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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.511 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 09:10
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3561-2023 RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO CENTRAL DE ARAPIRACA... Nº 3561-2023 DE 04 JAN 2023 2023 Lei
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2 LEI Nº 3.648-2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREOTO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3.648-2023 DE 27 DEZ 2023 2023 Lei
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3 LEI Nº 3.646-2023 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FLOR AMARELA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA E DÁ O... Nº 3.646-2023 DE 20 DEZ 2023 2023 Lei
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4 LEI Nº 3.644-2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3.644-2023 DE 20 DEZ 2023 2023 Lei
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5 LEI Nº 3.642-2023 INSTITUI A TRADICIONAL FESTA DA PADROEIRA DE CANAFÍSTULA E A IGREJA SANTA ISABEL DA HUNGRI... Nº 3.642-2023 DE 20 DEZ 2023 2023 Lei
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6 LEI Nº 3.641-2023 DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, A CULTURA NA PRAÇA E DÁ O... Nº 3.641-2023 DE 20 DEZ 2023 2023 Lei
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7 LEI Nº 3.621-2023 INSTITUI O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3.621-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
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8 LEI Nº 3.620-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3.356 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 QUE CRIA A BOLSA COMPLEMENTAR DE... Nº 3.620-2023 DE 16 OUT 2023 2023 Lei
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9 DECRETO Nº 2880-2023 REGULAMENYTA A APURAÇÃO DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇAÕ CIVIL Nº 2880-2023 DE 07 DE DEZ 2023 2023 Decreto
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10 DECRETO Nº 2876-2023 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTENÇAÕ E REDUÇÃO DE DESPESAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚ... Nº 2876-2023 DE 14 NOV 2023 2023 Decreto
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11 DECRETO Nº 2875-2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COM VIST... Nº 2875-2023 DE 14 DE NOV 2023 2023 Decreto
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12 DECRETO Nº 2873-2023 ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRON PARA O DIA 27 DE OUTURBRO. Nº 2873-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Decreto
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13 DECRETO GP Nº 2870-2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NO DECRETO DE Nº 2867-2023 Nº 2870-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
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14 DECRETO GP Nº 2869-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº2342-2003 Nº 2869-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
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15 DECRETO GP Nº 2868-2023 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO DO IPTU 2023E Nº 2868-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
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16 DECRETO GP Nº 2867-2023 REGULAMENTA O ART 3º DA LEI Nº 3602-2023 Nº 2867-2023 DE 10 OUT 2023 2023 Decreto
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17 DECRETO GP Nº 2866-2023 CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA Nº 2866-2023 DE 05 OUT 2023 2023 Decreto
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18 DECRETO GP Nº 2865-2023 CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº 2865-2023 DE 28 SET 2023 2023 Decreto
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19 DECRETO Nº 2863-2023 DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNBICIPAL DE TRANSPORTES E... Nº 2863-2023 DE 27 SET 2023 2023 Decreto
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20 DECRETO Nº 2861-2023 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Nº 2861-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
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21 DECRETO Nº 2860-2023 CONCEDE PREMIAÇÃO CULTURAL AS EQUIPES VENCEDORAS DA GINCANA CULTURAL Nº 2860-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
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22 DECRETO Nº 2859-2023 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORA MAIARA GALDINO DE OLIVEIRA Nº 2859-2023 DE 14 DE SET 2023 2023 Decreto
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23 DECRETO Nº 2858-2023 ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3565-2023, CRÉDITO ADICIONAL AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº... Nº 2858-2023 DE 29 AGO 2023 2023 Decreto
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24 DECRETO Nº 2857-2023 REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI Nº 195-2022 Nº 2857-2023 DE 29 AGO 2023 2023 Decreto
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25 DECRETO Nº 2854-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2597-2019 Nº 2854-2023 DE 18 AGO 2023 2023 Decreto
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26 DECRETO Nº 2852-2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS DO DECRETO Nº 2525-2018 Nº 2852-2023 DE 15 AGO 2023 2023 Decreto
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27 DECRETO Nº 2849-2023 REVOGA O DECRETO Nº 2184-2010 Nº 2849-2023 DE 19 JUL 2023 2023 Decreto
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28 DECRETO Nº 2848-2023 REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO Nº 2848-2023 DE 19 DE JUL 2023 2023 Decreto
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29 DECRETO GP Nº 2847-2023 DECRETA LUTO OFICIAL Nº 2847-2023 DE 17 DE JUL 2023 2023 Decreto
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30 DECRETO GP Nº 2845-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2841-2023 Nº 2845-2023 DE 06 JUL 2023 2023 Decreto
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31 DECRETO GP Nº 2844-2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 30 JUNHO 2023 Nº 2844-2023 DE 28 DE JUN 2023 2023 Decreto
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32 DECRETO GP Nº 2842-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2760-2022 Nº 2842-2023 DE 22 JUN 2023 2023 Decreto
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33 DECRETO GP Nº 2841-2023 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE ADIANTAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Nº 2841-2023 DE 07 JUL 2023 2023 Decreto
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34 DECRETO GP Nº 2840-2023 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPIR... Nº 2840-2023 DE 07 JUN 2023 2023 Decreto
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35 DECRETO GP Nº 2839-2023 REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DA LEI 3530-2022 Nº 2839-2023 DE 01 JUN 2023 2023 Decreto
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36 DECRETO GP Nº 2838-2023 INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA A PLATAFORMA DE ASSINATURA GOV.ARA... Nº 2838-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
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37 DECRETO GP Nº 2837-2023 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NOS ATOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNI... Nº 2837-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Decreto
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38 DECRETO GP Nº 2835-2023 REVOGA O DECRETO Nº 2823-2023 Nº 2835-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
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39 DECRETO GP Nº 2834-2023 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2834-2023 DE 30 MAI 2023 2023 Decreto
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40 DECRETO GP Nº 2833-2023 REGULAMENTA A LEI 3569-2023 Nº 2833-2023 DE 25 DE MAI 2023 2023 Decreto
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41 DECRETO GP Nº 2832-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO BAIRRO BOM SUCESSO Nº 2832-2023 DE 11 MAI 2023 2023 Decreto
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42 DECRETO Nº 2831-2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA GARIS, MARGARIDAS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA... Nº 2831-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Decreto
Documento indisponível
43 DECRETO Nº 2830-2023 CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 2830-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
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44 DECRETO GP Nº 2829-2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, USOFRUTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS Nº 2829-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
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45 DECRETO GP Nº 2828-2023 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVEÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL Nº 2828-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
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46 DECRETO Nº 2827-2023 APROVA REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FMMA Nº 2827-2023 DE 27 ABR 2023 2023 Decreto
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47 DECRETO Nº 2825-2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Nº 2825-2023 18 ABR 2023 2023 Decreto
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48 DECRETO Nº 2824-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2713-2021 Nº 2824-2023 DE 18 ABR 2023 2023 Decreto
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49 DECRETO Nº 2823-2023 REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL Nº 2823-2023 DE 12 ABR 2023 2023 Decreto
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50 DECRETO Nº 2821-2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA Nº 2821-2023 DE 29 MAR 2023 2023 Decreto
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