"#","Número da Licitação","Número do Processo","Número do Lote","Número do Contrato","Objeto","Data do Contrato","Prazo de Vigência","Data de Publicação","Vigência","Valor","Descrição","Número de Aditivos","Número da Obra"
"1","","12915/2025","","12915/2025","Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC.","29/04/2025","29/04/2025","29/04/2025","O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por se tratar de serviço contínuo, nos termos do art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, ressalvado a opção da Administração Municipal de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.","180000","","1",""