11045/2025
| Número do Processo | 11045/2025 |
|---|---|
| Número do Contrato | --- |
| Valor | --- |
| Data da Publicação | 30/04/2025 |
| Data da Contratação | 28/04/2025 |
| Credor | FABIO MANOEL BITTENCOURT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Registro de Preço | Não |
| Veículo de Publicação | Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP |
| Situação | FINALIZADA |
| Entidade Financeira | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
| Objeto | Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de apuração de créditos tributários no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-los às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação municipal. |
| Fundamento Legal | ART. 74, III, ALÍNEAS “C” E “E” DA LEI N° 14133/2021. |
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