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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO N 2467 INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME 2467 2016 Decreto
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2 DECRETO N 2466 CONCEDE ADIANTAMENTO ESP AOS SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO E ADOTA PROVIDEN 2466 2016 Decreto
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3 DECRETO N 2465 AUTORIZA A SECRETARIA M DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEPLAN 2465 2016 Decreto
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4 DECRETO N 2464 INCLUI NO ROL DECRETO N 2460_2016 MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL IMPREV 2464 2016 Decreto
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5 DECRETO N 2463A DISPÕE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO M DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO 2463A 2016 Decreto
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6 DECRETO N 2463 DECLARA LUTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA POR 3 DIAS 2463 2016 Decreto
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7 DECRETO N 2462 CRIA GRUPO ESPECIAL DO TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMIN TRIBUTÁRIA MUN-GEMAT 2462 2016 Decreto
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8 DECRETO N 2461 CRIA GRUPO ESPECIAL DO TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMIN TRIBUTÁRIA MUN-GEMAT 2461 2016 Decreto
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9 DECRETO N 2460 FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DEVIDAS NO ÂMBITO DO - IMPREV 2460 2016 Decreto
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10 DECRETO N 2459 PRORROGA POR 90 DIAS O DECRETO N 2437_2015 SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA 2459 2016 Decreto
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11 DECRETO N 2458 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2458 2016 Decreto
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12 DECRETO N 2457 DISPÕE INTERDIÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS QUE COMPÕEM O REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMP 2457 2016 Decreto
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13 DECRETO N 2456 DOSPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PARA O REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMPICA 2456 2016 Decreto
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14 DECRETO N 2455 CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUN DE ARAPIRACA DEFINE A COMISSÃO PREPARATÓRIA MUN 2455 2016 Decreto
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15 DECRETO N 2454 REGULAMENTA LEI N 3129_2015 QUE ACRESCENTOU OS ART 3ºA E 3ºB À LEI N 2941_2013 2454 2016 Decreto
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16 DECRETO N 2452 REGULAMENTA A LEI N 3153_2015 QUE AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE PROF DA REDE PÚBLIC 2452 2016 Decreto
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17 DECRETO N 2450 ALT OS INCISOS I E II DO ART 1º DO DECR N 2424_2015 INSTITUI REGIMENTO INTERN 2450 2016 Decreto
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18 DECRETO N 2447 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DA PRIORIZAÇÃO DO PROG MINHA CASA MINHA VIDA-PMCMV 2447 2016 Decreto
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19 DECRETO N 2446 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 7º DO DECRETO N 2134_2008 QUE REGULMANETA O PREGÃO 2446 2016 Decreto
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20 DECRETO N 2445 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 9ºDO DECR N 2028_2016 QUE REGUL A IMPLEMENTAÇÃO DO PRE 2445 2016 Decreto
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21 DECRETO N 2443 HOMOLOGA REAJUSTE DAS TARIFAS DE MOTOTÁXI, TÁXI E ÔNIBUS NO MUNICÍPIO 2443 2016 Decreto
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22 DECRETO N 2442 REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 2442 2016 Decreto
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23 DECRETO N 2441 ALTERA O ANEXO II DO DECRETO N 2149_2009 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A CONCES 2441 2016 Decreto
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24 LEI Nº 3183 AUTORIZA MEIA ENTRADA PARA PROF EM ESTAB QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO 183 2016 Lei
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25 LEI Nº 3094-2015 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 3094-2015 DE 26 JUN 2015 2015 Lei
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26 LEI N. 3.085-2015 FERIADOS MUNICIPAIS N. 3.085-2015 2015 Lei
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27 DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SAÚDE DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SAÚDE DEC DE CRÉDITO SUP-SAÚDE 2015 Decreto
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28 DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - IMPREV DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - IMPREV DEC DE CRÉDITO SUP - IMPREV 2015 Decreto
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29 DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO DEC DE CRÉDITO SUP - EDUCAÇÃO 2015 Decreto
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30 DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - OBRAS E INFRAESTRUTURA DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - OBRAS E INFRAESTRUTURA DEC DE CRÉD SUP-OBRAS E INF 2015 Decreto
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31 DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SAÚDE DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SAÚDE DEC DE C SUP-A EST DA SAÚDE 2015 Decreto
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32 LEI Nº 3158 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÕES DAS RUAS DO LOTEAMENTO RENASCER 3158 2015 Lei
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33 LEI Nº 3157 NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDINS PERUCABA 3157 2015 Lei
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34 LEI Nº 3156 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO RUA JOSÉ CORADO DOS ANJOS NO LOTEAMENTO LUAR DO CAV... 3156 2015 Lei
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35 LEI Nº 3155 DENOMINA JOSINA MARIA DA SILVA NO LOTEAMENTO LUAR DO CAVACO O LOGRADOURO PÚBLICO NESTE MU... 3155 2015 Lei
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36 LEI Nº 3154 ALTERA A LEI N 2994_2014,SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIP... 3154 2015 Lei
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37 LEI Nº 3153 AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE... 3153 2015 Lei
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38 LEI Nº 3152 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MU... 3152 2015 Lei
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39 LEI Nº 3151 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 3069_2014 CRÉDITO ADICIONAL... 3151 2015 Lei
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40 LEI Nº 3150 INSTITUI O AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME,DENOMINADO AUXÍLIO,PROTETOR SOLAR E ALIMENTA... 3150 2015 Lei
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41 LEI Nº 3149 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA-CME E INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COM... 3149 2015 Lei
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42 LEI Nº 3148 ALTERA O ART 95 DO TEXTO CONSOLIDADO DAS LEIS N 1782_93 E 2008_98-REGIME JURÍDICO ÚNICO DO... 3148 2015 Lei
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43 LEI Nº 3147 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 2874_2012 SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL... 3147 2015 Lei
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44 LEI Nº 3146 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA... 3146 2015 Lei
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45 LEI Nº 3145 SOBRE A DEAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA JOSÉ AURELIANO BARBOSA 3145 2015 Lei
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46 LEI Nº 3144 SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇ... 3144 2015 Lei
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47 LEI Nº 3143 SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 3143 2015 Lei
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48 LEI Nº 3142 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN A PERMUTAR BEM RECEBENDO EM TROCA OUTRO BEM DOADO PELO MUNI... 3142 2015 Lei
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49 LEI Nº 3141 ALTERA AS ALÍNEAS A, B E C DO INCISO II DO ART 41 DA LEI N 2740_2011 E ACRESCENTA O INCISO... 3141 2015 Lei
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50 LEI Nº 3140 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 3140 2015 Lei
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