12915/2025
| Número do Processo | 12915/2025 |
|---|---|
| Número do Contrato | --- |
| Valor | R$ 180.000,00 |
| Data da Publicação | 29/04/2025 |
| Data da Contratação | 29/04/2025 |
| Credor | Campos & Farias Advocacia & Consultoria |
| Registro de Preço | Não |
| Veículo de Publicação | Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP |
| Situação | FINALIZADA |
| Entidade Financeira | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
| Objeto | Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC. |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" da Lei n° 14133/2021. |
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