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Inexigibilidade
Detalhes da Inexigibilidade
Inexigibilidades
| Número do Processo: 12915/2025 | Valor: R$ 180.000,00 | Data da Publicação: 29/04/2025 | Data da Contratação: 29/04/2025 | ||||||||
| Credor: Campos & Farias Advocacia & Consultoria | |||||||||||
| Objeto: Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC. | |||||||||||
| Referência Legal: Art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" da Lei n° 14133/2021. | |||||||||||
| Registro de Preço: Não | Veículo de Publicação: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP | Situação: FINALIZADA | Entidade Financeira: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA | ||||||||
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Contratos: |
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