
21 DECRETO Nº 2967-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2967-2025 DE 29 JAN 2025 2025 Decreto
22 DECRETO Nº 2966-2025 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚB... Nº 2966-2025 DE 15 JAN 2025 2025 Decreto
23 DECRETO Nº 2965-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALE... Nº 2965-2025 DE 14 DE JAN 2025 2025 Decreto
24 DECRETO Nº 2964-2025 DISPÕE SOBRE O MANUAL DE ILUMI... Nº 2964-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
25 DECRETO Nº 2963-2025 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, C... Nº 2963-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
26 DECRETO Nº 2962-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2962-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
27 DECRETO Nº 2961-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2672-2020 Nº 2961-2025 DE 09 JAN 2025 2025 Decreto
28 DECRETO Nº 2960-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJ... Nº 2960-2025 DE 06 JAN 2025 2025 Decreto
29 DECRETO Nº 2959A-2025 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E PU... Nº 2959A-2025 DE 02 JAN 2025 2025 Decreto
30 DECRETO Nº 2959-2025 ALTERA A LEI 3712-2024 Nº 2959-2025 DE 02 JAN 2025 2025 Decreto
31 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... 13589 - Proc Administrativo 2025 Termo de Fomento
32 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... 13576 - Proc Administrativo 2025 Termo de Fomento
33 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... 12727 - Proc Administrativo 2025 Termo de Fomento
34 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... 10946 - Proc Administrativo 2025 Termo de Fomento
35 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... 10945 - Proc Administrativo 2025 Termo de Fomento
36 TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO A INEXIGIBILIDADE... PROCESSO N 1753-2024 2024 Termo de Fomento
37 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nsº 1541 - 1542 2024 Termo de Fomento
38 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1542 2024 Termo de Fomento
39 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... Pocesso Nº 1541 2024 Termo de Fomento
40 LEI Nº 3681-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº Nº 3681-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
41 PORTARIA GP Nº 908-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FRANCISCO CA... Nº 908-2024 DE 02 JUL 2024 2024 Portaria
42 PORTARIA GP Nº 860-2024 NOMEAR CARGO EM COMISSÃO DE JO... Nº 860-2024 DE 10 JUN 2024 2024 Portaria
43 PORTARIA GP Nº 851-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA GINEID... Nº 851-2024 DE 06 JUN 2024 2024 Portaria
44 PORTARIA GP Nº 850-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE... Nº 850-2024 DE 06 JUN 2024 2024 Portaria
45 PORTARIA GP Nº 849-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOSE LUCIANO... Nº 849-2024 DE 06 JUN 2024 2024 Portaria
46 PORTARIA GP Nº 834-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOSE WILSON... Nº 834-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Portaria
47 PORTARIA GP Nº 828-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA IVANIL... Nº 828-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Portaria
48 PORTARIA GP Nº 776-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE... Nº 776-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
49 PORTARIA GP Nº 775-2024 CONCEDE DIÁRIAS A CLAUDIA KELL... Nº 775-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria
50 PORTARIA GP Nº 774-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ARACELLY SOA... Nº 774-2024 DE 13 MAI 2024 2024 Portaria

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