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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3747-2024 CRIA E DENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA RENILDA DE ALBUQUERQUE NUNES Nº 3747-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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2 LEI Nº 3746-2024 ALTERA A LEI 3530-2022 Nº 3746-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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3 LEI Nº 3745-2024 ALTERA A LEI 3485-2021 Nº 3745-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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4 LEI Nº 3744-2024 ALTERA A LEI 3126-2015 Nº 3744-2024 DE 18N DEZ 2024 2024 Lei
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5 LEI Nº 3743-2024 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Nº 3743-2024 DE 18 DEZ 2024 Lei
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6 LEI Nº 3742-2024 ALTERA A LEI 3484-2021 Nº 3742-2024 DE 19 NOV 2024 2024 Lei
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7 LEI Nº 3741-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL COM... Nº 3741-2024 DE 05 NOV 2024 2024 Lei
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8 LEI Nº 3740-2024 ALTERA A LEI 3709-2024 Nº 3740-2024 DE 05 NOV 2024 2024 Lei
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9 LEI Nº 3739-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL Nº 3739-2024 DE 18 SET 2024 2024 Lei
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10 LEI Nº 3738-2024 INSTITUI A NOITE MUNICIPAl DO ROCK Nº 3738-2024DE 18 SET 2024 2024 Lei
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11 LEI Nº 3737-20224 DISPÕE SOBRE A AMPLAÇÃO DOS MEIOS DE COBRANÇA E ARRECADÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁ... Nº 3737-20224 DE 18 SET 2024 2024 Lei
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12 LEI Nº 3736-2024 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA NEGROS E ÍNDIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS Nº 3736-2024 DE 18 SET 2024 2024 Lei
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13 LEI Nº 3735-2024 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO Nº 3735-2024 DE 06 SET 2024 2024 Lei
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14 LEI Nº 3734-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM TOTEM PET Nº 3734-2024 DE 06 SET 2024 2024 Lei
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15 LEI Nº 3733-2024 ALTERA A LEI 2019-1998 Nº 3733-2024 DE 03 SET 2024 2024 Lei
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16 LEI Nº 3732-2024 ALTERA A LEI 3648-2023 Nº 3732-2024 DE 03 SET 2024 2024 Lei
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17 LEI Nº 3731-2024 ALTERA A LEI 3340-2019 Nº 3731-2024 DE 03 SET 2024 2024 Lei
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18 LEI Nº 3730-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS Nº 3730-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Lei
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19 LEI Nº 3729-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TÉCNICA DE LABORATÓRIO ESPORTIVO Nº 3729-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Lei
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20 LEI Nº 3728-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VALE DO PERUCABA Nº 3728-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Lei
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21 LEI Nº 3727-2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS Nº 3727-2024 DE 27 AGO 2024 2024 Lei
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22 LEI Nº 3726-2024 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS REFERENTE AOS VALORES DO FUNDEF Nº 3726-2024 DE 23 AGO 2024 2024 Lei
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23 LEI Nº 3725-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 3725-2024 DE 23 AGO 2024 2024 Lei
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24 LEI Nº 3724-2024 DENOMINA A RUA AMARILIO MARINHO DA SILVA Nº 3724-2024 DE 21 AGO 2024 2024 Lei
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25 LEI Nº 3723-2024 DENOMINA A RUA SÃO LÁZARO Nº 3723-2024 DE 21 AGO 2024 2024 Lei
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26 LEI Nº 3722-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DA VILA PAU D`ARCO Nº 3722-2024 DE 21 AGO 2024 2024 Lei
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27 LEI Nº 3721-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RESIDENCIAL BRISA DO LAG... Nº 3721-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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28 LEI Nº 3720-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR D... Nº 3720-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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29 LEI Nº 3719-2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO PESSOA CO... Nº 3719-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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30 LEI Nº 3718-2024 TRANSFORMA O SOBRADO LUIZ PEREIRA LIMA EM PATRIMÔNIO MATERIAL E CULTURAL DE ARAPIRACA Nº 3718-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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31 LEI Nº 3717-2024 DENOMINA A RUA JOSÉ VERÍSSIMO SOBRINHO Nº 3717-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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32 LEI Nº 3716-2024 DENOMINAÇÃO DAS RUAS PROJETADAS NO BAIRRO MASSARANDUBA Nº 3716-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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33 LEI Nº 3715-2024 DENOMINA A RUA ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Nº 3715-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
Documento indisponível
34 LEI Nº 3714-2024 DENOMINA A RUA MARIA MATIAS DOS SANTOS Nº 3714-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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35 LEI Nº 3713-2024 DENOMINAÇÃO DAS RUAS PROJETADAS NO BAIRRO SENADOR NILO COELHO Nº 3713-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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36 LEI Nº 3712-2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2025 Nº 3712-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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37 LEI Nº 3711-2024 ATUALIZA OS ANEXOS DA LEI Nº 3585-2023 Nº 3711-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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38 LEI Nº 3710-2024 ALTERA A LEI 3612-2023 Nº 3710-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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39 LEI Nº 3709-2024 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO ISSQN Nº 3709-2024 DE 16 JUL 2024 2024 Lei
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40 LEI Nº 3708-2024 DENOMINA A RUA MARIA ZITA DE OLIVEIRA Nº 3708-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
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41 LEI Nº 3707-2024 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE ARPIRACA Nº 3707-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
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42 LEI Nº 3706-2024 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS SMTT Nº 3706-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
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43 LEI Nº 3705-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 3705-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
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44 LEI Nº 3704-2024 DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DE ARAPIRACA O PELOTÃO MONTADO DA P... Nº 3704-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
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45 LEI Nº 3703-2024 REDOMINA COM OS PRIMEIROS NOMES DEIVERSAS RUAS DA SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3703-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
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46 LEI Nº 3702-2024 DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DE ARAPIRACA A CAVALGADA DE NOSSA S... Nº 3702-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Lei
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47 LEI Nº 3701-2024 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO MASSARANDUBA Nº 3701-2024 DE 31 MAI 2024 2024 Lei
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48 LEI Nº 3700-2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL Nº 3700-2024 DE 31 MAI 2024 2024 Lei
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49 LEI Nº 3697-2024 DENOMINA A PRAÇA CAMINHONEIRO PAIZINHO Nº 3697-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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50 LEI Nº 3692-2024 DENOMINA A RUA ANDREA LISBOA DE ALMEIDA ROCHA SILVA Nº 3692-2024 DE 21 MAI 2024 2024 Lei
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