"#","Número da Licitação","Número do Processo","Número do Lote","Número do Contrato","Objeto","Data do Contrato","Prazo de Vigência","Data de Publicação","Vigência","Valor","Descrição","Número de Aditivos","Número da Obra"
"1","","23109/2023","","23109/2023","CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COM O FITO DE PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ESPECIFICAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO REPASSE AO VALOR MÍNIMO POR ALUNO DO ANO DE 2006.","09/11/2023","","01/12/2023","","0.2","","",""