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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N 2978 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO MATIAS PINHEIRO 2978 2014 Lei
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2 LEI N 2977 DOA IMÓVEL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL... 2977 2014 Lei
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3 LEI N 2976 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE 10 RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO LUAR 2976 2014 Lei
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4 LEI N 2975 NOMEIA RUAS DO LOTEAMENTO NOVO JARDIM 2975 2014 Lei
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5 LEI N 2974 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 7º DA LEI N 2345_2004 QUE CRIOU A ESCOLA DE GOVERNO 2974 2014 Lei
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6 LEI N 2973 ESTENDE O BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DO ART 29-B DA LEI N 2832_2012 COM REDAÇÃO DADA PELA... 2973 2014 Lei
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7 LEI N 2972 ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART 1º DA LEI N 2917_2013 QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI N 2390_200... 2972 2014 Lei
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8 LEI N 2985 DEFINE NOME DE RUA MARIA RITA DAS NEVES 2958 2014 Lei
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9 LEI N 2828 ATUALIZA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, PELA PARTICIPAÇÃO DO OCUPANTE DOS CARGOS DE ASSISTEN... 2828 2014 Lei
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10 LEI Nº 2971-2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 2971-2013 DE 30 DEZ 2013 2013 Lei
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11 LEI Nº 2970-2013 CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA ATIVIDADES DE CALL CENTER Nº 2970-2013 DE 30 DEZ 2013 2013 Lei
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12 LEI Nº 2969-2013 ALTERA A LEI 2742-2011 Nº 2969-2013 DE 30 DEZ 2013 2013 Lei
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13 LEI Nº 2968-2013 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESTITUIÇÃO FISCAL Nº 2968-2013 DE 30 DEZ 2013 2013 Lei
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14 LEI Nº 2967-2013 AUTORIZA A CONCESSÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 2967-2013 DE 30 DEZ 2013 2013 Lei
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15 LEI Nº 2966-2013 ALTERA A LEI 2875-2012 Nº 2966-2013 DE 30 DEZ 2013 2013 Lei
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16 LEI Nº 2965-2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 2965-2013 DE 30 DEZ 2013 2013 Lei
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17 LEI Nº 2964-2013 DENOMINA A RUA JOSÉ ALVES DA SILVA Nº 2964-2013 DE 13 DEZ 2013 2013 Lei
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18 LEI Nº 2963-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO LOTEAMENTO BEM VIVER DO BAIRRO BOA VISTA Nº 2963-2013 DE 13 DEZ 2013 2013 Lei
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19 LEI Nº 2961-2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 2014-2017 Nº 2961-2013 DE 13 DEZ 2013 2013 Lei
Documento indisponível
20 LEI Nº 2960-2013 ALTERA A LEI 2617-2009 Nº 2960-2013 DE 13 DEZ 2013 2013 Lei
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21 LEI Nº 2959-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO BAIXA GRANDE Nº 2959-2013 DE 04 DEZ 2013 2013 Lei
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22 LEI Nº 2958-2013 DENOMINA A RUA SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA Nº 2958-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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23 LEI Nº 2957-2013 INSTITUI O AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL PARA OS SERVIDORES DO PEQEMA Nº 2957-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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24 LEI Nº 2956-2013 DENOMINA A RUA ANTONIO FREIRE DA COSTA Nº 2956-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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25 LEI Nº 2955-2013 DENOMINA A RUA JOÃO GOMES DE OLIVEIRA Nº 2955-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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26 LEI Nº 2954-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO CANAFÍSTULA Nº 2954-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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27 LEI Nº 2953-2013 DENOMINA A RUA ALBERTO JORGR BALBINO DOS SANTOS Nº 2953-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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28 LEI Nº 2952-2013 DENOMINA A RUA HERBERTT MOTA CAMARA Nº 2952-2013 DE 20 OUT 2013 2013 Lei
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29 LEI Nº 2951-2013 DENOMINA A RUA UBIRANICE CRUZ DA HORA Nº 2951-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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30 LEI Nº 2950-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO VALE DA PERUCABA Nº 2950-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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31 LEI Nº 2949-2013 DENOMINA A RUA SOLON BARROZO BARRETO Nº 2949-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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32 LEI Nº 2948-2013 DENOMINA A RUA JOSÉ MARCOLINO JÚNIOR Nº 2948-2013 DE 20 NOV 2013 2013 Lei
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33 LEI Nº 2947-2013 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Nº 2947-2013 DE 04 NOV 2013 2013 Lei
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34 LEI Nº 2946-2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RESTAURANDO VIDAS Nº 2946-2013 DE 31 OUTV 2013 2013 Lei
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35 LEI Nº 2945-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO RESIDENCIAL CASA BELA NO BAIRRO BOA VISTA Nº 2945-2013 DE 31 OUT 2013 2013 Lei
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36 LEI Nº 2944-2013 DENOMINA A RUA MARIA ALVES DE QUEIROZ Nº 2944-2013 DE 07 OUT 2013 2013 Lei
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37 LEI Nº 2943-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO OLHO D` ÁGUA DOS CAZUZINHAS Nº 2943-2013 DE 07 OUT 2013 2013 Lei
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38 LEI Nº 2942-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO CANAFÍSTULA Nº 2942-2013 DE 26 SET 2013 2013 Lei
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39 LEI Nº 2941-2013 CRIA CARGOS FETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS... Nº 2941-2013 DFE 26 SET 2013 2013 Lei
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40 LEI Nº 2940-2013 ALTERA AS LEIS DE Nº 1782-1993 E Nº 2008-1998 Nº 2940-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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41 LEI Nº 2939-2013 ALTERA A LEI 2805-2012 Nº 2939-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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42 LEI Nº 2938-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO SÍTIO MUNDO NOVO Nº 2938-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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43 LEI Nº 2937-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO RESIDENCIAL CEREJEIRAS Nº 2937-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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44 LEI Nº 2936-2013 ALTERA A LEI 2832-2012 Nº 2936-2013 DE 17 SET 2013 2013 Lei
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45 LEI Nº 2935-2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA CASA DA ESPERANÇA E DO AMOR AOS POBRES DE SAN... Nº 2935-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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46 LEI Nº 2934-2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALLIANÇA DE RESTAURAÇÃO Nº 2934-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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47 LEI Nº 2933-2013 DENOMINA RUAS PROJETADAS DO BAIRRO BAIXA GRANDE Nº 2933-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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48 LEI Nº 2932-2013 DISPÕE SOBRE A SEMANA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA Nº 2932-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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49 LEI Nº 2931-2013 ALTERA AS LEIS DE Nº 2566-2008 E Nº 2799-2012 Nº 2931-2013 DE 16 AGO 2013 2013 Lei
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50 LEI Nº 2914-2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 2914-2013 DE 10 JUN 2013 2013 Lei
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