| Processo | 23109/2023 |
|---|---|
| Contrato | 23109/2023 |
| Objeto | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COM O FITO DE PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ESPECIFICAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO REPASSE AO VALOR MÍNIMO POR ALUNO DO ANO DE 2006. |
| Objeto Detalhado | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COM O FITO DE PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ESPECIFICAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO REPASSE AO VALOR MÍNIMO POR ALUNO DO ANO DE 2006. |
| Data do contrato | 09/11/2023 |
| Data de publicação | 01/12/2023 |
| Valor | R$ 0,20 |
| Qtd. de Aditivos | 0 |
| Credor | GOMES PEREIRA ADVOGADOS |
| Entidade | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
| Veículo de publicação | DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS |
| Origem | Inexigibilidade |
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