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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N 2519 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBONIZAÇÃO DE RUAS,PRAÇAS E JARDINS DE ARAP... 2519 2007 Lei
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2 LEI N 2518 INSTITUI O PROGRAMA RESPIRE BEM NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ARAPIRACA 2518 2007 Lei
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3 LEI N 2517 OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDAD... 2517 2007 Lei
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4 LEI N 2516 ALTERA A LEI N 2392_2005 SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUICIPA... 2516 2007 Lei
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5 LEI N 2515 SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COMPLEXO MULTIDISCIPLINAR DE EQUOTERAPIA TARCÍZIO FREIRE EM UTILI... 2515 2007 Lei
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6 LEI N 2514 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.2429.2006 - O RESTAURANTE POPULAR JERIMUM PASSA A DENOMAR-SE A... 2514 2007 Lei
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7 LEI N 2513 SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA ÁGU ESSENCIAL PARA A VIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL... 2513 2007 Lei
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8 LEI N 2512 ALTERA A LEI N 2203_2001 SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2512 2007 Lei
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9 LEI N 2511 TRANSFORMA A ASSOCIAÇÃO FEDERATIVA DE CAPOEIRA DE ALAGOAS - AFCAL EM UTILIDADE PÚBLICA 2511 2007 Lei
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10 LEI N 2510 SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS LOCALIZADAS NO CONJUNTO JARDIM DAS PAINEIRAS BAIRRO NILO COEL... 2510 2007 Lei
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11 LEI N 2509 DETERMINA O TOMBAMENTO DA ÁRVORE ORIGINAL CHLOROLEUCON DUMOSUM - ARAPIRACA 2509 2007 Lei
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12 LEI N 2508 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL HUGO JOSÉ CAMELO LIMA 2508 2007 Lei
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13 LEI N 2507 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO GLAUCOMA 2507 2007 Lei
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14 LEI N 2506 DOA TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA A UNIÃO FEDERAL 2506 2007 Lei
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15 LEI N 2505 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA EMÍLIA PALMEIRA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 2505 2007 Lei
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16 LEI N 2504 DISPÕE SPBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CLEONCIDES BARROS E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 2504 2007 Lei
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17 LEI N 2503 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ESTUDANTE FABIANA MÁRCIA BRANDÃO DE LIMA SANTOS 2503 2007 Lei
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18 LEI N 2502 DETERMINA NOME DE RUA JOSÉ JÚLIO DE ALMEIDA E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 2502 2007 Lei
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19 LEI N 2501 DESIGNA NOME DE RUA ERCÍLIA BRANDÃO SILVA ADOTANDO OUTROS CRITÉRIOS 2501 2007 Lei
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20 LEI N 2500 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E PRAÇA ALCIDES LEITE DA SILVA E CONTÉM PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 2500 2007 Lei
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21 LEI N 2499 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 2499 2007 Lei
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22 LEI N 2498 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUN LOCALIZADO NO NÚCLEO INDUST... 2498 2007 Lei
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23 LEI N 2497 INSTITUI A COMENDA CECI CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2497 2007 Lei
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24 LEI N 2496 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA OLINDINA ALVES BRANDÃO ADOTANDO OUTROS CRITÉRIOS 2496 2007 Lei
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25 LEI N 2495 REVISA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 2495 2007 Lei
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26 LEI N 2494 REVISA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLIO DE EDUCAÇÃO DO MU... 2494 2007 Lei
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27 LEI N 2493 ALTERA A LEI N 2128_2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2493 2007 Lei
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28 LEI N 2492 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, ALTERA A LEI N 2392_2005 2492 2007 Lei
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29 LEI N 2491 INSTITUI O DIPLOMA DA MULHER VOLUNTÁRIA DO ANO NO MUNICÍPIO DEE ARAPIRACA 2491 2007 Lei
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30 LEI N 2490 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA IRACI NUNES DE BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2490 2007 Lei
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31 LEI N 2489 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA MODALIDADE ESPORTIVA CAPOEIRA ENTRE AS OPÇÕE... 2489 2007 Lei
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32 LEI N 2488 DOA TERRENO DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO ESTADO DE ALAGOAS PARA AMPLIAÇÃO DA... 2488 2007 Lei
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33 LEI N 2487 SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MONSENHOR JOSÉ ANTÔNIO NETO 2487 2007 Lei
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34 LEI N 2486 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE PAIS DO BRASIL - SECÇÃO ARAPIRACA 2486 2007 Lei
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35 LEI N 2485 DISPÕE SOBRE O DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2485 2007 Lei
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36 LEI N 2481 ALTERA O PPAG PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009, A LDO PARA 2007 E A LOA 2007, INCLUINDO AS AÇÕE... 2481 2007 Lei
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37 LEI N 2480 A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUT E DESENVOL... 2480 2007 Lei
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38 LEI N 2479 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2464_2006 CRÉDITO ADICIONAL... 2479 2007 Lei
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39 LEI N 2478 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2464_2006 CRÉDITO ADICIONAL... 2478 2007 Lei
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40 LEI N 2477 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2464_2006 CRÉDITO ADICIONAL... 2477 2007 Lei
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41 DECRETO N 2096 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DEC N 1890_2003 ESTABELECE NORMAS 2096 2007 Decreto
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42 DECRETO N 2095 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A CAROLINE ALBUQUERQUE SANTOS 2095 2007 Decreto
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43 DECRETO N 2094A INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR PÚB MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO 2094A 2007 Decreto
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44 DECRETO N 2094 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SEVERINO BARBOZA LOPES 2094 2007 Decreto
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45 DECRETO N 2093 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO DE ARTESANATO MARGARIDA GONÇALVES 2093 2007 Decreto
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46 DECRETO N 2092B TRANFERE O FERIADO DE 28 DE OUT DIA DO SERVIDOR PÚB MUNICIPAL 2092B 2007 Decreto
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47 DECRETO N 2092A CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL À SEC MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2092A 2007 Decreto
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48 DECRETO N 2092 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SECRETARIA MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 2092 2007 Decreto
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49 DECRETO N 2091 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A LUCIANA RÉGIA BARROS VENTURA 2091 2007 Decreto
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50 DECRETO N 2090 IMPLANTA O SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIO 2090 2007 Decreto
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