Portal da Transparência
Inexigibilidade
Detalhes da Inexigibilidade
Inexigibilidades
| Número do Processo: 33809/2025 | Número do Contrato: 33809/2025 | Valor: R$ 1,00 | Data da Publicação: 22/12/2025 | Data da Contratação: 19/12/2025 | |||||||
| Credor: GOMES PEREIRA ADVOGADOS | |||||||||||
| Objeto: O presente contrato tem o objeto à contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados para aplicação da TUNEP/IVR e recuperação de créditos retroativos junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, visando corrigir critérios legais de valoração e assegurar o ressarcimento de valores devidos ao Município. | |||||||||||
| Registro de Preço: Não | Veículo de Publicação: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP | Situação: FINALIZADA | Entidade Financeira: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA | ||||||||
Arquivos
| Contrato: |
|---|
