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Contratos
Detalhes do Contrato
Contrato
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Número do Processo: 23109/2023 |
Número do Contrato: 23109/2023 |
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Objeto: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COM O FITO DE PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ESPECIFICAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO REPASSE AO VALOR MÍNIMO POR ALUNO DO ANO DE 2006. |
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Data da Publicação: 01/12/2023 |
Data do Contrato: 09/11/2023 |
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Valor do Contrato: R$ 0,20 |
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS |
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Credor: GOMES PEREIRA ADVOGADOS |
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
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Inexigibilidade: 23109/2023 - CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE LICITAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COM O FITO DE PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ESPECIFICAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO REPASSE AO VALOR MÍNIMO POR ALUNO DO ANO DE 2006. |
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