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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2483 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA LEVANTAMENTO DE HAVERES E DIVIDAS DA ADMINISTRA 2483 2017 Decreto
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2 DECRETO N 2482 REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS OU FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 2482 2017 Decreto
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3 DECRETO N 2481 GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DE TERCEIRIZAÇÃO 2481 2017 Decreto
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4 DECRETO N 2480 OBRIGATORIEDADE DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇ 2480 2017 Decreto
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5 DECRETO N 2479 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTO E DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2016 E ANTERIORES 2479 2017 Decreto
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6 DECRETO N 2478 REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO 2478 2017 Decreto
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7 DEC AUTONOMO N 02 FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE QUE TRATA NA ESTRUTURA DO PODER EXEC MUNICIPAL 02 2017 Decreto
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8 DEC. AUTONOMO N 01 ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01 2017 Decreto
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9 LEI Nº 3240 OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO DE BOMBEIROS EM EMPRESAS E EVENTOS DE GRANDE PORTE 3240 2016 Lei
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10 LEI Nº 3239 AUMENTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 3239 2016 Lei
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11 LEI Nº 3238 ALTERA ANEXO III DA LEI N 2770_2011 DELIMITA PERÍMETROS DAS ILHAS URBANAS ISOLADAS. PARCEL... 3238 2016 Lei
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12 LEI Nº 3237 ATUALIZA ANEXOS DA LEI N 3187_2016 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 LDO 3237 2016 Lei
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13 LEI Nº 3236 INSPEÇÃO MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS 3236 2016 Lei
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14 LEI Nº 3235 ALTERA A LEI N 2969_2013 E 2742_2011 MICROEMPRESA 3235 2016 Lei
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15 LEI Nº 3234 DIREITO REAL DE USO ASSOC DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS DE ARAPIRACA. ADFIMA 3234 2016 Lei
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16 LEI Nº 3233 ALTERA A LEI N 2961_2013 PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO 2014 A 2017 3233 2016 Lei
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17 LEI Nº 3232 ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARTE PATRONAL RPPS 3232 2016 Lei
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18 LEI Nº 3231 CONCEDE DIREITO REAL DE USO A DIOC DE PENEDO PAR N S DAS GRAÇAS B NILO COELHO 3231 2016 Lei
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19 LEI Nº 3230 CONCEDE TÍTULO ONEROSO UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEMÁFOROS ERBM 3230 2016 Lei
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20 LEI Nº 3229 ORÇAMENTO PARA 2017 LOA 3229 2016 Lei
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21 LEI Nº 3228 DIREITO REAL DE USO A DIOCESE DE PENEDO PARÓQ CORAÇÃO DE JESUS BAIRRO BOA VISTA 3228 2016 Lei
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22 LEI Nº 3227 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO NASCMENTO SILVA B JARDIM ESPERANÇA 3227 2016 Lei
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23 LEI Nº 3226 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHE 3226 2016 Lei
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24 LEI Nº 3225 DENOMINA RUAS NO LOT MACROZONEAMENTO SOL NASCENTE BAIRRO ZÉLIA BARBOSA ROCHA 3225 2016 Lei
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25 LEI Nº 3224 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA 3224 2016 Lei
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26 LEI Nº 3223 CONCEDE DIREITO REAL DE USO ASSOCIAÇÃO DE PAIS DOS EXCEPCIONAIS - APAE BAIRRO POÇO FRIO 3223 2016 Lei
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27 LEI Nº 3223 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA 3223 2016 Lei
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28 LEI Nº 3222 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSICAL SONS E DONS 3222 2016 Lei
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29 LEI Nº 3221 INSTITUI CAMPANHA DE BENEFÍCIOS FISCAIS IPTU ISS OUTROS 3221 2016 Lei
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30 LEI Nº 3220 UTILIDADE PÚBLICA CASA DE CARIDADE DE CANDOMBLÉ ILE AXE DARA XANGO OYA 3220 2016 Lei
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31 LEI Nº 3219 UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO DE ORTOPEDIA DE ALAGOAS- IORTAL 3219 2016 Lei
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32 LEI Nº 3218 DENOMINA RUAS NO BAIRRO ZÉLIA BARBOSA ROCHA 3218 2016 Lei
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33 LEI Nº 3217 INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DIA DA BÍBLIA 3217 2016 Lei
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34 LEI Nº 3216 UTILIDADE PÚBLICA ASSOC CAFÉ E ACOLHIMENTO SANTÍSSIMO REDENTOR 3216 2016 Lei
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35 LEI Nº 315 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO AMOR PERFEITO AZUL 3215 2016 Lei
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36 LEI Nº 3213 DENOMINA AVENIDA PARQUE SUL BAIRRO ZÉLIA BARBOSA ROCHA 3213 2016 Lei
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37 LEI Nº 3212 DENOMINA RUAS NO LOT JARDIM TROPICAL II BAIRRO SÃO LUIZ 3212 2016 Lei
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38 LEI Nº 3211 DENOMINA RUAS DO LOT SANTA SOFIA BAIRRO CANAFÍSTULA 3211 2016 Lei
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39 LEI Nº 3210 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÍTIO LARANJAL 3210 2016 Lei
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40 LEI Nº 3209 NOMEIA RUAS DO LOT LUAR DO CAVACO BAIRRO SENADOR NILO COELHO 3209 2016 Lei
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41 LEI Nº 3208 DENOMINA RUA LOT FLORIANO GOMES DA SILVA B CANAFÍSTULA 3208 2016 Lei
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42 LEI Nº 3207 DIREITO REAL DE USO ASSOC DOS PORTADORES DE TRANSTORNO AUTÍSTICO APTAA CAVACO 3207 2016 Lei
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43 LEI Nº 3206 DIREITO REAL DE USO DIOCESE DE PENEDO BAIRRO CAZUZINHA PAR SANTO ANTÔNIO 3206 2016 Lei
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44 LEI Nº 3205 DIREITO REAL DE USO DIOCESE DE PENEDO BAIRRO BOA VISTA PAR CORAÇÃO DE JESUS 3205 2016 Lei
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45 LEI Nº 3204 DENOMINA ACADEMIA DE SAÚDE CRECHE E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3204 2016 Lei
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46 LEI Nº 3203 DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE BELAS ARTES TALITA MARINHO DE SOUZA 3203 2016 Lei
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47 LEI Nº 3202 NOMEIA MANOEL CORREIA DE MELO O CRAS DO BAIRRO PRIMAVERA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3202 2016 Lei
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48 LEI Nº 3201 DENOMINA RUA NO LOT SANTA LÚCIA MASSARANDUBA 3201 2016 Lei
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49 LEI Nº 3200 DENOMINA RUA NO LOT SANTA LÚCIA MASSARANDUBA 3200 2016 Lei
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50 LEI Nº 3199 DENOMINA RUA NO LOT SANTA LÚCIA MASSARANDUBA 3199 2016 Lei
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