| Processo | 11045/2025 |
|---|---|
| Contrato | 11045/2025 |
| Objeto | Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de apuração de créditos tributários no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-los às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação municipal. |
| Objeto Detalhado | Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de apuração de créditos tributários no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-los às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação municipal. |
| Data do contrato | 28/04/2025 |
| Data de publicação | 30/04/2025 |
| Vigência Original | O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado nos termos da lei n° 14133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma ou recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva. |
| Vigência Atualizada | O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado nos termos da lei n° 14133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma ou recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva. |
| Valor | R$ 1,00 |
| Qtd. de Aditivos | 0 |
| Credor | FABIO MANOEL BITTENCOURT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Entidade | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
| Veículo de publicação | Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP |
| Origem | Inexigibilidade |
| Justificativa | OBSERVAÇÃO: O VALOR MONETÁRIO DA CONTRATAÇÃO SERÁ CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR RECUPERADO, CASO HAJA ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DESTAQUE-SE QUE O PREENCHIMENTO DO CAMPO DE "VALOR DO CONTRATO" OCORREU DE FORMA SIMBÓLICA POR SE TRATAR DE UM CAMPO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. |
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