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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI N 3029 SOBRE NOMES DAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VAL PARAÍSO BAIRRO BOM SUCESSO 3029 2014 Lei
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2 LEI N 3028 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI N 2962_2013 CRÉDITO ADICIONAL... 3028 2014 Lei
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3 LEI N 3027 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 2962_2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUN PARA EXER... 3027 2014 Lei
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4 LEI N 3026 NOMEIA RUA NO BAIRRO ZÉLIA BARBOSA ROCHA, REVOGA A LEI N 2906_2013 3026 2014 Lei
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5 LEI N 3025 INSTITUI O SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA 3025 2014 Lei
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6 LEI N 3024 AUTORIZA O PODER EXEC A IMPLANTAR O CANAL DE TV DIGITAL. CANAL DA CIDADANIA 3024 2014 Lei
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7 LEI N 3023 DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO LÍRIO DO VALE 3023 2014 Lei
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8 LEI N 3022 AUTORIZA O PODER EXEC A ABRIR ORÇA VIGENTE LEI N 2962_2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 3022 2014 Lei
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9 LEI N 3021 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEX II E III DA LEI N 2994_2014 SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PRE... 3021 2014 Lei
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10 LEI N 3020 ACRESCE AO ART 2º DA LEI N 2743_2011 QUE AUTORIZOU O MUN A CELEBRAR CONVÊNIO DA COOPERAÇÃO... 3020 2014 Lei
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11 LEI N 3019 DISPÕE SOBRE NOMES DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO BOA VISTA 3019 2014 Lei
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12 LEI N 3018 AUTORIZA O PODER EXEC ABRIR AO ORÇ VIGENTE LEI N 2962_2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM F... 3018 2014 Lei
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13 LEI N 3017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 2171_2000 3017 2014 Lei
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14 LEI N 3016 DISPÕE SOBRE NOMES DAS RUAS LOCALIZADAS NO RESIDENCIAL JARDIM PLANALTO 3016 2014 Lei
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15 LEI N 3015 RUA PROJETADA 11-17 DENOMINA-SE MARIA ANITA BARBOSA 3015 2014 Lei
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16 LEI N 3014 NOMEIA RUAS LOTEAMENTO CENTER PARE 3014 2014 Lei
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17 LEI N 3013 NOMEIA RUAS NO BAIRRO ZÉLIA BARBOZA ROCHA 3013 2014 Lei
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18 LEI N 3012 DENOMINA RUAS DO BAIRRO OLHO DÁGUA DOS CAZUZINHAS 3012 2014 Lei
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19 LEI N 3011 ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAR RUA FRANCISCO ROSA DO VALE 3011 2014 Lei
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20 LEI N 3010 ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE RUA ATEVALDO FERREIRA DA SILVA 3010 2014 Lei
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21 LEI N 3009 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NILO DE BRITO MELO 3009 2014 Lei
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22 LEI N 3008 DETERMINA NOME DE RUA LEONISA MARIA DE JESUS 3008 2014 Lei
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23 LEI N 3007 ALTERA O §3º DO ART 23 DA LEI N 2740_2011 3007 2014 Lei
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24 LEI N 3006 SOBRE AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO P... 3006 2014 Lei
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25 LEI N 3005 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 2739_2011 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇ... 3005 2014 Lei
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26 LEI N 3004 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N 2203_2001-ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS... 3004 2014 Lei
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27 LEI N 3003 INSTITUI O ENQUADRAMENTO, FUNÇÕES,L DISCIPLINA E CONDUTA DO CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO AG... 3003 2014 Lei
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28 LEI N 3002 DETERMINA NOME DE RUA AURELIANO LUIZ PEREIRA 3002 2014 Lei
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29 LEI N 3001 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO AROEIRAS 3001 2014 Lei
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30 LEI N 3000 NOMEIA CINCO RUAS DO LOTEAMENTO LUAR BAIRRO SENADOR NILO COELHO 3000 2014 Lei
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31 LEI N 2999 NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA 2999 2014 Lei
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32 LEI N 2998 DEFINE NOME DE 10 RUAS DO LOTEAMENTO LUAR 2998 2014 Lei
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33 LEI N 2997 NOMEIA RUA NADOR HIPÓLITO SOARES 2997 2014 Lei
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34 LEI N 2996 AUTORIZA O PODER EXEC A ABRIR ORÇA VIGENTE LEI N 2962_2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM F... 2996 2014 Lei
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35 LEI N 2995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 2342_2003 SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARA... 2995 2014 Lei
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36 LEI N 2994 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUN DE ARAPIRACA 2994 2014 Lei
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37 LEI N 2993 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARAPIRACA 2993 2014 Lei
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38 LEI N 2992 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAPIRACA 2992 2014 Lei
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39 LEI N 2991 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 10 DA LEI N 2909_2013 CRIOU A COORDENADORIA MUN DE PROTEÇÃO E DEFE... 2991 2014 Lei
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40 LEI N 2990 SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO 2990 2014 Lei
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41 LEI N 2989 DISPÕE SOBRE NOME DE RUA ELÍSIO COELHO LIMA - RESIDENCIAL MORADA DO SOL 2989 2014 Lei
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42 LEI N 2988 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SÓSTENS LUIS CAETANO CAVALCANTE 2988 2014 Lei
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43 LEI N 2987 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MOACIR DA SILVA 2987 2014 Lei
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44 LEI N 2986 DISPÕE SOBRE NOME DE RUA ESTUDANTE KLEDSON TARCIANO MAGALHÃES ROCHA 2986 2014 Lei
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45 LEI N 2984 NOMEIA RUA PEPEU TRATOR BAIRRO SANTA EDWIGES 2985 2014 Lei
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46 LEI N 2983 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JADSON DE LIRA PEREIRA 2983 2014 Lei
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47 LEI N 2982 DETERMINA NOME DE RUA COMUNIDADE CRISTO DE BETÂNEA 2982 2014 Lei
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48 LEI N 2981 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUA OLÍMPIO CARVALHO DA PAIXÃO 2981 2014 Lei
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49 LEI N 2980 DISPÕE SOBRE NOME DE RUA LAURA FÉLIX DE MENEZES 2980 2014 Lei
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50 LEI N 2979 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ILDA DE GÓIS MAGALHÃES 2979 2014 Lei
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