Legislação e Atos Normativos


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 2.956-2024 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO D... Nº 2.956.2024 23 DEZ 2024 2024 Decreto
2 DECRETO Nº 2935-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2935-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Decreto
3 DECRETO Nº 2929-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2929-2024 DE 17 JUL 2024 2024 Decreto
4 DECRETO Nº 2925-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2925-2024 DE 11 JUN 2024 2024 Decreto
5 DECRETO Nº 2919-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNID... Nº 2919-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Decreto
6 DECRETO Nº 2918-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº 2918-2024 DE 19 ABR 2024 2024 Decreto
7 DECRETO Nº 2917-2024 ALTERA O DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2917-2024 DE 15 ABR 2024 2024 Decreto
8 DECRETO Nº 2916-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2525-2018 Nº 2916-2024 DE 12 ABR 2024 2024 Decreto
9 DECRETO Nº 2915-2024 INSTITUI O FORUM PERMANENTE DE... Nº 2915-2024 DE 12 ABR 2024 2024 Decreto
10 DECRETO Nº 2914-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2914-2024 DE 10 ABR 2024 2024 Decreto
11 DECRETO Nº 2913-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2913-2024 DE 10 ABR 2024 2024 Decreto
12 DECRETO Nº 2912-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2912-2024 DE 03 ABR 2024 2024 Decreto
13 DECRETO Nº 2911-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2911-2024 DE 03 ABR 2024 2024 Decreto
14 DECRETO Nº 2910-2024 ESTABELECE OS COMPONENTES MUBN... Nº 2910-2024 DE 14 MAR 2024 2024 Decreto
15 DECRETO Nº 2909-2024 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO... Nº 2909-2024 DE 13 MAR 2024 2024 Decreto
16 DECRETO Nº 2908-2024 REGULAMENTA O PROCESSO DE APUR... Nº 2908-2024 DE 13 MAR 2024 2024 Decreto
17 DECRETO Nº 2907-2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE E... Nº 2907-2024 DE 11 MAR 2024 2024 Decreto
18 DECRETO Nº 2906-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 141 DA LE... Nº 2906-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Decreto
19 DECRETO Nº 2905-2024 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE T... Nº 2905-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Decreto
20 DECRETO Nº 2904-2024 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2904-2024 DE 27 FEV 2024 2024 Decreto
21 DECRETO Nº 2901-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI... Nº 2901-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Decreto
22 DECRETO Nº 2900-2024 REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO C... Nº 2900-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Decreto
23 DECRETO Nº 2898-2024 REGULAMENTA O ART 8º DA LEI FE... Nº 2898-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
24 DECRETO Nº 2897-2024 REGULAMENTA O ART 23 DA LEI FE... Nº 2897-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
25 DECRETO Nº 2896-2024 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS... Nº 2896-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
26 DECRETO Nº 2895-2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AU... Nº 2895-2024 DE 08 FEV 2024 2024 Decreto
27 DECRETO Nº 2894-2024 DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS... Nº 2894-2024 DE 30 JAN 23024 2024 Decreto
28 DECRETO Nº 2893-2024 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE AD... Nº 2893-2024 DE 26 JAN 2024 2024 Decreto
29 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
30 DECRETO Nº 2892-2024 REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRET... Nº 2892-2024 DE 23DE JAN 2024 2024 Decreto
31 DECRETO Nº 2891-2024 ALTERA O DECRETO Nº 2706-2021 Nº 2891-2024 DE 23 JAN 2024 2024 Decreto
32 DECRETO Nº 2890-2024 REVOGA O DECRETO Nº 2805-2022 Nº 2890-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Decreto
33 DECRETO Nº 2889-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI... Nº 2889-2024 DE 16 JAN 2024 2024 Decreto
34 DECRETO Nº 2888-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNID... Nº 2888-2024 DE 16 DE JAN 2024 2024 Decreto
35 DECRETO Nº 2887-2024 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE... Nº 2887-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
36 DECRETO Nº 2886-2024 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚB... Nº 2886-2024 DE 10 JAN 2024 2024 Decreto
37 DECRETO Nº 2885-2024 REGULAMENTA A LEI Nº 3585-202... Nº 2885-2024 DE 02 JAN 2024 2024 Decreto
38 DECRETO Nº 2826-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O... Nº Nº 2826-2023 DE 25 ABR 2023 2023 Decreto
39 PORTARIA GP Nº 464-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 464-2023 DE 08 MAI 2023 2023 Lei
40 LEI Nº 3.648-2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DI... Nº 3.648-2023 DE 27 DEZ 2023 2023 Lei
41 LEI Nº 3647-2023 LOA 2024 Nº 3647-2023 DE 22 DEZ 2023 2023 Lei
42 LEI Nº 3.646-2023 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROG... Nº 3.646-2023 DE 20 DEZ 2023 2023 Lei
43 LEI Nº 3.644-2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO DI... Nº 3.644-2023 DE 20 DEZ 2023 2023 Lei
44 LEI Nº 3.642-2023 INSTITUI A TRADICIONAL FESTA D... Nº 3.642-2023 DE 20 DEZ 2023 2023 Lei
45 LEI Nº 3.641-2023 DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IM... Nº 3.641-2023 DE 20 DEZ 2023 2023 Lei
46 LEI Nº 3640-2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IM... Nº 3640-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
47 LEI Nº 3639-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3639-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
48 LEI Nº 3638-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA M... Nº 3638-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
49 LEI Nº 3637-2023 TRANSFORMA EM PATRIMÕNIO CULTU... Nº 3637-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei
50 LEI Nº 3636-2023 TRANSFORMA EM PATRIMÕNIO CULTU... Nº 3636-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Lei

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