Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

# Tipo Exercicio Período Assinatura Digital? Ação
1 RREO - Anexos Consolidados 2024 5° Bimestre
2 RREO - Anexos Consolidados 2024 4° Bimestre
3 RREO - Anexos Consolidados 2024 3° Bimestre
4 RREO - Anexos Consolidados 2024 2° Bimestre
5 RREO - Anexos Consolidados 2024 1° Bimestre
6 RREO - Anexos Consolidados 2024 1° Bimestre
7 RREO - Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com... 2024 1° Bimestre
8 RREO - Anexos Consolidados 2023 6° Bimestre
9 RREO - Anexos Consolidados 2023 5° Bimestre
10 RREO - Anexos Consolidados 2023 4° Bimestre
11 RREO - Anexos Consolidados 2023 3° Bimestre
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14 RREO - Anexos Consolidados 2022 6° Bimestre
15 RREO - Anexos Consolidados 2022 5° Bimestre
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18 RREO - Anexos Consolidados 2022 2° Bimestre
19 RREO - Anexos Consolidados 2022 1° Bimestre
20 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 6° Bimestre
21 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 5° Bimestre
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23 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 3° Bimestre
24 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 2° Bimestre
25 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 1° Bimestre
26 RREO - Anexos Consolidados 2020 6° Bimestre
27 RREO - Anexos Consolidados 2020 5° Bimestre
28 RREO - Anexos Consolidados 2020 4° Bimestre
29 RREO - Anexos Consolidados 2020 3° Bimestre
30 RREO - Anexos Consolidados 2020 2° Bimestre
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32 RREO - Anexos Consolidados 2019 6° Bimestre
33 RREO - Anexos Consolidados 2019 5° Bimestre
34 RREO - Anexos Consolidados 2019 4° Bimestre
35 RREO - Anexos Consolidados 2019 3° Bimestre
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38 RREO - Anexos Consolidados 2018 6° Bimestre
39 RREO - Anexos Consolidados 2018 5° Bimestre
40 RREO - Anexos Consolidados 2018 4° Bimestre

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