Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
2 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
3 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 15 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 18 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
4 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 17 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
5 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 12 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
6 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 09 DE OUT DE 2020 2020 Decreto
7 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CREDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 09 DE OUT 2020 2020 Decreto
8 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 22 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 08 DE DEZ DE 2020 2020 Decreto
9 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 18 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 06 DE NOV DE 2020 2020 Decreto
10 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02 CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DECRETO... DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020 2020 Decreto
11 DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO FUNDO M... DECRETO DE 03 DE ABR DE 2020 2020 Decreto
12 PORTARIA Nº 827 Inclui o procedimento de compl... 827 DOU - Imprensa Nacional 2020 Portaria
13 PORTARIA Nº 774 Parcela Extra PAB E MAC 3 774 2020 Portaria
14 Portaria MC 378_2020 Portaria MC 378_2020 378 2020 Portaria
15 Portaria MC 369_2020 Portaria MC 369_2020 369 2020 Portaria
16 LEI N 3445 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAME... 3445 2020 Lei
17 LEI N 3444 CRÉDITO SUPLEMENTAR - LEI N. 3... 3444 2020 Lei
18 LEI N 3432 ALTERA REDAÇÃO DO ART 4º LEI 3... 3432 2020 Lei
19 LEI N 3431 SOBRE A RELOCAÇÃO DE LOGRADOUR... 3431 2020 Lei
20 LEI N 3430 CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS TAXAS... 3430 2020 Lei
21 LEI N 3429 SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAM... 3429 2020 Lei
22 LEI N 3428 SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO... 3428 2020 Lei
23 LEI N 3426 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IN... 3426 2020 Lei
24 LEI N 3425 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA... 3425 2020 Lei
25 LEI N 3424 DISPÕE SOBRE A TAXA ADMINISTRA... 3424 2020 Lei
26 LEI N 3423 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRAB... 3423 2020 Lei
27 LEI N 3422 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL... 3422 2020 Lei
28 LEI N° 3421 AUTORIZA A ABRIR ORÇAMENTO VIG... 3421 2020 Lei
29 LEI N 3420 DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA... 3420 2020 Lei
30 LEI N 3418 REGIME DE INSEÇÕES E DESCONTOS... 3418 2020 Lei
31 LEI N 3417 ALTERA A LEI N 3345-2019 LEI D... 3417 2020 Lei
32 LEI N 3416 ALTERA A LEI N 3283-2017 SOBRE... 3416 2020 Lei
33 LEI N 3415 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 3415 2020 Lei
34 LEI Nº 3414 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N 29... 3414 2020 Lei
35 LEI Nº 3413 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL... 3413 2020 Lei
36 LEI Nº 3412 DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE PR... 3412 2020 Lei
37 LEI Nº 3411 DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO BO... 3411 2020 Lei
38 LEI Nº 3410 DENOMINA RUA JOSEFA ROSA DE OL... 3410 2020 Lei
39 LEI Nº 3409 DENOMINA RUA CARINE MÉRCIA FEL... 3409 2020 Lei
40 LEI N 3408 TORNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E C... 3408 2020 Lei
41 LEI N 3407 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... 3407 2020 Lei
42 DECRETO N 30 DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 2020... 30 2020 Decreto
43 DECRETO 30 DECRETO 30 DE ABRIL DE 2020 -... 30 2020 Decreto
44 DECRETO N 2682 INSTITUI REGRAS DE TRANSIÇÃO D... 2682 2020 Decreto
45 DECRETO N 2668 PRORROGA MEDIDAS DECORRENTE CO... 2668 2020 Decreto
46 DECRETO N 2667 MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO... 2667 2020 Decreto
47 DECRETO N 2660 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA E... 2660 2020 Decreto
48 DECRETO N 2656 DECLARA LUTO OFICIAL ÀS VITIMA... 2656 2020 Decreto
49 DECRETO N 2655 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALE... 2655 2020 Decreto
50 DECRETO N 2653 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 2653 2020 Decreto

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