Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 2.683-2020 DISPÕE SOBRE O ENCER. DO EXERC... Nº 2.683 DE 15 DEZ 2020 2020 Decreto
2 DECRETO Nº 2.681-2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERG. NO... Nº 2.681 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
3 DECRETO Nº 2.680-2020 DÁ NOVA RED. AO ANEXO ÚNICO DO... Nº 2.680 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
4 DECRETO Nº 19-2020 CRÉDITO EDXTRAORDINÁRIO - PROG... Nº 19 DE 01 DE OUT 2020 2020 Decreto
5 DECRETO Nº 18-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 18 DE 28 DE SET 2020 2020 Decreto
6 DECRETO Nº 17-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DUNDO M... Nº 17 DE 15 DE SET 2020 2020 Decreto
7 DECRETO Nº 16-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 16 DE 31 DE AGO 2020 2020 Decreto
8 DECRETO Nº 15-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO FUND... Nº 15 DE 28 DE JUL 2020 2020 Decreto
9 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 15-2020 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 15 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
10 DECRETO SUPLEMTAR Nº 15 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... Nº 15 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
11 DECRETO Nº 14-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 14 DE 21 DE JUL 2020 2020 Decreto
12 DECRETO SUPLEMENTAR AO Nº 14 ABRE CRÉDITO SUPLEMEMNTAR EXTR... Nº 14 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
13 DECRETO Nº 13-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 13 DE 20 DE JUL 2020 2020 Decreto
14 DECRETO SUPLEMENTAR AO N.º 13 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... Nº 13 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
15 DECRETO Nº 12-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 12 DE 06 DE JUL 2020 2020 Decreto
16 DECRETO Nº 11-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 11 DE 01 DE JUL 2020 2020 Decreto
17 DECRETO Nº 10-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 10 DE 12 DE JUN 2020 2020 Decreto
18 DECRETO Nº 09-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 09 DE 12 DE JUN 2020 2020 Decreto
19 DECRETO Nº 08-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 08 DE 08 DE JUN 2020 2020 Decreto
20 DECRETO Nº 07-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 07 DE 05 DE JUN 2020 2020 Decreto
21 DECRETO Nº 06-2020 CRÉDITO EXTRAORDINARIO EM FAVO... Nº 06 DE 29 DE MAI 2020 2020 Decreto
22 DECRETO Nº 05-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 05 DE 29 DE MAI 2020 2020 Decreto
23 DECRETO Nº 04-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 04 DE 28 DE MAI 2020 2020 Decreto
24 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 03 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE... Nº 03 DE 29 DE JUL 2020 2020 Decreto
25 DECRETO Nº 03-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 03 DE 11 DE MAI 2020 2020 Decreto
26 DECRETO SUPLEMENTAR AO Nº 03 ABRE CRÉDITO SUPLEMEMNTAR EXTR... Nº 03 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
27 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE... Nº 02 DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
28 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 02 DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
29 DECRETO Nº 02 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 02 DE 27 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
30 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 02 DE 05 DE JUN DE 2020 2020 Decreto
31 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE... Nº 01 DE 23 DE MAR DE 2020 2020 Decreto
32 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 01 DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
33 DECRETO SUPL Nº 01-2020 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 01 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
34 DECRETO Nº 01 - 2020 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº... Nº 01 DE 01 DE JUL DE 2020 2020 Decreto
35 INFORMAÇÕES RECURSO DO COVID-1... Informações Recursos do COVID-... INFOR RECURSO DO COVID-19 2020 Informativo
36 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
37 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 15 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
38 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
39 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
40 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
41 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 12 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
42 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
43 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CREDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 09 DE OUT 2020 2020 Decreto
44 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
45 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 18 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 06 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
46 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020 2020 Decreto
47 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... DECRETO DE 03 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
48 PORTARIA Nº 827 Inclui o procedimento de compl... 827 DOU - Imprensa Nacional 2020 Portaria
49 PORTARIA Nº 774 Parcela Extra PAB E MAC 3 774 2020 Portaria
50 Portaria MC 378_2020 Portaria MC 378_2020 378 2020 Portaria