Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.

RGF

# Tipo Exercicio Período Assinatura Digital? Ação
1 RGF - Anexos Consolidados 2022 1° Quadrimestre
2 RGF - Anexos Consolidados 2021 3° Quadrimestre
3 RGF - Anexos Consolidados 2021 2° Quadrimestre
4 RGF - Anexos Consolidados 2021 1° Quadrimestre
5 RGF - Anexos Consolidados 2020 3° Quadrimestre
6 RGF - Anexos Consolidados 2020 2° Quadrimestre
7 RGF - Anexos Consolidados 2020 1° Quadrimestre
8 RGF - Anexos Consolidados 2019 3° Quadrimestre
9 RGF - Anexos Consolidados 2019 2° Quadrimestre
10 RGF - Anexos Consolidados 2019 1° Quadrimestre
11 RGF - Anexos Consolidados 2018 3° Quadrimestre
12 RGF - Anexos Consolidados 2018 2° Quadrimestre
13 RGF - Anexos Consolidados 2018 1° Quadrimestre
14 RGF - Anexos Consolidados 2017 3° Quadrimestre
15 RGF - Anexos Consolidados 2017 2° Quadrimestre
16 RGF - Anexos Consolidados 2017 1° Quadrimestre