Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA GP Nº 1132-2022 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVID... Nº 1132-2022 DE 10 AGO 2022 2022 Portaria
2 PORTARIA GP DE Nº 1114-2022 NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO CONSE... Nº 1114-2022 DE 08 DE AGO 2022 2022 Portaria
3 PORTARIA GP Nº 1114-2022 NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO CONSE... Nº 1114-2022 DE 08 DE AGO 2022 2022 Portaria
4 PORTARIA GP Nº 1100-2022 DESIGNAR OS SERVIDORES DA SMGP... Nº 1100-2022 DE 02 DE AGO 2022 2022 Portaria
5 PORTARIA GP Nº 1100-2022 DESIGNAR COMISSÃO DE PROCESSO... Nº 1100-2022 DE 02 AGO 2022 2022 Portaria
6 PORTARIA GP Nº 1098-2022 NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL... Nº 1098-2022 DE 02 DE AGO 2022 2022 Portaria
7 PORTARIA GP Nº 1096-2022 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NOS CER... Nº 1096-2022 DE 01 AGO 2022 2022 Portaria
8 PORTARIA GP Nº 1095-2022 NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE D... Nº 1095-2022 DE 01 AGO 2022 2022 Portaria
9 PORTARIA GP Nº 1095-2022 NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENT... Nº 1095-2022 2022 Portaria
10 PORTARIA GP Nº 1073-2022 APLICA PENA DE DMISSÃO A SERVI... Nº 1073-2022 DE 26 DE JUL 2022 2022 Portaria
11 PORTARIA GP Nº 1073-2022 APLICAR PENA DE DMISSÃO A SERV... Nº 1073-2022 DE 26 DE JUL 2022 2022 Portaria
12 PORTARIA GP Nº 1026-2022 SUBSTABELECER PODERES AO SECRE... Nº 1026-2022 DE 22 DE JUL 2022 2022 Portaria
13 PORTARIA SMGP Nº 058-2022 INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRAT... Nº 058-2022 DE 12 SET 2022 2022 Portaria
14 LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2022 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMP... Nº 02-2022 DE 16 DE MAI 2022 2022 Lei
15 PORTARIA SMGP Nº 003-2022 DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE PROC... Nº 003-2023 DE 01 FEV 2022 2022 Portaria
16 PORTARIA CGM Nº 001-2022 DESIGNAR O SERVIDOR EFETIVO MI... Nº 001-2022 DE 14 DE JUL 2022 2022 Portaria
17 LEI Nº 2784-2022 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIV... LEI Nº 2784-2022 DE 15 JUL 22 2022 Decreto
18 PORTARIA GP DE Nº 1146-2022 CONCEDER FUNÇÃO GRATIFICADA A... E Nº 1146-2022 DE 15 AGO 2022 2022 Portaria
19 PORTARIA GP Nº 895-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 895-2021 DE 17 MAI 2021 2021 Portaria
20 PORTARIA GP Nº 892-2021 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 892-2021 DE 17 MAI 2021 2021 Portaria
21 PORTARIA GP Nº 789-2021 DESIGNAR COMO COORDENADOR GERA... Nº 789-2021 DE 18 ABR 2021 2021 Portaria
22 PORTARIA GP Nº 757-2021 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO DE... Nº 757-2021 DE 18 DE ABR 2021 2021 Portaria
23 PORTARIA GP Nº 722-2021 DESIGNAR PARA RESPONDER INTERI... Nº 722-2021 DE 16 ABR 2021 2021 Portaria
24 PORTARIA GP Nº 720-2021 REVOGAR A PORTARIA GP Nº 032-2... Nº 720-2021 DE 16 ABR 2021 2021 Portaria
25 PORTARIA GP Nº 560-2021 NOMEAR COMO COORDENADOR GERAL... Nº 560-2021 DE 17 MAR 2021 2021 Portaria
26 PORTARIA GP Nº 434-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PAR... Nº 434-2023 DE 22 FEV 2021 2021 Portaria
27 LEI Nº 3499-2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA... Nº 3499-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
28 LEI Nº 3498-2021 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENT... Nº 3498-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
29 LEI Nº 3497-2021 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO CIC... Nº 3497-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
30 LEI Nº 3496-2021 INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARAN... Nº 3496-2021 2021 Lei
31 LEI Nº 3495-2021 INSTITUI A CAMPANHA ADOTE UM A... Nº 3495-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
32 LEI Nº 3494-2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DI... Nº 3494-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
33 LEI Nº 3493-2021 DISÕE NO AMBITO MUNICIPAL SOBR... Nº 3493-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
34 LEI Nº 3492-2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DI... Nº 3492-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
35 LEI Nº 3491-2021 INSTITUII MEDIDAS DE TRANSPARÊ... Nº 3491-2021 DE 23 DE DEZ 2021 2021 Lei
36 LEI Nº 3490-2021 INSTITUI COMO SUBSTITUTA TRIBU... Nº 3490-2021 DE 26 DE NOV 2021 2021 Lei
37 LEI Nº 3488-2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO... Nº 3488-2021 DE 19 DE NOV 2021 2021 Lei
38 LEI Nº 3487-2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RETITUI... Nº 3487 DE 26 DE OUT DE 2021 2021 Lei
39 LEI Nº 3485-2021 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICI... Nº 3485 DE 26 DE OUT DE 2021 2021 Lei
40 LEI Nº 3484-2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPTU P... Nº 3484 DE 26 DE OUT DE 2021 2021 Lei
41 LEI Nº 3483-2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3483 DE 26 DE OUT DE 2021 2021 Lei
42 LEI Nº 3482-2021 DENOMINA RUAS DO LOGRADOURO BA... Nº 3482 DE 11 DE OUT DE 2021 2021 Lei
43 LEI Nº 3481-2021 NOMEIA-SE JOSÉ FERRREIRA DA SI... Nº 3481 DE 11 DE OUT DE 2021 2021 Lei
44 LEI Nº 3480-2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE... Nº 3480 DE 11 DE OUT DE 2021 2021 Lei
45 LEI Nº 3479-2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A... Nº 3479-2021 DE 11 OUT 2021 2021 Lei
46 LEI Nº 3478-2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DI... Nº 3478-2021 2021 Lei
47 LEI Nº 3477-2021 PRORROGA O VENCIMENTO PARA PAG... Nº 3477-2021 2021 Lei
48 LEI Nº 3476-2021 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES OR... Nº 3476-2021 2021 Lei
49 LEI Nº 3475-2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA M... Nº 3475-2021 2021 Lei
50 LEI Nº 3474-2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE... Nº 3474-2021 2021 Lei