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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO 2406 REGULAMENTA AS SITUAÇÕES EM QUE OS DECRETOS SERÃO OU NÃO NUMERADOS 2406 2015 Decreto
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2 DECRETO 2405 AUTORIZA PLANTÕES COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE CONTRA O SURTO DE DENGUE NO MUNICÍP 2405 2015 Decreto
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3 DECRETO 2405 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERG NAS ÁREAS DO MUN AFETADAS POR SECA-COBRADE 1_4_1_2_0 2405 2015 Decreto
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4 DECRETO Nº 2.402-2014 REGULAMENTA DA LEI N.2970.2013 PARA ATIVIDADES DE CALL CENTER AO ISSQN - IPTU Nº 2.402-2014 DE 26 NOV 2014 2014 Decreto
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5 LEI N 3077 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS EM BRAILE E FONTE AMPLIADA NOS... 3077 2014 Lei
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6 LEI N 3076 SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART 5º NO INCISO II DO§3º DO ART 37... 3076 2014 Lei
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7 LEI N 3075 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 2741_2011 QUE DISPÕE A POLÍTICA MUN DE ATENDIMENTO DOS DIREITO... 3075 2014 Lei
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8 LEI N 3074 ALTERA ALEI N 2543_2007 A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO-CO... 3074 2014 Lei
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9 LEI N 3073 CRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SUR... 3073 2014 Lei
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10 LEI N 3072 INSTITUI O SISTEMA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPIRACA-SUAS ARAPIRACA 3072 2014 Lei
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11 LEI N 3070 INSTITUI O HINO DA EMANCIPAÇÃO DE ARAPIRACA-AL 3070 2014 Lei
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12 LEI N 3069 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE... 3069 2014 Lei
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13 LEI N 3068 ALTERA A LEI N 2961_2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLUTIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AR... 3068 2014 Lei
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14 LEI N 3067 PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS ITILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERT... 3067 2014 Lei
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15 LEI N 3066 SOBRE A DOAÇÃO DE ENCARGO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUN LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA EDWIR... 3066 2014 Lei
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16 LEI N 3065 DENOMINA RUAS LOZALIZADAS NO LOTEAMENTO RECANTO DA BOA VISTA II 3065 2014 Lei
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17 LEI N 3064 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DAS RUAS LOCALIZADAS NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DE LA ROCHE 3064 2014 Lei
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18 LEI N 3063 NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO RECANTO DA BOA VISTA BAIRRO BOA VISTA 3063 2014 Lei
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19 LEI N 3062 INSTITUI O TÍTULO DE SERVIDOR EXCELENTE MUN. DO ANO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS... 3062 2014 Lei
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20 LEI N 3061 DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO ARAVILLE ALFA 3061 2014 Lei
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21 LEI N 3059 ALTERA O CAPUT DO ART 42 DA LEI N 2740_2011 E ANEXO IV 3059 2014 Lei
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22 LEI N 3058 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2962_2013 CRÉDITO ADICIONAL... 3058 2014 Lei
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23 LEI N 3057 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VALE DOURADO 3057 2014 Lei
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24 LEI N 3056 NOMEIA RUA 06202 JOSÉ GALDINO DOS SANTOS 3056 2014 Lei
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25 LEI N 3055 SOBRE DENOMINAÇÕES DAS RUAS DO LOTEAMENTO CANAFÍSTULA 3055 2014 Lei
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26 LEI N 3054 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO MANGABEIRA 2 3054 2014 Lei
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27 LEI N 3053 SOBRE DENOMINAÇÕES DAS RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MONTE SINAI B CANAFÍSTULA 3053 2014 Lei
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28 LEI N 3052 NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO EMANUELY BAIRRO SENADOR NILO COELHO 3052 2014 Lei
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29 LEI N 3051 NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO SIERRA 3051 2014 Lei
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30 LEI N 3050 INSTITUI EM CARÁTER PERMANENTE O DIA DO PEIXE NA MERENDA DAS ESCOLAS E CRECHES 3050 2014 Lei
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31 LEI N 3049 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DA LEI N 2480_2007 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOM... 3049 2014 Lei
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32 LEI N 3048 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 2203_2001 QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO CRIA... 3048 2014 Lei
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33 LEI N 3047 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ORÇ VIGENTE LEI N 2962_2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT... 3047 2014 Lei
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34 LEI N 3046 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 1387_84 3046 2014 Lei
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35 LEI N 3045 DIPÕS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DOS CARGOS AGENTE COMUNITÁRIO E DE ENDEMIAS 3045 2014 Lei
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36 LEI N 3044 NOMEIA PRAÇA JOSEFA SILVA DE LIMA-MOCINHA 3044 2014 Lei
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37 LEI N 3043 TORNA DE UTILIDADE PÚB A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA PROTETORA DOS ANIMAIS DE RUA 3043 2014 Lei
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38 LEI N 3042 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N 1725_91 3042 2014 Lei
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39 LEI N 3041 SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA 3041 2014 Lei
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40 LEI N 3040 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUN DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA 3040 2014 Lei
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41 LEI N 3039 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DA LEI N 2480_2007 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN DE ACOMPANHAMENTO E C... 3039 2014 Lei
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42 LEI N 3038 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO MANGABEIRAS 3038 2014 Lei
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43 LEI N 3037 NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA II 3037 2014 Lei
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44 LEI N 3036 SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALTERA ARTIGO DA LEI N 1383_83 3036 2014 Lei
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45 LEI N 3035 DENOMINA NOME DE RUA ESTUDANTE ISABELLE CRISTINE DOS ANJOS SOUZA B BOA VISTA 3034 2014 Lei
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46 LEI N 3034 SOBRE NOME DE RUA REAL CASA DAS MOLAS 3034 2014 Lei
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47 LEI N 3033 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍC... 3033 2014 Lei
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48 LEI N 3032 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUN DO AGRESTE-CIMAGREST... 3032 2014 Lei
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49 LEI N 3031 DETERMINA NOMES DAS RUAS DO LOTEAMENTO TRINDADE 3031 2014 Lei
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50 LEI N 3030 DENOMINA RUAS DO RESIDENCIAL DONA CARMÉLIA 3030 2014 Lei
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