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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.512 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 01/06/2026 10:46
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3.778-2025 PRORROGA ATÉ 26 DE JULHO DE 2026 A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 3.778-2025 2025 Lei
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2 LEI Nº 3.777-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE A... Nº 3.777-2025 04 DE JULHO 2025 2025 Lei
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3 LEI Nº 3.776-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍ... Nº 3.776-2025 04 DE JUL 2025 2025 Lei
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4 LEI Nº 3.775-2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EX... Nº 3.775/2025 04 DE JUL 2025 2025 Lei
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5 LEI Nº 3.774-2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.677 DE 22 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO AO SIS... Nº 3.774-2025 04 JUL 2025 2025 Lei
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6 LEI Nº 3.773-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAE RAINHA Nº 3.773-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
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7 LEI Nº 3.773-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAE RAINHA Nº 3.773-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
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8 LEI Nº 3.772-2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA VILA SÃO JOSÉ DE ALVINO GRIGÓRIO NE... Nº 3.772-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
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9 LEI Nº 3.771-2025 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OUTRO... Nº 3.771-2025 20 DE JUN 2025 2025 Lei
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10 LEI Nº 3.770-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS PLÁSTICOS DE ARAPIRACA A... Nº 3.770-2025 2025 Lei
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11 LEI Nº 3.769-2025 ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI 3741.2024 QUE AUTORIZA O POD FONPLAT... Nº 3.769-2025 2025 Lei
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12 LEI Nº 3.768-2025 TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROF... Nº 3.768-2025 DE 10 JUN 2025 2025 Lei
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13 LEI Nº 3.767-2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 3.767-2025 10 DE JUN 2025 2025 Lei
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14 LEI Nº 3.766-2025 DECLARA A IGREJINHA CORAÇÃO DE MARIA, LOCALIZADA NA SERRA DOS FERREIRAS EM PATRIMÔNIO CULT... Nº 3.766-2025 DE 10 JUN 25 2025 Lei
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15 LEI Nº 3.765-2025 DECLARA A IGREJA VELHA DE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, ATUAL IGREJA DO SANTÍSSIMO EM PAT... Nº 3.765-2025 DE 10 JUN 2025 2025 Lei
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16 LEI Nº 3.764-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANS... Nº 3.764-2025 10 JUN 2025 2025 Lei
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17 LEI Nº 3.763-2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSEN... Nº 3.763-2025 DE 30 MAIO 2025 2025 Lei
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18 LEI Nº 3.762-2025 REESTRUTURTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DA REDE MUNICIPAL E ALTERA A TABEL... Nº 3.762-2025 26 DE MAI 2025 2025 Lei
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19 LEI Nº 3.761-2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊN... Nº 3.761-2025 DE 14 MAIO 2025 2025 Lei
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20 LEI Nº 3.760-2025 ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.520 DE 21 DE MARÇO DE 2022, "DIA M... Nº 3.760-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
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21 LEI Nº 3.759-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCI... Nº 3.759-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
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22 LEI Nº 3.758-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS DE EDUCAÇÃ... Nº 3.758-2025 DE 09 MAIO 2025 2025 Lei
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23 LEI Nº 3.757-2025 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA D... Nº 3.757-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
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24 LEI Nº 3.756-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -... Nº 3.756-2025 DE 27 FEV 2025 2025 Lei
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25 DECRETO Nº 3.030-2025 FERIADOS NACIONAIS E PONTOS FACULTATIVOS PARA 2026 Nº 3.030-2025 2025 Decreto
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26 DECRETO Nº 3.028-2025 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ISS FIXO Nº 3.028-2025 2025 Decreto
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27 DECRETO Nº 3.027-2025 ALTERA O INCISO III DO DECRETO QUE APLICA A LEI FEDERAL - COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRA... Nº 3.027-2025 2025 Decreto
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28 DECRETO Nº 3.026-2025 FICA ALTERADO O INCISO QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NA ADM PUBLICA Nº 3.026-2025 2025 Decreto
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29 DECRETO Nº 3.025-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA SERVIDORA MELANIA FONTES DE DEUS Nº 3.025-2025 2025 Decreto
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30 DECRETO Nº 3.024-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR Nº 3.024-2025 2025 Decreto
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31 DECRETO Nº 3.023-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 3.023-2025 2025 Decreto
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32 DECRETO Nº 3.020-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025, DIA DE NOSSA SENHORA Nº 3.020-2025 2025 Decreto
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33 DECRETO Nº 3.018-2025 PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO DE INGRESSO NO PREFIS Nº 3.018-2025 2025 Decreto
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34 DECRETO Nº 3.017-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDOR DA SECRETAIRA M. DE SAÚDE Nº 3.017-2025 2025 Decreto
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35 DECRETO Nº 3.017-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 3.017-2025 2025 Decreto
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36 DECRETO Nº 3.016-2025 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2025 PARA ORGÃOS E ADM Nº 3.016-2025 2025 Decreto
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37 DECRETO Nº 3.016-2025 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 PARA OS ORGÃOS E AS ENTIDADES... Nº 3.016-2025 2025 Decreto
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38 DECRETO Nº 3.015-2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Nº 3.015-2025 2025 Decreto
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39 DECRETO Nº 3.014-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DIA POSTERIOR AO FERIADO D... Nº 3.014-2025 14 NOV 2025 2025 Decreto
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40 DECRETO Nº 3.013-2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E CRONOGRAMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA Nº 3.013-2025 2025 Decreto
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41 DECRETO Nº 3.012-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDOR DA SAUDE DANILO BARBOSA VITONINO Nº 3.012-2025 2025 Decreto
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42 DECRETO Nº 3.011-2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE... Nº 3.011-2025 DE 29 OUT 25 2025 Decreto
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43 DECRETO Nº 3.010-2025 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSO Nº 3.010-2025 2025 Decreto
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44 DECRETO Nº 3.009-2025 DESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÕES DA UNIDADE DE GERENCIAENTO DE PROGRAMA UGP Nº 3.009-2025 2025 Decreto
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45 DECRETO Nº 3.008-2025 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO FERIADO DO DIA 28 PARA O DIA 31 DE OUTUBRO Nº 3.008-2025 2025 Decreto
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46 DECRETO Nº 3.005-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Nº 3.005-2025 DE 08 OUT 2025 2025 Decreto
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47 DECRETO Nº 3.004-2025 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORA ADIANTE MENCIONADA E ADORA PROVIDENCIAS CORRELAT... Nº 3.004-2025 02 OUTUBRO 2025 Decreto
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48 DECRETO Nº 23.003-2025 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DO DECRETO Nº 2.771-2022 QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVI... Nº 3.003-2025 2025 Decreto
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49 DECRETO Nº 3.002-2025 ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 3° DO DECRETO Nº 2.893 DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE... Nº 3.002-2025 19 SET DE 2025 2025 Decreto
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50 DECRETO Nº 3.001-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, ANTERIOR A EMANC Nº 3.001-2025 2025 Decreto
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