Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA GP Nº 499-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 499-2023 DE 18 MAI 2023 2023 Portaria
2 PORTARIA GP Nº 498-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 498-2023 DE 18 MAI 2023 2023 Portaria
3 PORTARIA GP Nº 497-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVI... Nº 497-2023 DE 18 MAI 2023 2023 Portaria
4 PORTARIA GP Nº 491-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 491-2023 DE 17 MAI 2023 2023 Portaria
5 PORTARIA GP Nº 487-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A... Nº 487-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
6 PORTARIA GP Nº 486-2023 AUTORIZA A SECRETÁRIA MUNICIPA... Nº 486-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
7 PORTARIA GP Nº 485-2023 NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM... Nº 485-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
8 PORTARIA GP Nº 483-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 259-20... Nº 483-2023 DE 08 MAI 2023 2023 Portaria
9 PORTARIA GP Nº 482-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 003-20... Nº 482-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
10 PORTARIA GP Nº 481-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A... Nº 481-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
11 PORTARIA GP Nº 480-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA PA... Nº 480-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
12 PORTARIA GP Nº 475-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A... Nº 475-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
13 PORTARIA GP Nº 472-2023 PRORROGAR LICENÇA DO SERVIDOR... Nº 472-2023 DE 10 MAI 2023 2023 Portaria
14 PORTARIA GP Nº 471-2023 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA PR... Nº 471-2023 DE 09 MAI 2023 2023 Portaria
15 PORTARIA GP Nº 464-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 464-2023 DE 08 MAI 2023 2023 Lei
16 TERMO DE FOMENTO Nº 4640-2023 CELEMBRAM ENTRE SI SECRETARIA... Nº 4640-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Termo de Fomento
17 PORTARIA GP Nº 459-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX... Nº 459-2023 DE 02 MAI 2023 2023 Portaria
18 PORTARIA GP Nº 447-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE ANÁLISE T... Nº 447-2023 DE 19 ABR 2023 2023 Portaria
19 PORTARIA GP Nº 446-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE ANÁLISE T... Nº 446-2023 DE 19 ABR 2023 2023 Portaria
20 PORTARIA GP Nº 445-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE ANÁLISE T... Nº 445-2023 DE 19 ABR 2023 2023 Portaria
21 PORTARIA GP Nº 441-2023 NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE D... Nº 441-2023 DE 18 ABR 2023 2023 Portaria
22 PORTARIA GP Nº 439-2023 PRORROGAR A CESSÃO DA SERVIDOR... Nº 439-2023 DE 18 ABR 2023 2023 Portaria
23 PORTARIA GP Nº 418-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA PA... Nº 418-2023 DE 11 ABR 2023 2023 Portaria
24 PORTARIA GP Nº 400-2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRE... Nº 400-2023 DE 04 ABR 2023 2023 Portaria
25 PORTARIA GP Nº 398-2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CON... Nº 398-2023 DE 04 ABR 2023 2023 Portaria
26 PORTARIA GP Nº 396-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A... Nº 396-2023 DE 04 ABR 2023 2023 Portaria
27 PORTARIA GP Nº 394-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 394-2023 DE 04 ABR 2023 2023 Portaria
28 PORTARIA GP Nº 393-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 100-20... Nº 393-2023 DE 04 ABR 2023 2023 Portaria
29 PORTARIA GP Nº 367-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A S... Nº 367-2023 DE 22 MAR 2023 2023 Portaria
30 PORTARIA GP Nº 366-2023 REVOGA O ATO QUE CONCEDEU FUNÇ... Nº 366-2023 DE 22 MAR 2023 2023 Portaria
31 PORTARIA GP Nº 365-2023 PRORROGAR LICENÇA DO SERVIDOR... Nº 365-2023 DE 21 MAR 2023 2023 Portaria
32 LEI Nº 3647-2023 LOA 2024 Nº 3647-2023 DE 22 DEZ 2023 2023 Lei
33 LEI Nº 3640-2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IM... Nº 3640-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
34 LEI Nº 3639-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3639-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
35 LEI Nº 3638-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA M... Nº 3638-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
36 LEI Nº 3637-2023 TRANSFORMA EM PATRIMÕNIO CULTU... Nº 3637-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
37 LEI Nº 3636-2023 TRANSFORMA EM PATRIMÕNIO CULTU... Nº 3636-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
38 LEI Nº 3635-2023 DENOMINA A RUA JOSEFA MARIA DA... Nº 3635-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
39 LEI Nº 3634-2023 DENOMINA A RUA JOSÉ FERREIRA D... Nº 3634-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
40 LEI Nº 3633-2023 DENOMINA A AVENIDA SEBASTIÃO S... Nº 3633-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
41 LEI Nº 3632-2023 DENOMINA A RUA ANDERSON RODRIG... Nº 3632-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
42 LEI Nº 3630-2023 DENOMINA A RUA LEONE OLIVEIRA... Nº 3630-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
43 LEI Nº 3629-2023 DENOMINA A RUA JOSÉ CICERO BIS... Nº 3629-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
44 LEI Nº 3628-2023 DENOMINA A RUA LUIZ MARTINS DE... Nº 3628-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
45 LEI Nº 3627-2023 DENOMINA A AVENIDA SANTO ANTON... Nº 3627-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
46 LEI Nº 3626-2023 DENOMINA A RUA GREICIELY SANTO... Nº 3626-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
47 LEI Nº 3625-2023 DENOMINA A RUA VALDECI CORREIA... Nº 3625-2023 DE 02 OUT 2023 2023 Lei
48 LEI Nº 3624-2023 APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNI... Nº 3624-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
49 LEI Nº 3623-2023 APROVA O PLANO MUNICIPALA DE E... Nº 3623-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei
50 LEI Nº 3622-2023 APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA... Nº 3622-2023 DE 25 OUT 2023 2023 Lei

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