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Legislação

Com o objetivo de zelar pela transparência dos atos públicos sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus, responsável pelo surto do COVID19, amparados pela LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, a gestão municipal da Prefeitura de Arapiraca, apresenta de fácil acesso as licitações, contratos, decretos e fontes dos recursos, relacionados com as medidas de combate ao surto do COVID19 no âmbito do município de Arapiraca.


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PORTARIA SMTT Nº 012-2026 DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MU... N° 012-2026 DE 15 JUNHO 2026 2026 Portaria
2 PORTARIA SMTT Nº 013-2026 DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MU... N° 013-2026 DE 15 JUNHO 2026 2026 Portaria
3 PORTARIA SMTT Nº 014-2026 DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MU... N° 014-2026 DE 15 JUNHO 2026 2026 Portaria
4 PORTARIA SMTT Nº 015-2026 DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MU... N° 015-2026 DE 15 JUNHO 2026 2026 Portaria
5 PORTARIA SMTT Nº 016-2026 DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MU... N° 016-2026 DE 15 JUNHO 2026 2026 Portaria
6 PORTARIA SMTT Nº 017-2026 DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MU... N° 017-2026 DE 15 JUNHO 2026 2026 Portaria