Legislação e Atos Normativos


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 2719-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 270... Nº 2719 DE 13 DE AGO DE 2021 2021 Decreto
2 DECRETO Nº 2718-2021 AUTORIZA SECRETARIA DA FAZENDA... Nº 2718 DE 10 DE AGO DE 2021 2021 Decreto
3 DECRETO Nº 2716-2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO... Nº 2716 DE 28 DE JUL 2021 2021 Decreto
4 DECRETO Nº 2714 - 2021 DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E",... Nº 2714 DE 22 DE JULHO DE 2021 2021 Decreto
5 DECRETO Nº 2712 - 2021 DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 253... Nº 2712 DE 08 DE JUL DE 2021 2021 Decreto
6 DECRETO Nº 2711 - 2021 CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUN D... Nº 2711 06 DE JULHO DE 2021 2021 Decreto
7 DECRETO Nº 2710 - 2021 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO... Nº 2710 DE 22 DE JUN 2021 2021 Decreto
8 DECRETO Nº 2709 - 2021 REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA... Nº 2709 DE 16 DE JUN DE 2021 2021 Decreto
9 DECRETO Nº 2708 - 2021 ESTABELECE CONCEITOS E NORMAS... Nº 2708 DE 10 DE JUN DE 2021 2021 Decreto
10 DECRETO Nº 2707 - 2021 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃ... Nº 2707 DE 02 DE JUN DE 2021 2021 Decreto
11 DECRETO Nº 2706 - 2021 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚB... Nº 2706 DE 27 DE MAI DE 2021 2021 Decreto
12 DECRETO Nº 2706-2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Z... Nº 2706-2021 DE 27 MAI 2021 2021 Decreto
13 DECRETO Nº 2705 - 2021 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART... Nº 2705 DE 04 DE MAI DE 2021 2021 Decreto
14 DECRETO Nº 2704 - 2021 REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI... Nº 2704 DE 30 DE ABR DE 2021 2021 Decreto
15 DECRETO Nº 2704B-2021 ESTABELECE PLANO DE ADEQUAÇÃO... Nº 2704B 2021 Decreto
16 DECRETO Nº 2704-A - 2021 ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 27... Nº 2704-A DE 02 DE MAI DE 2021 2021 Decreto
17 DECRETO Nº 2703 - 2021 REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO... Nº 2703 DE 26 DE ABR DE 2021 2021 Decreto
18 DECRETO Nº 2702 - 2021 ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 27... Nº 2702 09 DE ABR 2021 2021 Decreto
19 DECRETO Nº 2701 - 2021 REGULAMENTA A LEI 3466/2021 Nº 2701 05 DE ABR 2021 2021 Decreto
20 DECRETO Nº 2700 - 2021 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A... Nº 2700 18 DE MAR DE 2021 2021 Decreto
21 DECRETO Nº 2698 - 2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGE... Nº 2698 12 DE MAR 2021 2021 Decreto
22 DECRETO Nº 2696 - 2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA E... Nº 2696 DE 05 DE MAR DE 2021 2021 Decreto
23 DECRETO Nº 2695 - 2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... Nº 2695 29 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
24 DECRETO Nº 2693 - 2021 REGULAMENTA O PREGÃO NA FORMA... Nº 2693 20 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
25 DECRETO Nº 2692 - 2021 DELEGA COMPETÊNCIA E ESTABELEC... Nº 2692 20 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
26 DECRETO Nº 2690 - 2021 REVOGA O DECRETO Nº 2599 - 201... Nº 2690 08 DE JAN 2021 2021 Decreto
27 DECRETO Nº 2687 - 2021 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE S... Nº 2687 04 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
28 DECRETO N° 2688 - 2021 SUPENDE A EXECUÇÃO DE ATAS DE... N° 2688 DE 04 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
29 DECRETO Nº 2687-2021 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE S... DECRETO Nº 2687 04 DE JAN 2021 2021 Decreto
30 DECRETO Nº 34-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 34 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
31 DECRETO Nº 33-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 33 DE 28 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
32 LEI 3345-2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA... Nº 3345 DE 02 DE JUL DE 2019 2020 Lei
33 DECRETO Nº 32-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 32 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
34 DECRETO Nº 31-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 31 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
35 DECRETO Nº 30-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 30 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
36 DECRETO Nº 29-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 29 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
37 DECRETO Nº 28-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 28 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
38 DECRETO Nº 27-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EN... Nº 27 DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
39 DECRETO Nº 26-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETA... Nº 26 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 2020 Decreto
40 DECRETO N 2685-20 APROVA REGIME INTERNO DO CMTER Nº 2685 DE 23 DEZ 2020 2020 Decreto
41 DECRETO Nº 2684-2020 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNC... Nº 2684 2020 Decreto
42 DECRETO Nº 2683-2020 DISPÕE SOBRE O ENCER. DO EXERC... Nº 2683 DE 15 DEZ 2020 2020 Decreto
43 DECRETO Nº 2682-2020 INSTITUI REGRAS DE TRANSIÇÃO D... Nº 2682 DE 14 DE DEZ 2020 2020 Decreto
44 DECRETO Nº 2681-2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERG. NO... Nº 2681 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
45 DECRETO Nº 2680-2020 DÁ NOVA RED. AO ANEXO ÚNICO DO... Nº 2680 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
46 DECRETO Nº 2679-2020 TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO... Nº 2679 DE 04 DE DEZ 2020 2020 Decreto
47 DECRETO 2678-2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFREN... Nº 2678 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
48 DECRETO 2678A-2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... Nº 2678A DE 30 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
49 DECRETO Nº 2677-2020 DISPÕES SOBRE FERIADOS NACIONA... Nº 2677 DE 18 DE NOV 2020 2020 Decreto
50 DECRETO Nº 2675-2020 TRANSFERE PONTO FACULTATIVO DO... Nº 2675 22 DE OUT 2020 2020 Decreto

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