33809/2025
| Número do Processo | 33809/2025 |
|---|---|
| Número do Contrato | 33809/2025 |
| Valor | R$ 1,00 |
| Data da Publicação | 22/12/2025 |
| Data da Contratação | 19/12/2025 |
| Credor | GOMES PEREIRA ADVOGADOS |
| Registro de Preço | Não |
| Veículo de Publicação | Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP |
| Situação | FINALIZADA |
| Entidade Financeira | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
| Objeto | O presente contrato tem o objeto à contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados para aplicação da TUNEP/IVR e recuperação de créditos retroativos junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, visando corrigir critérios legais de valoração e assegurar o ressarcimento de valores devidos ao Município. |
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