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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2113 CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS FESTEJOS JUNINOS 2113 2008 Decreto
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2 DECRETO N 2112 CONCEDE PREMIAÇÃO A SERVIDOR E ADOTA PROVIDÊNCIA 2112 2008 Decreto
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3 DECRETO N 2111 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A JOSENILDO DE SOUZA 2111 2008 Decreto
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4 DECRETO N 2109 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2109 2008 Decreto
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5 DECRETO N 2108B ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2108B 2008 Decreto
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6 DECRETO N 2108A DECLARA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A AREA AFETADA PELA INTENSIDADE DAS CHUVAS 2108A 2008 Decreto
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7 DECRETO N 2108 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SYLVIA PATRICIA VASCONCELOS DE ALMEIDA 2108 2008 Decreto
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8 DECRETO N 2107A DELEGA COMPETÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL ASUBSECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS... 2107A 2008 Decreto
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9 DECRETO N 2107 DELEGA AO PROCURADOR-GERAL O PODER PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE DOAÇÃO ONDE FUNCIONARÁ A... 2107 2008 Decreto
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10 DECRETO N 2105 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A GERLANDE FAUSTO CAVALCANTE SILVA 2105 2008 Decreto
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11 DECRETO N 2104A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2104A 2008 Decreto
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12 DECRETO N 2104 CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS 2104 2008 Decreto
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13 DECRETO N 2103B ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2103B 2008 Decreto
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14 DECRETO N 2103A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2103A 2008 Decreto
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15 DECRETO N 2103 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DEC N 1890_2003 ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE N... 2103 2008 Decreto
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16 DECRETO N 2102 DA NOVA REDAÇÃO AO DEC N 1986_2005 SOBRE REGULAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 2102 2008 Decreto
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17 DECRETO N 2101 CONVOCA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE 2101 2008 Decreto
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18 DECRETO N 2100 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A EDINALVA PINHEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA 2100 2008 Decreto
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19 DECRETO N 2099_2008 - ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO... ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO LEI N 2539_2007 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2099 2008 Decreto
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20 DECRETO N 2098 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 QUE ESTABELECE NORMAS A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2098 2008 Decreto
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21 DECRETO N 2097A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 2097A 2008 Decreto
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22 DECRETO N 2089 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORES 2089 2008 Decreto
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23 DECRETO N 2088 ALTERA O ANEXO ÚN DO DEC N 1890_2003 ESTABELECE NORMAS À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUME... 2088 2008 Decreto
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24 LEI N 2546 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUN DE ARAPIRACA O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS,DE ESPORTES... 2546 2007 Lei
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25 LEI N 2545 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2545 2007 Lei
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26 LEI N 2544 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2464_2006 CRÉDITO ADICIONAL SUP... 2544 2007 Lei
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27 LEI N 2543 CRIA O CENTRO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 2543 2007 Lei
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28 LEI N 2542 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NO NÚCLEO INDUSTRIAL DE A... 2542 2007 Lei
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29 LEI N 2541 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO 2541 2007 Lei
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30 LEI N 2540 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUN. À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENT... 2540 2007 Lei
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31 LEI N 2539 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE... 2539 2007 Lei
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32 LEI N 2538 ALTERA A LEI N 2499_2007 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE... 2538 2007 Lei
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33 LEI N 2537 ALTERA A LEI N 2405_2005 SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE... 2537 2007 Lei
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34 LEI N 2536 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N 2342_2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNI DE ARAPIRACA 2536 2007 Lei
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35 LEI N 2535 ALTERA A LEI N 2408_2005 SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR... 2535 2007 Lei
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36 LEI N 2534 DOA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA DELTA PRÉ-MOLDADOS LTDA 2534 2007 Lei
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37 LEI N 2533 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2533 2007 Lei
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38 LEI N 2532 PROÍBE O FUMO EM RECINTOS FECHADOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA DE ACORDO COM O ART.27 DO DECR... 2532 2007 Lei
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39 LEI N 2531 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIP... 2531 2007 Lei
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40 LEI N 2530 CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUN. DE ARAPIRACA À PARÓ 2530 2007 Lei
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41 LEI N 2529 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO, JUNTAMENTE COM OS JOGOS MUNICIPAIS DA TER... 2529 2007 Lei
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42 LEI N 2528 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E I... 2528 2007 Lei
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43 LEI N 2527 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FAMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLORAM O R... 2527 2007 Lei
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44 LEI N 2526 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCEN... 2526 2007 Lei
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45 LEI N 2525 SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR... 2525 2007 Lei
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46 LEI N 2524 SOBRE A CRIAÇÃO DA OLIMPÍADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE ARA... 2524 2007 Lei
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47 LEI N 2523 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ÁRES DA SERRA 2523 2007 Lei
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48 LEI N 2522 SOBRE A DENOMINAÇÃO SEVERINO JOSÉ DA SILVA A ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO A VILA BANANEIR... 2522 2007 Lei
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49 LEI N 2521 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRIMAVERA 2521 2007 Lei
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50 LEI N 2520 INSTITUI O DIA DO PASTOR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA 2520 2007 Lei
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