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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2214 REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUN DE ARAPIRACA 2214 2010 Decreto
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2 DECRETO N 2213 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDORES IDENTIFICADOS NO ANEXO 2213 2010 Decreto
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3 DECRETO N 2212 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDORES IDENTIFICADOS NO ANEXO 2212 2010 Decreto
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4 DECRETO N 2211 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2211 2010 Decreto
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5 DECRETO N 2210 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2210 2010 Decreto
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6 DECRETO N 2209 DISPÕE SOBRE O REGIME DE RESPONSABILIDADE SUPLETIVA SOBRE CONTRIBUENTES TRIBUTÁRIOS 2209 2010 Decreto
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7 DECRETO N 2208 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDORA QUE ABAIXO MENCIONA 2208 2010 Decreto
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8 DECRETO N 2207A CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDORA ADIANTE INDICADA 2207A 2010 Decreto
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9 DECRETO N 2207 ALTERA O ANEXO II DO DEC N 2149_2009 QUE ESTABELECE NORMAS A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE... 2207 2010 Decreto
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10 DECRETO N 2206 DECLARA DE UTILIDADE PÚB PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA 2206 2010 Decreto
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11 DECRETO N 2204 DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE 2204 2010 Decreto
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12 DECRETO N 2203 CONCEDE ADIANT ESPECIAL ÀS UNIDADES ESCOLARES INDICADAS NO ANEXO ÚNICO 2203 2010 Decreto
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13 DECRETO N 2202 INSTITUI O PROGRAMA MUN DE EDUCAÇÃO FISCAL-PMEF 2202 2010 Decreto
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14 DECRETO N 2201 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN 2201 2010 Decreto
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15 DECRETO N 2200 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDORA ADIANTE MENCIONADA 2200 2010 Decreto
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16 DECRETO N 2199 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDORA ADIANTE INDICADA 2199 2010 Decreto
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17 DECRETO N 2198 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIR... 2198 2010 Decreto
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18 DECRETO N 2195 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚB REALIZADO EM 22 DE NOVEMBRO 2009 2195 2010 Decreto
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19 DECRETO N 2194 ALTERA O ANEXO II DO DEC N 2149_2009 QUE ESTABELECE NORMAS A CONCESSÃO DE ADIANT DE NUMERÁ... 2194 2010 Decreto
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20 DECRETO N 2193B ALTERA COMPOSIÇÃO DA UNID. EXECUTORA MUN - UEM DO PROGRAMA HABITAR BRASIL-BID 2193B 2010 Decreto
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21 DECRETO N 2193A ALTERA COMPOSIÇÃO DA UNID EXECUTORA MUN - UEM DO PROGRAMA HABITAR BRASIL-BID 2193A 2010 Decreto
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22 DECRETO N 2193 CONCEDE ADIANT ESPECIAL A SERVIDORA ADIANTE INDICADA 2193 2010 Decreto
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23 DECRETO N 2192 CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2192 2010 Decreto
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24 DECRETO N 2190 DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUN DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA REFERENTE A GESTÃO DO... 2190 2010 Decreto
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25 DECRETO N 2187A CONCEDE ADIANT ESPECIAL AO SERVIDOR QUE ABAIXO MENCIONA 2187A 2010 Decreto
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26 DECRETO N 2187 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOC... 2187 2010 Decreto
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27 DECRETO N 2186 ADOTA MEDIDAS DE URGÊNCIA NAS UNID DE SÁUDE PÚBLICA E NA REDE DE SAÚDE 2186 2010 Decreto
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28 DECRETO N 2185 ADOTA MEDIDAS DE URGÊNCIA NO COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE 2185 2010 Decreto
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29 DECRETO N 2184 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUN (GGI-M) 2184 2010 Decreto
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30 DECRETO N 2183_2010 ABRE O ORÇ FISCAL DO MUN DE ARAPIRACA CR... ABRE O ORÇ FISCAL DO MUN DE ARAPIRACA CRÉDITO SUPLEMENTAR 2183 2010 Decreto
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31 DECRETO N 2182A REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SHOPPING POPULAR DE ARAPIRACA 2182A 2010 Decreto
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32 DECRETO N 2182 ABRE AO ORÇ FISCAL DO MUN CRÉDITO SUPLEMENTAR 2182 2010 Decreto
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33 DECRETO N 2181 CONCEDE ADIANT ESPECIAL À SERVIDORA QUE ABAIXO MENCIONA 2181 2010 Decreto
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34 DECRETO N 2180 DECLARA DE INTERESSE PÚB PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ADIANTE MENCIONA 2180 2010 Decreto
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35 DECRETO N 2179A DÁ NOVA REDAÇÃO AO DEC N 2102_2008 SBRE REGULAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS 2179A 2010 Decreto
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36 DECRETO N 2179 CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE 2179 2010 Decreto
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37 DECRETO N 2177 DECRETA RETROCESSÃO O IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO DEC N 2075_2007 PARA DEVOLUÇÃO AO PATRIMÔN... 2177 2010 Decreto
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38 DECRETO N 2176 DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PARA PRÁTICA DOS ATOS 2176 2010 Decreto
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39 DECRETO N 2175 DISPÕE O VALOR DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUSTO NORMAL E SUPLEMENTAR DO RE... 2175 2010 Decreto
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40 LEI N 2672 DETERMINA NOME DE RUA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 2010 2010 Lei
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41 LEI N 2647 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUN PARA O EXERC FINANCEIRO DE 2010 2647 2009 Lei
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42 LEI N 2646 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUN. PARA QUEADRIÊNIO 2010-2013 2646 2009 Lei
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43 LEI N 2645 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTE ÀS MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO 2645 2009 Lei
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44 LEI N 2644 SOBRE INSENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚB.PROMOVIDO PELA PREFEITURA... 2644 2009 Lei
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45 LEI N 2643 DISPÕE SOBRE RESERVA DE IMÓVEIS PARA OS IDOSOS E OS DEFICIENTES NOS PROGRAMAS HABITACIONAI... 2643 2009 Lei
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46 LEI N 2642 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 2566_2008 QUE REVISOU OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU... 2642 2009 Lei
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47 LEI N 2641 AUTORIZA O PODER EXEC A ABRIR ORÇ VIGENTE LEI N 2589_2008 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2641 2009 Lei
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48 LEI N 2640 ATUALIZA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PELA PARTICIPAÇÃO DO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO NO P... 2640 2009 Lei
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49 LEI N 2639 DOA IMÓVEL DE PROPRIED DO MUN LOCALIZADO NO NÚCLEO INDUSTRIAL DE ARAP A EMPRESA MULTISERVI... 2639 2009 Lei
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50 LEI N 2638 DOA IMÓVEL DE PROPRIED. DO MUN LOCALIZADO NO NÚCLEO INDUSTRIAL DE ARAP A EMPRESA MULTISERV... 2638 2009 Lei
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