Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA GP Nº 022-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 022-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
2 PORTARIA GP Nº 018-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 018-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
3 PORTARIA Nº 017-2021 ESTABELECE CRITÉRIOS E DIRETR... Nº 017-2021 DE 08 DE MAR 2021 2021 Portaria
4 PORTARIA GP Nº 017-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 017-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
5 PORTARIA GP Nº 015-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 015-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
6 PORTARIA GP Nº 014-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 014-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
7 PORTARIA GP Nº 013-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIA MUNICIP... Nº 013-2021 DE 01 JAMN 2021 2021 Portaria
8 PORTARIA Nº 012-2021 ESTABELECE DIRETRIZES PARA ORG... Nº 012-2021 DE 26 DE FEV 2021 2021 Portaria
9 PORTARIA GP Nº 012-2021 NOMEAR COMO INTERINA DA CONTRO... Nº 012-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
10 PORTARIA GP Nº 011-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIO MUNICIP... Nº 011-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
11 PORTARIA GP Nº 010-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIO EXECUTI... Nº 010-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
12 PORTARIA GP Nº 008-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIA MUNICIP... Nº 008-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
13 PORTARIA GP Nº 007-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIA MUNICIP... Nº 007-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
14 PORTARIA GP Nº 006-2021 NOMEAR COMO SUPERINTENDE MUNIC... Nº 006-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
15 PORTARIA GP Nº 005-2021 NOMEAR COMO PRESIDENTE DO INST... Nº 005-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
16 PORTARIA GP Nº 004-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIO MUNICIP... Nº 004-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
17 PORTARIA GP Nº 003-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIA MUNICIP... Nº 003-2021 DE 01JAN 2021 2021 Portaria
18 PORTARIA GP Nº 002-2021 NOMEAR COMO PROCURADOR GERAL D... Nº 002-2021 DE 01 DE JAN 2021 2021 Portaria
19 PORTARIA GP Nº 001-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIA MUNICIP... Nº 001-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
20 DECRETO N° 2688 - 2021 SUPENDE A EXECUÇÃO DE ATAS DE... N° 2688 DE 04 DE JAN DE 2021 2021 Decreto
21 DECRETO Nº 2687-2021 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE S... DECRETO Nº 2687 04 DE JAN 2021 2021 Decreto
22 Portaria n. 1.384 Nomeação Conselho Tributario 1384 2021 Portaria
23 RESOLUÇÃO CIB 017 Resolução CIB 017 de 26 de Mar... Resol CIB 017 2020 Resolução
24 RECURSOS PORTARIA Nº 480-20-MS Recursos Portaria nº 480-20-MS recursos Portaria nº 480-20-ms 2020 Portaria
25 PORTARIA Nº 997 Estabelece recursos do Bloco d... PRT Nº 997-5.600.000-300.000 2020 Portaria
26 DECRETO Nº 34-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 34 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
27 DECRETO Nº 33-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 33 DE 28 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
28 LEI 3345-2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA... Nº 3345 DE 02 DE JUL DE 2019 2020 Lei
29 DECRETO Nº 32-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 32 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
30 DECRETO Nº 31-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 31 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
31 DECRETO Nº 30-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 30 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
32 DECRETO Nº 29-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 29 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
33 DECRETO Nº 28-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 28 DE 28 DE DEZ 2020 2020 Decreto
34 DECRETO Nº 27-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EN... Nº 27 DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
35 DECRETO Nº 26-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ENFRETA... Nº 26 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 2020 Decreto
36 DECRETO N 2685-20 APROVA REGIME INTERNO DO CMTER Nº 2685 DE 23 DEZ 2020 2020 Decreto
37 DECRETO Nº 2684-2020 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNC... Nº 2684 2020 Decreto
38 DECRETO Nº 2683-2020 DISPÕE SOBRE O ENCER. DO EXERC... Nº 2683 DE 15 DEZ 2020 2020 Decreto
39 DECRETO Nº 2682-2020 INSTITUI REGRAS DE TRANSIÇÃO D... Nº 2682 DE 14 DE DEZ 2020 2020 Decreto
40 DECRETO Nº 2681-2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERG. NO... Nº 2681 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
41 DECRETO Nº 2680-2020 DÁ NOVA RED. AO ANEXO ÚNICO DO... Nº 2680 DE 04 DEZ DE 2020 2020 Decreto
42 DECRETO Nº 2679-2020 TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO... Nº 2679 DE 04 DE DEZ 2020 2020 Decreto
43 DECRETO 2678-2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFREN... Nº 2678 DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
44 DECRETO 2678A-2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... Nº 2678A DE 30 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
45 DECRETO Nº 2677-2020 DISPÕES SOBRE FERIADOS NACIONA... Nº 2677 DE 18 DE NOV 2020 2020 Decreto
46 DECRETO Nº 2675-2020 TRANSFERE PONTO FACULTATIVO DO... Nº 2675 22 DE OUT 2020 2020 Decreto
47 DECRETO Nº 2674-2020 ALTERAÇÕES NAS MEDIDAS DE ENFR... Nº 2674 DE 21 DE OUT 2020 2020 Decreto
48 DECRETO Nº 2673-2020 SUBCOMITE GESTOR MUNICIPAL DA... Nº 2673 DE 07 DE OUT 2020 2020 Decreto
49 DECRETO Nº 2672-2020 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 3.... Nº 2672 DE 07 DE OUT 2020 2020 Decreto
50 DECRETO Nº 2671-2020 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... Nº 2671 07 DE OUT 2020 2020 Decreto