Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO N 1958A A VIGÊNCIA DO DEC N 1772_2002... 1958A 2005 Decreto
2 DECRETO N 1958 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL... 1958 2005 Decreto
3 DECRETO N 1957 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA P... 1957 2005 Decreto
4 DECRETO N 1956 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA P... 1956 2005 Decreto
5 DECRETO N 1955 RESTABELECE O HORÁRIO DE TRABA... 1955 2005 Decreto
6 DECRETO N 1953 DELEGA COMPETÊNCIA A SECRETÁRI... 1953 2005 Decreto
7 LEI N 2342 DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TR... 2342 2003 Lei
8 LEI N 2203 SOBRE QUADRO DE PESSOAL ACRESC... 2203 2001 Lei

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Muito insatisfeito
Insatisfeito
Neutro
Satisfeito
Muito satisfeito