Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 2914-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2914-2024 DE 10 ABR 2024 2024 Decreto
2 DECRETO Nº 2913-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2913-2024 DE 10 ABR 2024 2024 Decreto
3 DECRETO Nº 2912-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2912-2024 DE 03 ABR 2024 2024 Decreto
4 DECRETO Nº 2911-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2911-2024 DE 03 ABR 2024 2024 Decreto
5 DECRETO Nº 2910-2024 ESTABELECE OS COMPONENTES MUBN... Nº 2910-2024 DE 14 MAR 2024 2024 Decreto
6 DECRETO Nº 2909-2024 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO... Nº 2909-2024 DE 13 MAR 2024 2024 Decreto
7 DECRETO Nº 2908-2024 REGULAMENTA O PROCESSO DE APUR... Nº 2908-2024 DE 13 MAR 2024 2024 Decreto
8 DECRETO Nº 2907-2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE E... Nº 2907-2024 DE 11 MAR 2024 2024 Decreto
9 DECRETO Nº 2906-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 141 DA LE... Nº 2906-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Decreto
10 DECRETO Nº 2905-2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE T... Nº 2905-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Decreto
11 DECRETO Nº 2904-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2904-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Decreto
12 DECRETO Nº 2901-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI... Nº 2901-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Decreto
13 DECRETO Nº 2900-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2900-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Decreto
14 DECRETO Nº 2898-2024 REGULAMENTA O ART 8º DA LEI FE... Nº 2898-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
15 DECRETO Nº 2897-2024 REGULAMENTA O ART 23 DA LEI FE... Nº 2897-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
16 DECRETO Nº 2896-2024 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2896-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
17 DECRETO Nº 2895-2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AU... Nº 2895-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
18 DECRETO Nº 2894-2024 DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS... Nº 2894-2024 DE 30 JAN 23024 2024 Decreto
19 DECRETO Nº 2893-2024 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE AD... Nº 2893-2024 DE 26 JAN 2024 2024 Decreto
20 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
21 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23DE JAN 2024 2024 Decreto
22 DECRETO Nº 2891-2024 ALTERA O DECRETO Nº 2706-2021 Nº 2891-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
23 DECRETO Nº 2890-2024 REVOGA O DECRETO Nº 2805-2022 Nº 2890-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Decreto
24 DECRETO Nº 2889-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI... Nº 2889-2024 DE 16 JAN 2024 2024 Decreto
25 DECRETO Nº 2888-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNID... Nº 2888-2024 DE 16 DE JAN 2024 2024 Decreto
26 DECRETO Nº 2887-2024 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE... Nº 2887-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
27 DECRETO Nº 2886-2024 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚB... Nº 2886-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
28 DECRETO Nº 2885-2024 REGULAMENTA A LEI Nº 3585-202... Nº 2885-2024 DE 02 JAN 2024 2024 Decreto
29 PORTARIA GP Nº 044-2024 INTERROPE A LICENÇA DO SERVIDO... Nº 044-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
30 PORTARIA GP Nº 043-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 043-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
31 PORTARIA GP Nº 042-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 042-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
32 PORTARIA GP Nº 040-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 040-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
33 PORTARIA GP Nº 039-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 039-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
34 PORTARIA GP Nº 038-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 038-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
35 PORTARIA GP Nº 037-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 037-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
36 PORTARIA GP Nº 036-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 036-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
37 PORTARIA GP Nº 035-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 035-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
38 PORTARIA GP Nº 034-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 034-2024 DE 11 DE JAN 2024 2024 Portaria
39 PORTARIA GP Nº 031-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 031-2024 DE 11 DE JAN 2024 2024 Portaria
40 PORTARIA GP Nº 029-2021 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 029-2021 DE 11 JAN 2021 2024 Portaria
41 PORTARIA GP Nº 028-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 028-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
42 PORTARIA GP Nº 011-2024 NOMEA A COMISSÃO DE MONITORAME... Nº 011-2024 DE 08 JAN 2024 2024 Portaria
43 PORTARIA GP Nº 002-2024 NOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DE... Nº 002-2024 DE JAN 2024 2024 Portaria
44 PORTARIA GP Nº 001-2024 NOMEA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO... Nº 001-2024 DE 02 JAN 2024 2024 Portaria
45 RESULTADO PRELIMINAR EDITAL DE... RESULTADO PRELIMINAR EDITAL DE... 10373 2024 Termo de Fomento
46 RESULTADO DEFINITIVO EDITAL DE... RESULTADO DEFINITIVO EDITAL DE... 10373 2024 Termo de Fomento
47 Ata da Reunião da Audiência Pú... Ata da Reunião da Audiência Pú... 01 2024 Ata de Audiência Pública
48 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILI... PROCESSO N 34492-2023 2023 Termo de Fomento
49 SOLICITAÇÃO PARA TERMO DE FOME... JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃ... PROCESSO N° 11837/2023 2023 Termo de Fomento
50 DECRETO Nº 2826-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº Nº 2826-2023 DE 25 ABR 2023 2023 Decreto

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