Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Declaração de Contas Anuais - DCA (Balanço Anual)

Publicado anualmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise a consolidação das informações patrimoniais e orçamentárias da gestão municipal.

RREO

# Tipo Exercicio Período Assinatura Digital? Ação
1 DCA - Balanço Anual 2020 Anual
2 DCA - Balanço Anual 2019 Anual
3 DCA - Balanço Anual 2018 Anual
4 DCA - Balanço Anual 2017 Anual