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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3093 DENOMINA CRECHE MUNICIPAL CORONEL JOSÉ BARBOSA JÚNIOR E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 3093 2015 Lei
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2 LEI Nº 3092 TORNA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESPERANÇA DE VIVER E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 3092 2015 Lei
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3 LEI Nº 3091 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÓRGÃO EM UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORAD... 3091 2015 Lei
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4 LEI Nº 3090 AUTORIZA ABRIR ORÇAM VIGENTE LEI 3069_2014 CRÉD ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA M DE EDUCA... 3090 2015 Lei
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5 LEI Nº 3089 CRIA MAIS UM CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3089 2015 Lei
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6 LEI Nº 3088 TORNA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPIRA... 3088 2015 Lei
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7 LEI Nº 3087 AMPLIA EM CARÁTER TEMPORÁRIO , A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3087 2015 Lei
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8 LEI Nº 3086 ALTERA A LEI N 2203_2001, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, CRIANDO... 3086 2015 Lei
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9 LEI Nº 3085 FERIADOS MUNICIPAIS 3085 2015 Lei
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10 LEI Nº 3085 FERIADOS MUNICIPAIS 3085 2015 Lei
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11 LEI Nº 3084 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE JOÃO BATISTA DA SILVA E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 3084 2015 Lei
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12 LEI Nº 3083 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, 3083 2015 Lei
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13 LEI Nº 3082 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2741_2011 E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS. 3082 2015 Lei
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14 LEI Nº 3081 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MANOEL FRANCELINO DE ALBUQUERQUE E ADOTA OUTROS CRITÉR... 3081 2015 Lei
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15 LEI Nº 3080 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MU... 3080 2015 Lei
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16 LEI Nº 3079 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... 3079 2015 Lei
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17 LEI Nº 3078 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA E ADOTA OUTROS CRITÉRIOS 3078 2015 Lei
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18 DECRETO 2440 INSTITUI REGIMENTO INTERNO NOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂSITO LEI N 3003_2014 2440 2015 Decreto
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19 DECRETO 2439 UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA ESPECÍFICA 2439 2015 Decreto
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20 DECRETO 2438A INSTITUI REGIMEENTO INTERNO DO CONSELHO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CMP 2438A 2015 Decreto
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21 DECRETO 2438 CONVOCA SERVIDORES P PARTCIPAREM DO PROG DE COMB E PREV DO MOSQUITO AEDES AE 2438 2015 Decreto
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22 DECRETO 2437 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERG NA SAÚDE ATÉ 180 DIAS AO COMB DO MOSQUITO AEDES AEG 2437 2015 Decreto
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23 DECRETO 2435 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 2435 2015 Decreto
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24 DECRETO 2434 REGULAMENTA A LEI N 3067_2014 PROIBE PES UTILIZ CAPACETE OU COBERTURA NA FACE 2434 2015 Decreto
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25 DECRETO 2433 INSITUI CERTIFICAÇÃO ''SELO VERDE'' NO MUN DE ARAPIRACA 2433 2015 Decreto
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26 DECRETO 2432 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO DIA 03 11 2013 2432 2015 Decreto
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27 DECRETO 2431 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBL REALIZADO DIAS 03 E 10 DE NOV 13 2431 2015 Decreto
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28 DECRETO 2430 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL AOS SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO 2430 2015 Decreto
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29 DECRETO 2429 DECLARA ULTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA ESPECÍFICA 2429 2015 Decreto
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30 DECRETO 2428 DECLARA ULTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA ESPECÍFICA 2428 2015 Decreto
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31 DECRETO 2427 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUN DE ARAP DO EX-PREFEITO JOÃO DO NASCIMENTO SILVA 2427 2015 Decreto
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32 DECRETO 2426 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA ESPECÍFICA 2426 2015 Decreto
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33 DECRETO 2425 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL AO SERVIDOR 2425 2015 Decreto
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34 DECRETO 2424 DETERMINA A PARALISAÇÃO DO EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 2424 2015 Decreto
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35 DECRETO 2424 INSTITUI REGIME INTERNO DOS SERV DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 2424 2015 Decreto
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36 DECRETO 2423 ALTERA O ANEXO II DO DECRETO N 2149_2009 QUE ESTABELECE NORMAS A CONCESSÃO 2423 2015 Decreto
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37 DECRETO 2422 CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUN DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 2422 2015 Decreto
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38 DECRETO N 2421 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL AOS SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO 2421 2015 Decreto
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39 DECRETO 2420 SUSPENDE POR 180 DIAS QUALQ OPER DE MOVIM DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO MUNICÍ 2420 2015 Decreto
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40 DECRETO 2419 DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADA DA III CONFERENCIA MUN DE JUVENTUDE 2419 2015 Decreto
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41 DECRETO 2418 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMIN RELATIVOS A GESTÃO PATRIM DA ADMINISTRAÇÃO 2418 2015 Decreto
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42 DECRETO 2417 CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE 2417 2015 Decreto
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43 DECRETO 2416 HOMOLOGA REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 2416 2015 Decreto
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44 DECRETO 2415 CONVOCA CONFERÊNCIA VII MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2415 2015 Decreto
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45 DECRETO 2414 CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUN DA SAÚDE 2414 2015 Decreto
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46 DECRETO 2413 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL AO SERVIDOR 2413 2015 Decreto
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47 DECRETO 2411A REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 2411A 2015 Decreto
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48 DECRETO 2411 REVOGA DISPOSIÇÃO DO DECRETO N 2404_2014 2411 2015 Decreto
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49 DECRETO 2410 REGULAMENTA O ART 54 DA LEI N 2994_2014 QUE CRIOU INSTITUTO MUN - IMPREV 2410 2015 Decreto
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50 DECRETO 2407 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS PELA SECA-COBRADE 1_4_1_2_0 2407 2015 Decreto
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