Informações da Lei de Fixação de Subsídio

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Número 3602-2023
Data 22/09/2023
Servidor Lei 3.602/2023, que dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem referente a Lei Federal 14.434/2022 e Emenda 127/2022.
Tipo Lei
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127-2022.

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