"#","Número","Modalidade","Objeto","Data","Situação" "1","33809/2025","Inexigibilidade","O presente contrato tem o objeto à contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados para aplicação da TUNEP/IVR e recuperação de créditos retroativos junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, visando corrigir critérios legais de valoração e assegurar o ressarcimento de valores devidos ao Município.","19/12/2025","FINALIZADA"