Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO Nº 13-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 13 DE 20 DE JUL 2020 2020 Decreto
2 DECRETO SUPLEMENTAR AO N.º 13 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... Nº 13 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
3 DECRETO Nº 12-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 12 DE 06 DE JUL 2020 2020 Decreto
4 DECRETO Nº 11-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 11 DE 01 DE JUL 2020 2020 Decreto
5 DECRETO Nº 10-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 10 DE 12 DE JUN 2020 2020 Decreto
6 DECRETO Nº 09-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 09 DE 12 DE JUN 2020 2020 Decreto
7 DECRETO Nº 08-2020 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM... Nº 08 DE 08 DE JUN 2020 2020 Decreto
8 DECRETO Nº 07-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 07 DE 05 DE JUN 2020 2020 Decreto
9 DECRETO Nº 06-2020 CRÉDITO EXTRAORDINARIO EM FAVO... Nº 06 DE 29 DE MAI 2020 2020 Decreto
10 DECRETO Nº 05-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 05 DE 29 DE MAI 2020 2020 Decreto
11 DECRETO Nº 04-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVO... Nº 04 DE 28 DE MAI 2020 2020 Decreto
12 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 03 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE... Nº 03 DE 29 DE JUL 2020 2020 Decreto
13 DECRETO Nº 03-2020 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 03 DE 11 DE MAI 2020 2020 Decreto
14 DECRETO SUPLEMENTAR AO Nº 03 ABRE CRÉDITO SUPLEMEMNTAR EXTR... Nº 03 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
15 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE... Nº 02 DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
16 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 02 DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
17 DECRETO Nº 02 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 02 DE 27 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
18 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 02 DE 05 DE JUN DE 2020 2020 Decreto
19 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 ABRE ORÇAMEMTO VIGENTE LEI DE... Nº 01 DE 23 DE MAR DE 2020 2020 Decreto
20 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... Nº 01 DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
21 DECRETO SUPL Nº 01-2020 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXTRAORDIN... Nº 01 DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
22 DECRETO Nº 01 - 2020 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº... Nº 01 DE 01 DE JUL DE 2020 2020 Decreto
23 INFORMAÇÕES RECURSO DO COVID-1... Informações Recursos do COVID-... INFOR RECURSO DO COVID-19 2020 Informativo
24 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 30 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
25 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
26 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 15 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
27 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
28 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
29 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 12 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
30 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
31 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CREDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 09 DE OUT 2020 2020 Decreto
32 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
33 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 18 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 06 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
34 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020 2020 Decreto
35 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... DECRETO DE 03 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
36 PORTARIA Nº 827 Inclui o procedimento de compl... 827 DOU - Imprensa Nacional 2020 Portaria
37 PORTARIA Nº 774 Parcela Extra PAB E MAC 3 774 2020 Portaria
38 Portaria MC 378_2020 Portaria MC 378_2020 378 2020 Portaria
39 Portaria MC 369_2020 Portaria MC 369_2020 369 2020 Portaria
40 LEI N 3445 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAME... 3445 2020 Lei
41 LEI N 3444 CRÉDITO SUPLEMENTAR - LEI N. 3... 3444 2020 Lei
42 LEI N 3432 ALTERA REDAÇÃO DO ART 4º LEI 3... 3432 2020 Lei
43 LEI N 3431 SOBRE A RELOCAÇÃO DE LOGRADOUR... 3431 2020 Lei
44 LEI N 3430 CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS TAXAS... 3430 2020 Lei
45 LEI N 3429 SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAM... 3429 2020 Lei
46 LEI N 3428 SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO... 3428 2020 Lei
47 LEI N 3426 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IN... 3426 2020 Lei
48 LEI N 3425 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA... 3425 2020 Lei
49 LEI N 3424 DISPÕE SOBRE A TAXA ADMINISTRA... 3424 2020 Lei
50 LEI N 3423 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRAB... 3423 2020 Lei