Lei de Responsabilidade Fiscal

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

# Tipo Exercicio Período Assinatura Digital? Ação
1 RREO - Anexos Consolidados 2023 6° Bimestre
2 RREO - Anexos Consolidados 2023 5° Bimestre
3 RREO - Anexos Consolidados 2023 4° Bimestre
4 RREO - Anexos Consolidados 2023 3° Bimestre
5 RREO - Anexos Consolidados 2023 2° Bimestre
6 RREO - Anexos Consolidados 2023 1° Bimestre
7 RREO - Anexos Consolidados 2022 6° Bimestre
8 RREO - Anexos Consolidados 2022 5° Bimestre
9 RREO - Anexos Consolidados 2022 4° Bimestre
10 RREO - Anexos Consolidados 2022 3° Bimestre
11 RREO - Anexos Consolidados 2022 2° Bimestre
12 RREO - Anexos Consolidados 2022 1° Bimestre
13 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 6° Bimestre
14 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 5° Bimestre
15 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 4° Bimestre
16 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 3° Bimestre
17 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 2° Bimestre
18 RREO_3515_BIMESTRAL_1 2021 1° Bimestre
19 RREO - Anexos Consolidados 2020 6° Bimestre
20 RREO - Anexos Consolidados 2020 5° Bimestre
21 RREO - Anexos Consolidados 2020 4° Bimestre
22 RREO - Anexos Consolidados 2020 3° Bimestre
23 RREO - Anexos Consolidados 2020 2° Bimestre
24 RREO - Anexos Consolidados 2020 1° Bimestre
25 RREO - Anexos Consolidados 2019 6° Bimestre
26 RREO - Anexos Consolidados 2019 5° Bimestre
27 RREO - Anexos Consolidados 2019 4° Bimestre
28 RREO - Anexos Consolidados 2019 3° Bimestre
29 RREO - Anexos Consolidados 2019 2° Bimestre
30 RREO - Anexos Consolidados 2019 1° Bimestre
31 RREO - Anexos Consolidados 2018 6° Bimestre
32 RREO - Anexos Consolidados 2018 5° Bimestre
33 RREO - Anexos Consolidados 2018 4° Bimestre
34 RREO - Anexos Consolidados 2018 3° Bimestre
35 RREO - Anexos Consolidados 2018 2° Bimestre
36 RREO - Anexos Consolidados 2018 1° Bimestre
37 RREO - Anexos Consolidados 2017 6° Bimestre
38 RREO - Anexos Consolidados 2017 5° Bimestre
39 RREO - Anexos Consolidados 2017 4° Bimestre
40 RREO - Anexos Consolidados 2017 3° Bimestre