Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA GP Nº 602-2024 CONCEDE DIÁRIAS A PATRICIA DOS... Nº 602-2024 DE 02 ABR 2024 2024 Portaria
2 PORTARIA GP Nº 601-2024 CONCEDE DIÁRIAS A THAMMY CRIST... Nº 601-2024 DE 02 ABR 2024 2024 Portaria
3 PORTARIA GP Nº 598-2024 CONCEDE DIÁRIAS A RODRIGO JORG... Nº 598-2024 DE 01 ABR 2024 2024 Portaria
4 PORTARIA GP Nº 597-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JACKSON FEIT... Nº 597-2024 DE 01 ABR 2024 2024 Portaria
5 PORTARIA GP Nº 579-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LUELVIO HELK... Nº 579-2024 DE 26 MAR 2024 2024 Portaria
6 PORTARIA GP Nº 578-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARYANA THAL... Nº 578-2024 DE 26 MAR 2024 2024 Portaria
7 PORTARIA GP Nº 577-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FELIPE JOSE... Nº 577-2024 DE 26 AMR 2024 2024 Portaria
8 PORTARIA GP Nº 576-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ANA KAROLLIN... Nº 576-2024 DE 26 MAR 2024 2024 Portaria
9 PORTARIA GP Nº 571-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JULIA VALENT... Nº 571-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
10 PORTARIA GP Nº 569-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARCELA APAR... Nº 569-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
11 PORTARIA GP Nº 567-2024 CONCEDE DIÁRIAS A AERMERSON BA... Nº 567-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
12 PORTARIA GP Nº 566-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOSE SEVERIN... Nº 566-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
13 PORTARIA GP Nº 532-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JULIANA BARB... Nº 532-2024 DE 12 MAR 2024 2024 Portaria
14 PORTARIA GP Nº 530-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FERNANDA LUZ... Nº 530-2024 DE 12 MAR 2024 2024 Portaria
15 PORTARIA GP Nº 529-2024 CONCEDE DIÁRIAS A SIMONE DA SI... Nº 529-2024 DE 12 MAR 2024 2024 Portaria
16 PORTARIA GP Nº 495-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO STA... Nº 495-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Portaria
17 PORTARIA GP Nº 493-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ANY... Nº 493-2024 DE 06 DE MAR 2024 2024 Portaria
18 PORTARIA GP Nº 492-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO SOS... Nº 492-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Portaria
19 PORTARIA GP Nº 489-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE... Nº 489-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Portaria
20 PORTARIA GP Nº 487-2024 CONCEDE DIÁRIAS A KATIANE DUAR... Nº 487-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Portaria
21 PORTARIA GP Nº 482-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LARISSA MONT... Nº 482-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Portaria
22 PORTARIA GP Nº 478-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ROSA MARIA A... Nº 478-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Portaria
23 PORTARIA GP Nº 460-2024 CONCEDE DIÁRIAS A DAMIAO TEIXE... Nº 460-2024 DE 22 FEV 2024 2024 Portaria
24 PORTARIA GP Nº 459-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOSE DOUGLAS... Nº 459-2024 DE 22 FEV 2024 2024 Portaria
25 PORTARIA GP Nº 458-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JANUARIO LEI... Nº 458-2024 DE 22 FEV 2024 2024 Portaria
26 PORTARIA GP Nº 457-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARILIA ALME... Nº 457-2024 DE 22 FEV 2024 2024 Portaria
27 PORTARIA GP Nº 454-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ANA LUCIA RO... Nº 454-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
28 PORTARIA GP Nº 453-2024 CONCEDE DIÁRIAS A CASSYA JULYA... Nº 453-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
29 PORTARIA GP Nº 452-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ARILUC... Nº 452-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
30 PORTARIA GP Nº 451-2024 CONCEDE DIÁRIAS A CLAUDIA KELL... Nº 451-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
31 PORTARIA GP Nº 450-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOAO JOSE DA... Nº 450-2024 DFE 21 FEV 2024 2024 Portaria
32 PORTARIA GP Nº 449-2024 CONCEDE DIÁRIAS A KATIA FELIX... Nº 449-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
33 PORTARIA GP Nº 448-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ARACELLY SOA... Nº 448-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
34 PORTARIA GP Nº 447-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ROBERIO CALI... Nº 447-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
35 PORTARIA GP Nº 438-2024 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 438-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
36 PORTARIA GP Nº 437-2024 EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO... Nº 437-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
37 PORTARIA GP Nº 432-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO JOA... Nº 432-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
38 PORTARIA GP Nº 428-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO MAR... Nº 428-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
39 PORTARIA GP Nº 422-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO THI... Nº 422-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
40 PORTARIA GP Nº 419-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO IGO... Nº 419-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
41 PORTARIA GP Nº 417-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ETELVINA JAN... Nº 417-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
42 PORTARIA GP Nº 416-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FRANCISCO JO... Nº 416-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
43 PORTARIA GP Nº 415-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LUCIANA BARR... Nº 415-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
44 PORTARIA GP Nº 414-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ROBERIO CALI... Nº 414-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
45 PORTARIA GP Nº 413-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE... Nº 413-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
46 LEI Nº 3737-20224 DISPÕE SOBRE A AMPLAÇÃO DOS ME... Nº 3737-20224 DE 18 SET 2024 2024 Lei
47 LEI Nº 3736-2024 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARG... Nº 3736-2024 DE 18 SET 2024 2024 Lei
48 LEI Nº 3721-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3721-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
49 LEI Nº 3720-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3720-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
50 LEI Nº 3719-2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE... Nº 3719-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei

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