"#","Número da Licitação","Número do Processo","Número do Lote","Número do Contrato","Objeto","Data do Contrato","Prazo de Vigência","Data de Publicação","Vigência","Valor","Descrição","Número de Aditivos","Número da Obra"
"1","","11045/2025","","11045/2025","Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de apuração de créditos tributários no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-los às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação municipal.","28/04/2025","28/04/2026","30/04/2025","O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado nos termos da lei n° 14133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma ou recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva.","1","","",""